Procedimento Comum Cível 7000835-40.2020.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000835-40.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7000835-40.2020.8.22.0013. AUTOR: Municipio de Cerejeiras, AV DAS NAÇÕES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS REU: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF 113.571.356-10 - ME, CNPJ nº 26382505000151, AVENIDA ÁLVARES CABRAL 381, SALA 2304 LOURDES - 30170-001 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DO REU: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS, OAB nº MG163048, THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS, OAB nº DF66006 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em desfavor de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - ME Narra a inicial, em síntese, que a requerida foi vencedora de certame licitatório para o fornecimento de monitores multiparâmetros de C02/temperatura/sinais vitais, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Aduz que ao contrário do descrito na NPD 853 e Termo de Referência, a requerida entregou equipamento diverso do comprado, consistente em monitor fetal-gemelar. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida providencie imediatamente a troca dos equipamentos médicos. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Despacho de id. 38895616 determinou a especificação dos monitores comprados informando o modelo visando possibilitar a análise do pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Emenda à inicial acostada no id. 40047756. A decisão de id. 42121821 deferiu a tutela provisória de urgência e determinando que a requerida recolha os monitores fetais e entregue os monitores multiparâmetro de CO2/temperatura/sinais vitais e redesignou a audiência de conciliação. O Município de Cerejeiras informou o cumprimento da medida liminar id. 46499355. Audiência de conciliação restou infrutífera id. 47005545. A requerida apresentou contestação id. 47049395 na qual tratou do não cabimento dos danos morais e apresentou pedido contraposto objetivando ser indenizado materialmente pela diferença de valores dos materiais entregues, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Impugnação à contestação id. 49924964. A requerida manifestou interesse na produção de prova testemunhal id. 49166459. Deferido o pedido de produção de prova oral id. 63681004. Designada audiência de instrução e julgamento id. 77344602. Determinada a redistribuição do feito para o juízo comum id. 78918482. Alegações finais da requerida id. 82532548 e alegações finais da requerente id. 83070827. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pelo Município de Cerejeiras em desfavor de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - ME, visando a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em recolher os equipamentos entregues e efetuar a troca pelo equipamento descrito no Termo de Referência, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais a serem arbitrados em razão do ato ilícito cometido. Alega o requerente que a requerida THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - ME foi vencedora do certame licitatório para o fornecimento de monitores multiparâmetros de C02/temperatura/sinais vitais, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Aduz que a requerida entregou equipamento diverso do comprado, consistente em monitor fetal-gemelar. Pois bem. O art. 186 do Código Civil reza: "Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." Para que se estabeleça a responsabilidade civil, nos termos da nossa legislação, indispensável que se consolide e se configure a prática do ato ilícito, e seja desenvolvida a ligação entre a conduta repelida por nosso ordenamento jurídico e os danos já identificados através do nexo causal. Desse modo, configurado que houve erro da requerida na entrega dos equipamentos adquiridos pelo município, entendo que o dano moral restou configurado, pois é certo que o Município de Cerejeiras – RO sofreu inúmeros transtornos à época dos fatos, ante a pandemia do Coronavírus e a necessidade urgente do equipamento. Assim, configurado o dano moral, resta valorar a indenização. A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido do ofendido, mas, que também não seja valor ínfimo para aquele que tem a obrigação de indenizar. Desse modo, o referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz. A condenação nestas circunstâncias deve ter também caráter pedagógico, mesmo porque atinge grande coletividade de pessoas, e beneficia economicamente sobremaneira as empresas que agem dessa forma, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Portanto, diante das circunstâncias do caso, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que entendo justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da ré. Dito isso, por esses fundamentos REJEITO o pedido contraposto do requerido em indenização por danos materiais em relação a diferença de valores dos equipamentos entregues em razão da concessão da medida liminar. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para o fim de CONDENAR a parte requerida THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - ME a INDENIZAR o autor, a título de DANOS MORAIS a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção monetária, a partir da publicação desta. Ainda, REJEITO o pedido contraposto, nos termos da sentença e resolvo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência concedida na Decisão de id. 42121821. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. ERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF 113.571.356-10 - ME em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - CPF 113.571.356-10 - ME em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 09/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(27)