Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001901-24.2013.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001901-24.2013.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 0001901-24.2013.8.22.0013. EXEQUENTES: WANDERSON DE SOUZA XAVIER, ROSILAINE SOUZA XAVIER, LUCINEILA SOUZA XAVIER, LUCINEIA SOUZA XAVIER ARAUJO, LUCIA DE SOUZA XAVIER ADVOGADO DOS EXEQUENTES: VERONICA VILAS BOAS DE ARAUJO, OAB nº RO6515 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Parcelas de benefício não pagas Vistos. a) DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com o intuito de recebimento dos valores retroativos pertencentes à parte exequente. Compulsando aos autos, verifico que há pedido da causídica Jeandra Amabile Vedana para execução de honorários sucumbenciais e contratuais, bem como juntou o contrato e sentença de primeiro grau (id’s 93376726 e 93376728). Em que pese o direito conferido ao advogado de executar a verba de sucumbência em nome próprio e nos mesmos autos, pode o Magistrado, até mesmo de ofício, objetivando evitar tumulto processual, determinar que a execução se dê em autos apartados. Nesse sentido também é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.1. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DE DETERMINADO TEMA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE EM IMPUGNAR O DIREITO DO EMBARGANTE DE REQUERER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS.ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MAGISTRADO QUE PODE, DE OFÍCIO, OBJETIVANDO EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO SE DÊ EM AUTOS APARTADOS. 2. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 23 E 24, AMBOS DA LEI 8.906/94, DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DO ADVOGADO E DE JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA NESTE MESMO TRIBUNAL.MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1571519-0/01 - Guarapuava - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - Unânime - J. 07.03.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPOSITURA EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei n. 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, cuja execução pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que originados ou em autos apartados, conforme sua conveniência. 2. Os honorários sucumbenciais podem ser executados em autos apartados a fim de se evitar tumulto processual. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07482210620208070000 DF 0748221-06.2020.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa toada, não é necessário discorrer as implicações que poderiam causar neste feito o recebimento do pedido, haja visto o conhecimento jurídico dos causídicos. Além disso, os honorários possuem natureza alimentar e constituem direito do advogado e não sendo seu representado, não havendo empecilhos para que seja ajuizada ação autônoma para a sua cobrança. Assim, considerando que o Juiz, na direção do processo, pode determinar as providências necessárias para evitar qualquer forma de tumulto processual, velando pela aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), INDEFIRO o pedido de ID 93376722, que deve ser distribuído separadamente. b) DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Compulsando aos autos, verifico que o INSS impugnou o cumprimento de sentença, bem como a parte exequente se manifestou em id 87086651. Entretanto, não houve decisão no que diz respeito à impugnação, bem como houve a juntada dos cálculos pela Contadoria Judicial, tendo a autarquia apresentado nova impugnação com as mesmas alegações (id 93353205). É breve o relatório. Decido. Em suas razões, a autarquia executada destacou que em razão do benefício ainda não ter sido implantado, trata-se de obrigação ilíquida e requereu a extinção do cumprimento de sentença, ante a inexequibilidade da obrigação. Intimada, a parte exequente se expressou, discordando dos argumentos lançados pelo INSS, pois, ao contrário do que alega, o INSS foi regularmente intimado para implantar o benefício, bem como houve a implantação do benefício em 25/02/2016. Fato como o constatado nestes autos tem se apresentado com frequência, que é a apresentação de impugnação com o intuito evidente de retardar o cumprimento de suas obrigações, sem ao menos ofertar argumentos de conteúdo e significância. Ao que parece, não se preocupam os procuradores até na leitura das peças processuais, pois, os cálculos apresentados pela autora, resta evidente, que estão corretos, bem como os cálculos feitos pela Contadoria Judicial, considerou o salário benefício implantado em 25/02/2016, sendo compatível com os cálculos da autora. Cabe enfatizar que sequer se preocupou, a autarquia, com a juntada de demonstrativo do débito que entende devido, prendendo – se, tão somente, as considerações genéricas e vazias, pelo que deve prontamente ser repelida a impugnação, validando – se os cálculos trazidos no cumprimento de sentença. Isso posto, REJEITO a impugnação ofertada pelo INSS. C) DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente ao id 81899924 e ratificados pela Contadoria Judicial (id 90619297). Expeça-se o competente requisitório apenas dos valores da obrigação principal (id 90619297- Pág. 01), vez que os honorários de sucumbência, conforme petição de id 81899922 serão executados em autos apartados, bem como para garantir o crédito junto a causídica Jeandra Amabile Vedana. Sendo insuficientes as informações, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para complementá-las, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da Requisição expedida nos autos conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo apresentado em contrário, remeta-se a requisição ao Egrégio TRF da 1ª Região. Em cumprimento a recomendação da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, deverá o processo aguardar o pagamento no arquivo. Para tanto, determino o arquivamento dos autos. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores, estando autorizado o levantamento dos valores pelo patrono da parte exequente, caso possua poderes para tanto no mandato, devendo a parte exequente comprovar seu levantamento em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da retirada do alvará. Registro que o desarquivamento do feito ocorrerá sem quaisquer ônus para as partes. Após tudo cumprido, conclusos os autos para extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIA SOUZA XAVIER ARAUJO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILAINE SOUZA XAVIER em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEILA SOUZA XAVIER em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON DE SOUZA XAVIER em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DE SOUZA XAVIER em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(22)