Monitória 7000627-24.2023.8.22.0022 - TJRO

Monitória 7000627-24.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7000627-24.2023.8.22.0022. AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 46932330210, LINHA 90, KM 05 SUL S/N ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A REU: NELDINA NINK, CPF nº 40877426287, RUA SÃO MIGUEL 2466 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Valor da causa: R$ 43.726,46quarenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos Vistos em saneador. Trata-se de ação monitória ajuizada por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA em face de NELDINA NINK, ambos já devidamente qualificados nos autos. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do NCPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (NCPC, art. 357, §§). A tentativa de conciliação das partes restou infrutífera, conforme ata de ID. 90851508. A parte requerida apresentou embargos à monitória ao ID. 89820754. Vieram os autos conclusos, passo a decidir. Não há nos autos qualquer nulidade a ser sanada, estando ainda, presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade da relação processual. O feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Com base no contexto fático dos autos, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a exigibilidade do débito discutido em relação a parte ré. Diante do disposto nos art. 357, III, do NCPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do NCPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o ROL DAS TESTEMUNHAS (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. Especificamente em relação ao pleito de depoimento pessoal, observe-se a regra contida no artigo 385, do CPC, sendo lícito à parte postular o depoimento pessoal da parte adversa, jamais o próprio. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivaninha a estabilidade da presente decisão e tornem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, domingo, 20 de agosto de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Publicado DECISÃO em 10/12/2025.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(84)