Procedimento Comum Cível 7002457-25.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002457-25.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única 7002457-25.2023.8.22.0022 AUTOR: ADAUTO PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195, ROGER ANDRES TRENTINI, OAB nº RO7694 REU: LUCIANE ROSA GOMES, ROSANGELA MARIA DE AZEVEDO, ROMILDO ALVES DE AZEVEDO, ROSILENE CRISTIANE DE AZEVEDO, NATALINO JESUS ALVES DE AZEVEDO, IZAIAS ALVES DE AZEVEDO, CARLOS ALVES DE AZEVEDO, JOVELINA MARIA DA CRUZ REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos Em que pese as argumentações expostas pelo requerente de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, apenas se limitou a juntar mera declaração de hipossuficiência, sendo insuficiente. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (AgRg no AREsp n. 412.412. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a gratuidade da justiça a pessoas que não ostentam a particularidade de hipossuficiente. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Deve na mesma oportunidade juntar aos autos procuração, pois não constam nos autos. Ante ao exposto, com fulcro no art. 321, do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, a fim de comprovar a hipossuficiência, sendo, cópia da CTPS, extratos bancários, certidão de matrícula/registro de imóveis, ficha cadastral junto à Agencia IDARON e/ou Declaração de IRPF, bem como juntar procuração outorgada pelo autor ao advogado peticionante. Na falta destes, deverá colacionar o recolhimento das custas processuais. Com ou sem a emenda, voltem os autos conclusos. 19 de agosto de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROMILDO ALVES DE AZEVEDO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE AZEVEDO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALINO JESUS ALVES DE AZEVEDO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALVES DE AZEVEDO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZAIAS ALVES DE AZEVEDO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE CRISTIANE DE AZEVEDO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMAR ALVES DE AZEVEDO em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de ADAUTO PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

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