Cumprimento de sentença 7001690-94.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001690-94.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001690-94.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: SAMILY FONTENELE SILVA, OAB nº RO8271 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARIO ESTENSSORO ROSSENDY ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo exequente, indicando como valor devido importe de R$ R$ 85.365,59 (ID.95671756). Estado de Rondônia, devidamente intimado, impugna parcialmente o cumprimento de sentença somente quanto ao valor de honorários de sucumbência, indicando que estes são devidos no importe de R$ 8.536,55 (ID.97946024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De plano e sem delongas, não procede a impugnação do Estado de Rondônia conforme passo a explicar. O Estado de Rondônia foi inicialmente condenado em acórdão de ID.67467359 ao pagamento de verba honorária no importe de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §3º, I). Logo, a título de exemplo, se considerarmos o crédito principal no importe de R$ 74.230,95, temos que 10% deste valor é R$ 7.423,09. Ocorre que em acórdão do STJ foi determinado a majoração deste percentual inicialmente arbitrado em 10% para 15%, ou seja, bem como ao que prevê o art. 85,§11º do CPC, esses 15% são incidentes sobre valor da condenação arbitrado na instância de origem. Assim, o correto é apurar 15% sobre R$ 74.230,95, o que define em R$ 11.134,64 a título de honorários. A forma como o Estado está a apurar o crédito é de 15% sobre o valor de R$ 7.423,09 de honorários, mas está equivocado pois assim não está a apurar valor sobre a condenação, mas sim sobre o importe de 10% de honorários inicialmente arbitrados. Portanto, ante o exposto, REJEITO a impugnação do Estado de Rondônia, e homologo valor de R$ 85.365,59 indicado pelo exequente como devido, sendo R$ 74.230,95 de crédito principal e R$ 11.134,64 de honorários. Decorrido o prazo da presente decisão, providencie-se o necessário à expedição de precatório para pagamento do montante principal e para expedição de RPV quanto aos honorários Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA 16 de novembro de 2023 Guilherme Regueira Pitta

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001690-94.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: SAMILY FONTENELE SILVA, OAB nº RO8271 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARIO ESTENSSORO ROSSENDY ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo exequente, indicando como valor devido importe de R$ R$ 85.365,59 (ID.95671756). Estado de Rondônia, devidamente intimado, impugna parcialmente o cumprimento de sentença somente quanto ao valor de honorários de sucumbência, indicando que estes são devidos no importe de R$ 8.536,55 (ID.97946024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De plano e sem delongas, não procede a impugnação do Estado de Rondônia conforme passo a explicar. O Estado de Rondônia foi inicialmente condenado em acórdão de ID.67467359 ao pagamento de verba honorária no importe de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §3º, I). Logo, a título de exemplo, se considerarmos o crédito principal no importe de R$ 74.230,95, temos que 10% deste valor é R$ 7.423,09. Ocorre que em acórdão do STJ foi determinado a majoração deste percentual inicialmente arbitrado em 10% para 15%, ou seja, bem como ao que prevê o art. 85,§11º do CPC, esses 15% são incidentes sobre valor da condenação arbitrado na instância de origem. Assim, o correto é apurar 15% sobre R$ 74.230,95, o que define em R$ 11.134,64 a título de honorários. A forma como o Estado está a apurar o crédito é de 15% sobre o valor de R$ 7.423,09 de honorários, mas está equivocado pois assim não está a apurar valor sobre a condenação, mas sim sobre o importe de 10% de honorários inicialmente arbitrados. Portanto, ante o exposto, REJEITO a impugnação do Estado de Rondônia, e homologo valor de R$ 85.365,59 indicado pelo exequente como devido, sendo R$ 74.230,95 de crédito principal e R$ 11.134,64 de honorários. Decorrido o prazo da presente decisão, providencie-se o necessário à expedição de precatório para pagamento do montante principal e para expedição de RPV quanto aos honorários Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA 16 de novembro de 2023 Guilherme Regueira Pitta

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIO ESTENSSORO ROSSENDY em 06/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado DESPACHO em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(37)