Execução Fiscal 7004467-50.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
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Data de Distribuição
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 137.999,56
Órgão julgador
Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03
Processos relacionados
1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Estadual - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03
Partes do Processo
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0004-01
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (15)
Partes do Processo
(15)
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0004-01
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/12/2025, 10:02
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
CINTURAO AGRICOLA
Terceiro
RONDONIA
Terceiro
SEFAZ OU SIFIN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
N/C
Terceiro
MP
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS
Terceiro
CLAUDINEY PONCIANO SANTOS
CPF
007.***.***-06
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Reu
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/11/2025, 12:15
Conclusos para despacho
25/07/2025, 18:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2025, 18:01
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 00:07
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 01:24
Juntada de Petição de petição
11/06/2025, 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2025, 05:24
Publicado DESPACHO em 02/06/2025.
02/06/2025, 05:24
Expedição de Outros documentos.
01/06/2025, 19:22
Expedição de Outros documentos.
01/06/2025, 19:22
Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025, 19:22
Conclusos para despacho
21/05/2025, 17:06
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.
09/05/2025, 21:10
Ver todas as movimentações (182)
Todas as movimentações
(182)
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/12/2025, 10:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/11/2025, 12:15
Conclusos para despacho
25/07/2025, 18:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2025, 18:01
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 00:07
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 01:24
Juntada de Petição de petição
11/06/2025, 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2025, 05:24
Publicado DESPACHO em 02/06/2025.
02/06/2025, 05:24
Expedição de Outros documentos.
01/06/2025, 19:22
Expedição de Outros documentos.
01/06/2025, 19:22
Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025, 19:22
Conclusos para despacho
21/05/2025, 17:06
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.
09/05/2025, 21:10
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025, 00:16
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025, 02:04
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 02:17
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2025, 00:08
Publicado DESPACHO em 12/03/2025.
12/03/2025, 00:08
Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 07:20
Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 07:19
Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025, 07:19
Conclusos para decisão
07/03/2025, 18:34
Juntada de Petição de petição
06/03/2025, 05:59
Juntada de documento de comprovação
26/02/2025, 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2025, 00:26
Publicado DESPACHO em 18/02/2025.
18/02/2025, 00:26
Expedição de Outros documentos.
17/02/2025, 09:22
Expedição de Outros documentos.
17/02/2025, 09:22
Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025, 09:22
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024, 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024, 00:06
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024, 00:24
Juntada de Petição de petição
01/11/2024, 11:25
Conclusos para despacho
01/11/2024, 08:14
Juntada de Petição de petição
22/10/2024, 10:50
Expedição de Outros documentos.
16/10/2024, 14:36
Juntada de certidão
16/10/2024, 14:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024, 01:03
Publicado DESPACHO em 16/10/2024.
16/10/2024, 01:03
Expedição de Outros documentos.
15/10/2024, 11:14
Expedição de Outros documentos.
15/10/2024, 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024, 11:14
Conclusos para decisão
09/10/2024, 10:45
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024, 00:02
Juntada de Petição de petição
03/10/2024, 17:16
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024, 01:13
Publicado DESPACHO em 19/08/2024.
19/08/2024, 01:13
Expedição de Outros documentos.
16/08/2024, 15:59
Expedição de Outros documentos.
16/08/2024, 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024, 15:59
Conclusos para decisão
05/08/2024, 12:56
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024, 00:01
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024, 00:11
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024, 00:13
Expedição de Outros documentos.
14/06/2024, 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024, 00:42
Publicado DESPACHO em 14/06/2024.
14/06/2024, 00:42
Expedição de Outros documentos.
13/06/2024, 10:06
Expedição de Outros documentos.
13/06/2024, 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024, 10:06
Conclusos para decisão
27/05/2024, 17:43
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024, 00:04
Juntada de Petição de petição
23/05/2024, 22:13
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 00:16
Expedição de Outros documentos.
26/04/2024, 13:36
Publicado DESPACHO em 26/04/2024.
26/04/2024, 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024, 01:13
Expedição de Outros documentos.
25/04/2024, 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024, 14:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024, 00:12
Conclusos para decisão
03/04/2024, 09:50
Juntada de Petição de petição
31/03/2024, 10:17
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 09:48
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024, 00:29
Publicado CITAÇÃO em 15/01/2024.
15/01/2024, 00:29
Juntada de certidão
12/01/2024, 12:08
Expedição de Outros documentos.
12/01/2024, 11:57
Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024, 09:15
Conclusos para despacho
21/09/2023, 14:52
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023, 00:06
Juntada de Petição de petição
19/09/2023, 12:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023, 19:16
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023, 16:54
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 00:20
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 00:19
Expedição de Outros documentos.
22/08/2023, 07:41
Publicado DESPACHO em 22/08/2023.
22/08/2023, 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023, 01:51
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CLAUDINEY PONCIANO SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004467-50.2020.8.22.0021 Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou caso seja ente público. 2. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
22/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
21/08/2023, 13:42
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023, 13:42
Mandado devolvido dependência
03/08/2023, 08:04
Conclusos para despacho
02/08/2023, 13:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023, 13:47
Expedição de Mandado.
12/05/2023, 13:42
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023, 00:01
Juntada de Petição de petição
08/03/2023, 18:30
Expedição de Outros documentos.
23/02/2023, 09:04
Mandado devolvido dependência
20/02/2023, 19:16
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023, 02:30
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023, 02:10
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023, 01:28
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023, 01:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2023, 11:36
Expedição de Mandado.
13/01/2023, 11:18
Publicado DECISÃO em 01/12/2022.
30/11/2022, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2022, 00:36
Expedição de Outros documentos.
29/11/2022, 06:31
Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022, 06:31
Conclusos para decisão
28/11/2022, 07:49
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022, 00:27
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022, 00:21
Publicado DECISÃO em 14/11/2022.
11/11/2022, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2022, 00:13
Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022, 14:11
Expedição de Outros documentos.
09/11/2022, 14:11
Conclusos para decisão
09/11/2022, 07:46
Juntada de Petição de petição
01/11/2022, 11:24
Expedição de Outros documentos.
29/09/2022, 07:33
Mandado devolvido dependência
11/06/2022, 19:06
Juntada de Petição de diligência
11/06/2022, 19:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/04/2022 23:59.
24/05/2022, 13:54
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 29/04/2022 23:59.
24/05/2022, 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022, 13:10
Expedição de Mandado.
18/04/2022, 12:31
Publicado DECISÃO em 05/04/2022.
04/04/2022, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022, 00:55
Expedição de Outros documentos.
01/04/2022, 10:27
Outras Decisões
01/04/2022, 10:27
Conclusos para decisão
29/03/2022, 11:16
Juntada de Petição de petição
28/03/2022, 16:35
Expedição de Outros documentos.
04/02/2022, 12:35
Juntada de certidão
04/02/2022, 12:26
Desentranhado o documento
04/02/2022, 12:24
Cancelada a movimentação processual
04/02/2022, 12:24
Juntada de certidão
06/12/2021, 10:42
Expedição de Carta.
10/11/2021, 10:22
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 30/08/2021 23:59.
02/09/2021, 23:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/08/2021 23:59.
02/09/2021, 23:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2021, 04:23
Publicado DECISÃO em 06/08/2021.
05/08/2021, 04:23
Outras Decisões
04/08/2021, 12:01
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 12:01
Conclusos para decisão
02/08/2021, 10:52
Juntada de Petição de petição
19/07/2021, 05:20
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021, 01:01
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021, 01:26
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021, 01:25
Expedição de Outros documentos.
23/06/2021, 08:17
Publicado DECISÃO em 24/06/2021.
23/06/2021, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2021, 01:00
Expedição de Outros documentos.
22/06/2021, 11:03
Outras Decisões
22/06/2021, 11:03
Conclusos para decisão
17/06/2021, 10:10
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 16/06/2021 23:59:59.
17/06/2021, 00:44
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/06/2021 23:59:59.
17/06/2021, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2021, 00:02
Publicado DECISÃO em 24/05/2021.
21/05/2021, 00:02
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 14:54
Outras Decisões
19/05/2021, 14:54
Conclusos para decisão
05/05/2021, 10:05
Juntada de Petição de outras peças
25/03/2021, 16:42
Expedição de Outros documentos.
24/02/2021, 12:25
Juntada de Petição de diligência
03/12/2020, 08:25
Mandado devolvido dependência
03/12/2020, 08:25
Decorrido prazo de CLAUDINEY PONCIANO SANTOS em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020, 00:51
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020, 00:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2020, 08:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020, 00:02
Publicado DECISÃO em 06/11/2020.
05/11/2020, 00:02
Expedição de Mandado.
04/11/2020, 14:54
Outras Decisões
03/11/2020, 16:29
Expedição de Outros documentos.
03/11/2020, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020, 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020, 18:29
Conclusos para despacho
29/10/2020, 13:02
Distribuído por sorteio
29/10/2020, 13:02
Documentos
DECISÃO
•
24/11/2025, 12:15
DESPACHO
•
01/06/2025, 19:22
DESPACHO
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