Execução Fiscal 7008164-50.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalHonorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 88.400,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Estadual - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

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FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARTINELLI

OAB/RO 585·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado DESPACHO em 11/05/2026.

08/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/05/2026, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 11:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:02

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:49

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 12:26

Juntada de documento de comprovação

18/03/2026, 12:25

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 08:18

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(179)

Publicado DESPACHO em 11/05/2026.

08/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/05/2026, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 11:55

Documentos

DESPACHO

•07/05/2026, 11:55

DESPACHO

•28/01/2026, 12:13

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legal

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Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:02

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:49

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 12:26

Juntada de documento de comprovação

18/03/2026, 12:25

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 08:18

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 30/01/2026.

29/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/01/2026, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 12:13

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

12/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:25

Determinada a expedição do alvará de levantamento

09/01/2026, 08:25

Conclusos para despacho

19/11/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 06:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:14

Juntada de certidão

28/08/2025, 12:13

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA em 16/07/2025 23:59.

20/07/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/07/2025, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2025, 02:02

Publicado DESPACHO em 24/06/2025.

24/06/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 13:33

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/12/2024, 01:03

Publicado DESPACHO em 19/12/2024.

19/12/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 12:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:26

Conclusos para despacho

03/10/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:54

Juntada de documento de comprovação

11/09/2024, 12:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:12

Juntada de documento de comprovação

26/08/2024, 17:11

Expedido alvará de levantamento

23/08/2024, 15:22

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 10:11

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:44

Publicado DESPACHO em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 10:17

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:16

Decorrido prazo de JOSE MARTINELLI em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:17

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOSE MARTINELLI em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:19

Conclusos para decisão

31/08/2023, 07:13

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:56

Publicado DECISÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008164-50.2018.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Valor da causa: R$ 88.400,00 (oitenta e oito mil, quatrocentos reais). Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos, As alegações do executado já foram refutadas em decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade sem qualquer objeção. Realizada a tentativa de penhora online via SISBAJUD e consulta Renajud. Aguarde-se a resposta. Renajud infrutífero ante as restrições pretéritas. Após 05 dias, retornem conclusos. Porto Velho, 21 de agosto de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz de Direito Substituto

22/08/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 14:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:54

Conclusos para despacho

07/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 12:23

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2023, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 07:58

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA em 06/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:56

Decorrido prazo de JOSE MARTINELLI em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 07:46

Publicado DESPACHO em 15/09/2022.

14/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 14:49

Conclusos para despacho

08/08/2022, 10:23

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:30

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA em 03/05/2022 23:59.

24/05/2022, 14:23

Decorrido prazo de JOSE MARTINELLI em 03/05/2022 23:59.

24/05/2022, 14:14

Publicado DECISÃO em 07/04/2022.

06/04/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:05

Outras Decisões

05/04/2022, 11:05

Conclusos para despacho

02/12/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:09

Outras Decisões

16/08/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 08:55

Conclusos para despacho

08/04/2021, 17:07

Processo Desarquivado

12/02/2021, 07:49

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 14:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:56

Arquivado Provisoriamente

28/09/2020, 09:57

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 09:56

Outras Decisões

25/09/2020, 17:36

Conclusos para despacho

24/09/2020, 11:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 11:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:01

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA em 23/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2020.

29/05/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 10:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/05/2020, 22:40

Conclusos para despacho

19/05/2020, 10:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:05

Juntada de Petição de diligência

24/03/2020, 11:52

Mandado devolvido dependência

24/03/2020, 11:52

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PALHARIM BATISTA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 10/02/2020.

06/02/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 12:57

Outras Decisões

05/02/2020, 12:57

Conclusos para despacho

04/02/2020, 16:56

Juntada de Petição de petição

01/02/2020, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 08:51

Expedição de Mandado.

13/01/2020, 10:55

Mandado devolvido dependência

09/01/2020, 18:22

Juntada de Petição de diligência

09/01/2020, 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2019, 16:50

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 16:08

Outras Decisões

06/11/2019, 20:00

Conclusos para despacho

27/09/2019, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 00:47

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 08:38

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 11:39

Conclusos para despacho

03/06/2019, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 02:37

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 17:25

Mandado devolvido dependência

08/02/2019, 10:56

Juntada de Petição de diligência

08/02/2019, 10:56

Mandado devolvido dependência

08/02/2019, 10:53

Juntada de Petição de diligência

08/02/2019, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2019, 12:48

Expedição de Mandado.

06/02/2019, 12:12

Expedição de #Não preenchido#.

10/12/2018, 11:43

Expedição de Mandado.

10/12/2018, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 15:52

Conclusos para despacho

03/12/2018, 09:41

Distribuído por sorteio

03/12/2018, 09:41

DESPACHO

•09/01/2026, 08:25

DESPACHO

•23/06/2025, 13:33

DESPACHO

•18/12/2024, 12:01

DESPACHO

•18/12/2024, 12:01

DESPACHO

•23/08/2024, 15:22

DESPACHO

•29/01/2024, 10:17

DECISÃO

•21/08/2023, 14:02

DECISÃO

•21/08/2023, 14:02

DESPACHO

•09/06/2023, 10:00

DESPACHO

•12/09/2022, 14:49

DECISÃO

•05/04/2022, 11:05

DESPACHO

•16/08/2021, 12:11

DESPACHO

•25/09/2020, 17:36

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•07/05/2026, 11:55

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•28/01/2026, 12:13

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•09/01/2026, 08:25

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•23/06/2025, 13:33

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•18/12/2024, 12:01

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•18/12/2024, 12:01

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•23/08/2024, 15:22

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•29/01/2024, 10:17

DECISÃO

•21/08/2023, 14:02

DECISÃO

•21/08/2023, 14:02

DESPACHO

•09/06/2023, 10:00

DESPACHO

•12/09/2022, 14:49

DECISÃO

•05/04/2022, 11:05

DESPACHO

•16/08/2021, 12:11

DESPACHO

•25/09/2020, 17:36

SENTENÇA

•19/05/2020, 22:40

DESPACHO

•05/02/2020, 12:56

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•06/11/2019, 20:00

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•01/08/2019, 11:39

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•03/12/2018, 15:52