Execução Fiscal 7003131-11.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2020

Valor da Causa

R$ 93.719,34

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NILSON FARIA ALVERNAZ

CPF

Reu

LATICINIOS TROPICAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:24

Decorrido prazo de NILSON FARIA ALVERNAZ em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:22

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2025, 02:19

Publicado DESPACHO em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 17:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/06/2025, 17:14

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 15:59

Decorrido prazo de NILSON FARIA ALVERNAZ em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:24

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:07

Juntada de certidão

09/05/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2025, 00:49

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:24

Decorrido prazo de NILSON FARIA ALVERNAZ em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:22

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2025, 02:19

Publicado DESPACHO em 27/06/2025.

Documentos

DESPACHO

•26/06/2025, 17:14

DESPACHO

•28/04/2025, 10:44

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legal

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27/06/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 17:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/06/2025, 17:14

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 15:59

Decorrido prazo de NILSON FARIA ALVERNAZ em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:24

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:07

Juntada de certidão

09/05/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2025, 00:49

Publicado DESPACHO em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 10:44

Conclusos para decisão

25/04/2025, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de NILSON FARIA ALVERNAZ em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:15

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2025, 01:41

Publicado DESPACHO em 24/02/2025.

24/02/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:23

Conclusos para decisão

17/02/2025, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/01/2025 23:59.

14/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:41

Decorrido prazo de NILSON FARIA ALVERNAZ em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 01:33

Publicado DESPACHO em 27/11/2024.

27/11/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de NILSON FARIA ALVERNAZ em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:19

Conclusos para decisão

25/10/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 15:04

Juntada de certidão

10/10/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 01:17

Publicado DESPACHO em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:01

Conclusos para decisão

23/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de NILSON FARIA ALVERNAZ em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 01:17

Publicado DESPACHO em 19/08/2024.

19/08/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 15:59

Conclusos para decisão

12/08/2024, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de NILSON FARIA ALVERNAZ em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 00:25

Publicado DESPACHO em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 09:42

Conclusos para decisão

05/06/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:58

Decorrido prazo de NILSON FARIA ALVERNAZ em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 00:45

Publicado DESPACHO em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:45

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:10

Conclusos para decisão

03/04/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

31/03/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 09:42

Decorrido prazo de NILSON FARIA ALVERNAZ em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de NILSON FARIA ALVERNAZ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:33

Publicado CITAÇÃO em 18/01/2024.

18/01/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

18/01/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:48

Publicado DESPACHO em 17/01/2024.

17/01/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:02

Decorrido prazo de NILSON FARIA ALVERNAZ em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:18

Decorrido prazo de NILSON FARIA ALVERNAZ em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:02

Conclusos para despacho

01/09/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:46

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LATICINIOS TROPICAL LTDA, NILSON FARIA ALVERNAZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, restou infrutífera, conforme espelho em anexo. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003131-11.2020.8.22.0021 Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em arquivamento do feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 21 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 13:42

Conclusos para decisão

16/08/2023, 15:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/08/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 07:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/07/2023, 11:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:03

Conclusos para despacho

21/06/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2023, 09:48

Conclusos para despacho

18/05/2023, 18:58

Processo Desarquivado

18/05/2023, 18:57

Decorrido prazo de NILSON FARIA ALVERNAZ em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:35

Mandado devolvido sorteio

29/11/2021, 11:20

Juntada de Petição de diligência

29/11/2021, 11:20

Arquivado Provisoriamente

19/08/2021, 12:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 00:50

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2021, 03:23

Publicado DECISÃO em 21/05/2021.

20/05/2021, 03:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2021, 12:39

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:01

Outras Decisões

18/05/2021, 17:01

Conclusos para decisão

19/04/2021, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 04:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:43

Mandado devolvido dependência

24/08/2020, 19:31

Juntada de Petição de diligência

24/08/2020, 19:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:10

Decorrido prazo de LATICINIOS TROPICAL LTDA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2020, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 00:51

Publicado DECISÃO em 30/07/2020.

28/07/2020, 00:51

Expedição de Mandado.

27/07/2020, 21:52

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:26

Outras Decisões

27/07/2020, 10:26

Conclusos para despacho

26/07/2020, 21:49

Distribuído por sorteio

26/07/2020, 21:49

DESPACHO

•21/02/2025, 11:05

DESPACHO

•21/02/2025, 11:05

DESPACHO

•26/11/2024, 15:55

DESPACHO

•26/11/2024, 15:55

DESPACHO

•09/10/2024, 12:17

DESPACHO

•16/08/2024, 15:59

DESPACHO

•20/06/2024, 09:42

DESPACHO

•23/04/2024, 10:40

DESPACHO

•16/01/2024, 13:06

DESPACHO

•21/08/2023, 13:42

DESPACHO

•13/07/2023, 11:22

DESPACHO

•20/05/2023, 09:48

DECISÃO

•18/05/2021, 17:01

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•26/06/2025, 17:14

DESPACHO

•28/04/2025, 10:44

DESPACHO

•21/02/2025, 11:05

DESPACHO

•21/02/2025, 11:05

DESPACHO

•26/11/2024, 15:55

DESPACHO

•26/11/2024, 15:55

DESPACHO

•09/10/2024, 12:17

DESPACHO

•16/08/2024, 15:59

DESPACHO

•20/06/2024, 09:42

DESPACHO

•23/04/2024, 10:40

DESPACHO

•16/01/2024, 13:06

DESPACHO

•21/08/2023, 13:42

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