Execução Fiscal 7000873-28.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2020

Valor da Causa

R$ 6.872,97

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 16:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/03/2025, 16:09

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2025, 00:56

Publicado SENTENÇA em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/02/2025, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:52

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:48

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 01:20

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 16:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/03/2025, 16:09

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•05/02/2025, 12:46

DESPACHO

•17/09/2024, 12:36

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legal

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06/02/2025, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2025, 00:56

Publicado SENTENÇA em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/02/2025, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:52

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:48

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 01:20

Publicado DESPACHO em 18/09/2024.

18/09/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:25

Conclusos para decisão

27/05/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 04:47

Publicado DESPACHO em 09/05/2024.

09/05/2024, 04:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:43

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:21

Conclusos para decisão

11/04/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 21:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 03:06

Publicado DESPACHO em 25/03/2024.

25/03/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2024, 17:49

Conclusos para decisão

20/03/2024, 18:27

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:15

Publicado DESPACHO em 20/02/2024.

20/02/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 12:38

Conclusos para decisão

09/02/2024, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/02/2024, 21:26

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 21:26

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:18

Publicado DESPACHO em 11/12/2023.

11/12/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 03:48

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2023, 09:02

Conclusos para decisão

24/11/2023, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 15:10

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 17:35

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 17:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:16

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:04

Publicado CITAÇÃO em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7000873-28.2020.8.22.0021. Exequente: Estado de Rondônia Executado: SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME CDA's: 20190200178024 e 20190200187722 CITAÇÃO DO EXECUTADO: SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 6.872,97 - Atualizado até 27/02/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA CANAÃ, n°2647, SETOR 01, CEP 76870-417. DESPACHO: "(...) Tendo em vista as diligências infrutíferas na localização da parte executada, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) cite-se via edital, observando o rito processual (...) Pedro Sillas Carvalho - Juiz de Direito". Ariquemes/RO, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023. EMILY DE MELO VIDAL (Assinatura Digital)

23/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/08/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 07:32

Publicado DECISÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista as diligências infrutíferas na localização da parte executada, Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000873-28.2020.8.22.0021 cite-se via edital, observando o rito processual. Como não há nos autos garantia da execução, o que torna inócua apresentação de defesa, deixo por ora, de nomear curador especial ao executado. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, atualizando o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Esgotado o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda-se a citação por edital do executado. 2. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, atualizando o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 3. Esgotado o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista as diligências infrutíferas na localização da parte executada, Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000873-28.2020.8.22.0021 cite-se via edital, observando o rito processual. Como não há nos autos garantia da execução, o que torna inócua apresentação de defesa, deixo por ora, de nomear curador especial ao executado. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, atualizando o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Esgotado o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda-se a citação por edital do executado. 2. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, atualizando o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 3. Esgotado o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 13:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:03

Conclusos para despacho

19/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

16/07/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 07:47

Juntada de autos digitalizados

03/07/2023, 11:13

Juntada de certidão

12/05/2023, 13:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:14

Mandado devolvido para despacho

02/02/2023, 21:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2023, 10:56

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 10:50

Mandado devolvido dependência

28/10/2022, 23:32

Juntada de Petição de diligência

28/10/2022, 23:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:25

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2022, 07:39

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 07:26

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:23

Publicado DECISÃO em 01/08/2022.

28/07/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2022, 12:59

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:50

Conclusos para decisão

25/07/2022, 13:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:46

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:46

Publicado DECISÃO em 04/07/2022.

01/07/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2022, 11:30

Conclusos para decisão

29/06/2022, 13:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 09:16

Juntada de Petição de diligência

15/07/2021, 21:14

Mandado devolvido dependência

15/07/2021, 21:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2021, 12:32

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 11:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 01:54

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:56

Publicado DECISÃO em 11/02/2021.

10/02/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:00

Outras Decisões

08/02/2021, 16:00

Conclusos para decisão

08/02/2021, 11:07

Juntada de Petição de petição

22/11/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 15:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:45

Decorrido prazo de SB - CASA SAO BENTO LTDA - ME em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:29

Juntada de Petição de diligência

20/03/2020, 19:14

Mandado devolvido dependência

20/03/2020, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 01:00

Publicado DECISÃO em 03/03/2020.

02/03/2020, 01:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2020, 12:58

Expedição de Mandado.

28/02/2020, 12:07

Outras Decisões

28/02/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 14:42

Conclusos para despacho

27/02/2020, 14:21

Distribuído por sorteio

27/02/2020, 14:21

DESPACHO

•08/05/2024, 15:43

DESPACHO

•22/03/2024, 17:49

DESPACHO

•19/02/2024, 12:38

DESPACHO

•08/12/2023, 09:02

DECISÃO

•21/08/2023, 13:39

DECISÃO

•21/08/2023, 13:39

DECISÃO

•27/07/2022, 12:59

DECISÃO

•30/06/2022, 11:30

DECISÃO

•08/02/2021, 16:00

DECISÃO

•28/02/2020, 11:26