Procedimento Comum Cível 7019213-17.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2019

Valor da Causa

R$ 36.903.452,29

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

01/12/2025, 11:57

Juntada de certidão

01/09/2025, 07:25

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:02

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:46

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:36

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:35

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:34

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:19

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2025, 00:37

Publicado DECISÃO em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:03

Todas as movimentações(288)

Juntada de certidão

01/12/2025, 11:57

Juntada de certidão

01/09/2025, 07:25

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:02

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:46

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:36

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:35

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:34

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:19

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2025, 00:37

Publicado DECISÃO em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810139-23.2022.8.22.0000

10/07/2025, 10:03

Conclusos para decisão

08/07/2025, 07:24

Juntada de certidão

08/07/2025, 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2024, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2024.

20/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 08:24

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:34

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:33

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:33

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:27

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:26

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 00:30

Publicado DECISÃO em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810139-23.2022.8.22.0000

12/12/2024, 10:42

Conclusos para decisão

11/12/2024, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 09:10

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:24

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:24

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:12

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:59

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 01:04

Publicado DESPACHO em 13/11/2024.

13/11/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2024.

13/11/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 12:35

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:01

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO CAVALCANTE DE SOUZA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 17:03

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7019213-17.2019.8.22.0001. AUTOR: TIAGO BATISTA RAMOS, OAB nº RO7119, ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS, OAB nº DF52903, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO, OAB nº RO5850, FELIPE NOBREGA ROCHA, OAB nº RO5849, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, OAB nº DF26966, DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Suspendo o feito até o julgamento do Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos 0810139-23.2022.8.22.0000. Após o prazo de suspensão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO intime-se a parte autora a apresentar manifestação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 20 de outubro de 2023 Audarzean Santana da Silva Juiz(a) de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:35

Publicado DECISÃO em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019213-17.2019.8.22.0001. AUTOR: TIAGO BATISTA RAMOS, OAB nº RO7119, ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS, OAB nº DF52903, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO, OAB nº RO5850, FELIPE NOBREGA ROCHA, OAB nº RO5849, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, OAB nº DF26966, DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Suspendo o feito até o julgamento do Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos 0810139-23.2022.8.22.0000. Após o prazo de suspensão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO intime-se a parte autora a apresentar manifestação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 20 de outubro de 2023 Audarzean Santana da Silva Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 06:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/10/2023, 06:04

Conclusos para decisão

19/09/2023, 13:50

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:59

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:40

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:00

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:18

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 10:47

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:03

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DESPACHO Processo: 7019213-17.2019.8.22.0001. AUTOR: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: TIAGO BATISTA RAMOS, OAB nº RO7119, ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS, OAB nº DF52903, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO, OAB nº RO5850, FELIPE NOBREGA ROCHA, OAB nº RO5849, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, OAB nº DF26966, DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O processo veio concluso sem que fosse juntada decisão quanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, digam as partes quanto a ADI 0801985-26.2016.8.22.000 e o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0806869-59.2020.8.22.0000. Prazo: 10 dias. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 18 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Sustação de Protesto, Liminar, Abono de Permanência

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 14:55

Conclusos para despacho

08/08/2023, 08:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:56

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:56

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:34

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:34

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:49

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:49

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:47

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:00

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:00

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:48

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:20

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:20

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:53

Publicado DECISÃO em 14/12/2022.

13/12/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/12/2022, 02:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 02:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2022, 12:38

Conclusos para despacho

12/12/2022, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:48

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 21/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:25

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 21/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:21

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 21/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:08

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:02

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:31

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 07/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:23

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 07/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:15

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:12

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:10

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 07/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/03/2022, 11:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2022 11:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

25/03/2022, 10:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/03/2022 11:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

25/03/2022, 10:36

Publicado DESPACHO em 18/03/2022.

17/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:00

Juntada de outros documentos

15/03/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 15:28

Outras Decisões

15/03/2022, 15:28

Conclusos para decisão

15/03/2022, 12:55

Publicado DECISÃO em 16/03/2022.

15/03/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:42

Embargos de Declaração Acolhidos

14/03/2022, 09:42

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:13

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:13

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:13

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:13

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:13

Conclusos para decisão

02/02/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 20:32

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

29/12/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021

29/12/2021, 00:01

Outras Decisões

28/12/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 10:46

Conclusos para decisão

22/11/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 19:41

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2021.

10/11/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 19:30

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 16:37

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:37

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:25

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:23

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:23

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:16

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 18:05

Publicado DECISÃO em 11/10/2021.

08/10/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 04:31

Outras Decisões

07/10/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 10:16

Juntada de certidão

27/09/2021, 10:38

Conclusos para decisão

02/06/2021, 07:26

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 20:29

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:00

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 04:16

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 04:16

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 04:16

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 04:16

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 04:16

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 04:16

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 04:16

Publicado DECISÃO em 20/11/2019.

18/11/2019, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 13:41

Juntada de Petição de petição

10/11/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2019, 13:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/11/2019, 13:20

Conclusos para decisão

01/11/2019, 13:25

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 18/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 13:05

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 18/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 13:05

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 18/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 13:05

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 18/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 04:31

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:06

Juntada de Petição de petição

18/10/2019, 11:11

Juntada de Petição de petição

18/10/2019, 11:11

Juntada de Petição de outros documentos

01/10/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 17:03

Juntada de certidão

26/09/2019, 16:18

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2019, 04:27

Publicado DECISÃO em 26/09/2019.

24/09/2019, 04:27

Juntada de certidão

17/09/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 08:43

Outras Decisões

16/09/2019, 08:43

Conclusos para despacho

06/09/2019, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2019, 22:21

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:21

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:21

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:21

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:20

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 18:15

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2019, 01:01

Publicado DECISÃO em 01/08/2019.

30/07/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 12:02

Outras Decisões

29/07/2019, 12:02

Decorrido prazo de Tabelião do 3º Ofício de Protesto de Títulos e Documentos em 16/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 13:15

Conclusos para despacho

12/07/2019, 19:30

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:33

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:32

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:16

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:16

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:16

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:16

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:52

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 16:47

Juntada de certidão

27/06/2019, 16:14

Juntada de Petição de certidão

25/06/2019, 12:26

Juntada de certidão

14/06/2019, 07:59

Juntada de certidão

14/06/2019, 07:52

Juntada de certidão

14/06/2019, 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2019, 15:58

Juntada de certidão

12/06/2019, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2019, 03:13

Publicado DECISÃO em 14/06/2019.

12/06/2019, 03:13

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 10:51

Embargos de Declaração Acolhidos

11/06/2019, 10:51

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 03:44

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 03:44

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 03:44

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 03:43

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 03:43

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 03:43

Conclusos para decisão

10/06/2019, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 03:51

Juntada de Petição de contestação

06/06/2019, 11:22

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 02:19

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:52

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:52

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:52

Decorrido prazo de ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:51

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA RAMOS em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2019, 11:53

Publicado DESPACHO em 27/05/2019.

22/05/2019, 11:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 10:13

Conclusos para despacho

14/05/2019, 17:13

Conclusos para decisão

13/05/2019, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 13:59

Publicado SENTENÇA em 13/05/2019.

10/05/2019, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 20:01

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 10:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/05/2019, 11:53

Conclusos para decisão

08/05/2019, 21:59

Distribuído por sorteio

08/05/2019, 21:59

Documentos

DECISÃO

•10/07/2025, 10:03

DECISÃO

•12/12/2024, 10:42

DECISÃO

•12/12/2024, 10:42

OUTROS DOCUMENTOS

•25/11/2024, 18:46

DESPACHO

•12/11/2024, 12:35

DESPACHO

•12/11/2024, 12:35

DECISÃO

•20/10/2023, 06:04

OUTROS DOCUMENTOS

•06/09/2023, 15:47

OUTROS DOCUMENTOS

•06/09/2023, 15:47

OUTROS DOCUMENTOS

•06/09/2023, 15:47

OUTROS DOCUMENTOS

•06/09/2023, 15:47

OUTROS DOCUMENTOS

•06/09/2023, 15:47

DESPACHO

•21/08/2023, 14:55

DECISÃO

•12/12/2022, 12:38

ATA DA AUDIÊNCIA

•29/03/2022, 11:58

Todos os documentos(50)

DECISÃO

•10/07/2025, 10:03

DECISÃO

•12/12/2024, 10:42

DECISÃO

•12/12/2024, 10:42

OUTROS DOCUMENTOS

•25/11/2024, 18:46

DESPACHO

•12/11/2024, 12:35

DESPACHO

•12/11/2024, 12:35

DECISÃO

•20/10/2023, 06:04

OUTROS DOCUMENTOS

•06/09/2023, 15:47

OUTROS DOCUMENTOS

•06/09/2023, 15:47

OUTROS DOCUMENTOS

•06/09/2023, 15:47

OUTROS DOCUMENTOS

•06/09/2023, 15:47

OUTROS DOCUMENTOS

•06/09/2023, 15:47

DESPACHO

•21/08/2023, 14:55

DECISÃO

•12/12/2022, 12:38

ATA DA AUDIÊNCIA

•29/03/2022, 11:58

DESPACHO

•15/03/2022, 15:28

DECISÃO

•14/03/2022, 09:42

DESPACHO

•28/12/2021, 10:46

DECISÃO

•07/10/2021, 10:16

OUTROS DOCUMENTOS

•12/04/2021, 20:29

OUTROS DOCUMENTOS

•12/04/2021, 20:29

OUTROS DOCUMENTOS

•12/04/2021, 20:29

OUTROS DOCUMENTOS

•12/04/2021, 20:29

OUTROS DOCUMENTOS

•12/04/2021, 20:29

DECISÃO

•06/11/2019, 13:20

OUTROS DOCUMENTOS

•25/09/2019, 18:52

DECISÃO

•16/09/2019, 08:43

DECISÃO

•29/07/2019, 12:02

OUTROS DOCUMENTOS

•03/07/2019, 16:47

DECISÃO

•12/06/2019, 15:29

DECISÃO

•11/06/2019, 10:51

DESPACHO

•21/05/2019, 10:14

OUTROS DOCUMENTOS

•10/05/2019, 10:53

SENTENÇA

•09/05/2019, 11:53

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59

OUTROS DOCUMENTOS

•08/05/2019, 21:59