Procedimento Comum Cível 7000457-91.2019.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000457-91.2019.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO CASSIANO, LINHA 82, KM 19, LADO SUL RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824, HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540, ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539 REU: ZÉ BRANCO AUTO POSTO LTDA ME, AV. JOÃO BATISTA FIGUEIREDO 1972 NOVO HORIENTE - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: RONALDO DA MOTA VAZ, OAB nº RO4967A quarenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7000457-91.2019.8.22.0022 Procedimento Comum Cível Vistos. O Perito nomeado por este Juízo, Marcelo Adriano da Silva, manifestou-se nos autos, informando que não está habilitado tecnicamente para realizar a perícia solicitada. Assim, requereu o cancelamento da sua nomeação como perito neste processo (ID. 91099321). Acolho o pedido do perito Marcelo Adriano da Silva, e determino a sua destituição. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Expert ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTANA JUNIOR, Engenheiro mecânico, o qual, aceitando o encargo, funcionará doravante como perito do juízo. Ressalto que o perito servirá escrupulosamente, independente de compromisso, sendo que, para o desempenho de sua função precisará atender aos requisitos do art. 473, do CPC, a saber, apresentar laudo que contenha: “I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Lembro-o de que no laudo pericial, deve, o profissional, apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Providencie a escrivania contato com o expert para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como para que indique valor razoável de honorários. Com a informação dos honorários, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários. Somente após efetivado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, indicando nos autos o dia, hora e local da realização do ato. Com as informações prestadas, intimem-se as partes e assistentes técnicos, que poderão acompanhar a perícia. Concomitantemente, com fulcro no artigo 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: “I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos”. Encaminhe-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes ao Expert. Informe-o de que, havendo necessidade, o processo está a disposição em cartório para análise ou o envio por correspondência das peças que julgar pertinente para o deslinde de seus trabalhos, em endereço a ser por ele indicado. O laudo deverá ser entregue nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data designada para realização do ato (CPC, art. 465). Com a entrega do laudo, expeça-se Alvará Judicial em favor do perito, ou ordem de transferência para conta bancária por ele informada, independentemente de nova conclusão dos autos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). Após concluso para Sentença. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, 20 de agosto de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CASSIANO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações geográficas

Todas as movimentações(197)