Interdito Proibitório 7002383-08.2017.8.22.0013 - TJRO

Interdito Proibitório 7002383-08.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

12/12/2023, 08:59

Juntada de certidão

08/11/2023, 09:23

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 09:22

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE SANTOS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:37

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002383-08.2017.8.22.0013. REQUERENTE: MARCELO DUARTE SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO - RO1807-A REQUERIDO: JULIO CESAR GIMENES e outros Advogado do(a) REQUERIDO: VALMIR BURDZ - RO2086 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:24

Decorrido prazo de AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:19

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE SANTOS em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/09/2023, 11:13

Decorrido prazo de AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE SANTOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:22

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2023, 09:09

Publicado SENTENÇA em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:15

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2023, 15:06

ATA DA AUDIÊNCIA

•22/06/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7002383-08.2017.8.22.0013. REQUERENTE: MARCELO DUARTE SANTOS, CPF nº 64148378149, RUA JORDÂNIA 1947 CENTO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 REQUERIDOS: JULIO CESAR GIMENES, CPF nº 14382453860, LH 11, PRÓXIMO FAZENDA DOS TOBÓS, ESTRADA VICINAL 0000, OU CHACARA 15 S/ NERI, ST A-1, VILHENA/RO ZONA RURAL, - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, RICARDO COUTINHO DE OLIVEIRA LOBATO, CPF nº 28363975869, LH 11, PROXIMO FAZENDA DOS TOBÓS, ESTRADA VICINAL 0000, OU CHACARA 15 S/NERI, ST. A-1, VILHENA/RO ZONA RURAL - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Interdito Proibitório Assunto: Interdito Proibitório Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório cumulado com tutela de urgência que move MARCELO DUARTE SANTOS em face de JULIO CESAR GIMENES e RICARDO CASTILHO DE OLIVEIRA LOBATO. Alega, em síntese, que é legítimo possuidor de uma área rural denominada Fazenda Nova Vida, com área de 774,400 (setecentos e setenta e quatro hectares e quarenta ares), localizada o Município de Pimenteiras do Oeste – RO, cujo cadastro no INCRA encontra no processo de nº 56422.002744/2010-32, datado o registro da posse perante a Autarquia Federal desde o ano de 1985. Aduziu que a posse foi adquirida inicialmente pelo Sr. Enoque Jesus do Nascimento, a qual a detém desde o ano de 1985 e, no ano de 2016, o Requerente, através de contrato de compra e venda adquiriu do posseiro primitivo. Assim, o autor alegou que a posse vem sendo exercida de forma contínua e ininterrupta há mais de 32 anos. Contudo, no ano de 2017, afirmou que os requeridos, que possuem posse lindeira está edificando abertura de estradas às margens de sua posse e estes mencionam, constantemente, que vão adentrar na área. Portanto, requereu, com isso, a expedição de mandado proibitório para impedir que os réus invadam a área na qual o autor exerce a posse em caráter de urgência e ao final a procedência dos pedidos, confirmando a tutela. Com a inicial, juntou documentos. A liminar foi concedida em id 15794316. Citada (id 19130673), a parte requerida apresentou contestação alegando preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e revogação da liminar e no mérito arguiu que o autor não comprovou a posse, bem como os requeridos juntaram documentos que supostamente comprovam a sua posse e a cadeia possessória e requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em id 20389087. Este juízo constatou ser necessário esclarecimentos a serem prestados pelo INCRA e, portanto, expediu ofício para que a autarquia informasse a real localização da área atribuída no processo administrativo nº 56422.002744/2010-32, bem como, se possível, a forma de aquisição da posse e os posseiros que antecederam o senhor Enoque Jesus do Nascimento. Ademais, ficou determinado que informasse o andamento da regularização fundiária do imóvel rural. O INCRA se manifestou nos autos prestando as informações requisitadas (id 51684732. As partes se manifestaram quanto aos documentos juntados pelo INCRA, tendo a parte requerida impugnado, informando que a Autarquia juntou documentos apenas em relação ao pedido de regularização do requerente e requereu a complementação das informações apresentadas (id 55281470). Despacho de id 53557708 que deferiu o pedido da parte requerida e determinou a complementação das informações apresentadas pelo INCRA. O INCRA informou nos autos reiterando sua manifestação contida no id 21684487. Em despacho de id 62952550, determinou que a parte autora recolhesse as custas iniciais adiadas. Custas iniciais recolhidas em id 63347804. Em decisão de id 75211902, verificou-se que o INCRA já prestou as informações devidas quanto ao processo administrativo 56422.002744/2010-32, conforme id 51684732, sendo desnecessária nova intimação da autarquia. De igual modo, se verificou ser desnecessária a intimação da Procuradoria da União do Estado de Rondônia, pois há informação nos autos de que, com o advento da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, a atribuição para cuidar da matéria relativa à regularização fundiária na Amazônia Legal - até então da SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (órgão da União vinculado à Casa Civil da Presidência da República) - fora transferida ao INCRA - id. 50953734 - Pág. 1. Portanto, facultou às partes, a juntada de outros documentos que entenderem pertinentes. Foi deferida a produção de prova oral (id 81264919) Designação de audiência de instrução (id 88678790).Ata de audiência de instrução e julgamento em id 92335666. Alegações finais apresentadas apenas pela parte autora (id 92993226). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido II- FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a parte requerida que o Sr. Julio Cesar Gimenes não tem legitimidade para responder por uma posse, a qual transferiu para o requerido Ricardo Coutinho de Oliveira Lobato, em data de 03/03/2017. Nesse sentido, alegou que conforme o requerimento de Regularização Fundiária n. 55000.006001/2018-97 e o georreferenciamento cadastrado no SIGEF em nome do requerido Ricardo comprovam a transferência da posse da área. Contudo, conforme se verifica dos documentos juntados, o contrato de compra e venda (id 19505963) consta como comprador o requerido Julio Cesar Gimenes, bem como afirmou a testemunha VALDON CARLOS MATIAS que os requeridos se apresentam como "donos" da Fazenda e da posse em litígio. Dessa forma, verifica-se que o requerido Julio Cesar Gimenes deve figurar no polo passivo da presente demanda. b) DA INÉPCIA DA INICIAL Alegaram os requeridos que o autor não descreveu nenhuma invasão de sua posse, bem como não descreveu onde está localizada a área de terra, nem as benfeitorias realizadas e a posição geográfica. Portanto, ante a ausência de descrição clara do local da abertura da estrada e pelo fato dos requeridos estarem dentro da posse que lhes pertence, requereu o indeferimento da petição inicial. Em que pese as alegações da parte requerida, a parte autora trouxe documentos suficientes que comprovam o local da área em litígio, conforme contrato de compra e venda (id 15206303); declaração de tramitação de processo administrativo para regularização fundiária, emitida pela Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (id n. 15206327) e o Boletim de Ocorrência Policial (id n. 15206350) e, por tais razões, foi deferida a tutela de urgência em id 15794316. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR Informou o requerido Ricardo Coutinho que construiu uma estrada de acesso dentro de sua área de terra, exercendo o seu direito de uso e gozo, bem como alegou que o requerente nunca foi detentor da posse da área constante do georreferenciamento cadastrado no programa nacional do SIGEF (id 15206267), e portanto, requereu a revogação da liminar. Entretanto, o conteúdo da matéria adentra ao mérito, de forma que deixo de apreciá-la. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de interdito proibitório. Sobre o instituto, o art. 567 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. O interdito proibitório é, portanto, o mecanismo processual que tem como propósito preventivo que visa a impedir ataques ou agressões à posse desenvolvida por alguém. De acordo com o artigo 1.196 do Código Civil: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não de algum dos poderes inerentes a propriedade.”. Por sua vez, o dispositivo do artigo 1.201 do Código Civil traz que: "É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.”, acrescentando em seu Parágrafo Único: "O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. No caso dos autos, o autor alega ser o legítimo possuidor de uma área rural denominada Fazenda Nova Vida, com área de 774,400 (setecentos e setenta e quatro hectares e quarenta ares), localizada o Município de Pimenteiras do Oeste – RO, cujo cadastro no INCRA encontra no processo de nº 56422.002744/2010-32, datado o registro da posse perante a Autarquia Federal desde o ano de 1985, o que, de fato, restou demonstrado por meio de contrato particular de compra e venda juntado sob ID 15206303, que lhe confere, expressamente, o exercício da posse sobre o imóvel em questão. Entretanto, os requeridos também comprovaram a sua posse, conforme contratos de compra e venda e documentos públicos e particulares, bem como a cadeia sucessória dos antigos posseiros. Nesse sentido, verifico que, inicialmente, a área foi desmembrada de uma área maior contendo 8.000 ha, a qual pertenceu a UBIRAJARA JOSÉ DUARTE PASSOS, conforme id’s 19506022 - Pág. 04 e id 19506029. A área de 8.000 ha foi desmembrada e transferida sucessivamente para vários possuidores, da seguinte forma, conforme contratos de compra e venda: A primeira posse da área, do total de 8.000ha (oito mil hectares) foi declarada em 20 de março de 1.998, por JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, pecuarista, portador da RG n. 1049627 SSPGO e do CPF n. 192800171-87, o qual celebrou contrato particular transferindo 2.000ha (duas mil hectares) de terra, em favor de ELIANE MARIA GUIMARAES, brasileira, solteira, do lar, residente na Rua Joaquim Cardoso dos Santos, 2279, Cerejeiras-RO, (ID 19505894); A Segunda posse da área, do total de 8.000ha (oito mil hectares) foi declarada em 25 de março de 1.998, por JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, pecuarista, portador da RG n. 1049627 SSPGO e do CPF n. 192800171-87, o qual celebrou contrato particular transferindo 2.000ha (duas mil hectares) de terra, em favor de MÁRCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, motorista, residente na Rua Paraíba, 548, Cerejeiras-RO, (ID 19505903); A Terceira posse da área, do total de 8.000ha (oito mil hectares) foi declarada em 30 de março de 1.998, por JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, pecuarista, portador da RG n. 1049627 SSPGO e do CPF n. 192800171-87, o qual celebrou contrato particular transferindo 2.000ha (duas mil hectares) de terra, em favor de HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, brasileiro, solteiro, comerciante, residente na Rua Rio Grande do Sul, 1056, Cerejeiras-RO, (ID 16505916 ); Já no ano de 2004, foram confeccionadas 03 (três) procurações públicas, onde os possuidores da época Eliane Maria Guimarães, Marcio Antônio Oliveira e Henrique de Oliveira Macedo outorgaram poderes e autorizou José Antônio Oliveira a transferir a posse da área (id’s 19505927 e 19505937) Não obstante, houve substabelecimento das procurações para José Furlanetti e Pedro Furlanetti, conforme documento de id 19505945. Ainda, José Furlanetti e Pedro Furlanetti, transferiram parte da posse da área para João Victor Aleixo Damasceno de Oliveira Passos, Márcio Aleixo Damasceno de Oliveira Passos e Joaquim Aleixo Damasceno de Oliveira Passos, os quais denominaram de Lote Rural Fazenda Sorocaba I, II, III e IV, com área aproximada de 2.000 ha. Conforme contrato de compra e venda, na data de 15/09/2017 as pessoas acima mencionadas transferiram a posse do Lote Rural denominada Fazenda Sorocaba I, II, III e IV para Arziley Lagacio Vieira ( id’s 19505945, 19505956 - Pág. 01-05). Assim, na data de 17/10/2017, a pessoa de Arziley Lagacio Vieira transferiu a posse do imóvel para o Requerido Julio Cesar Gimenes (id 19505963). José Furlanetti e Pedro Furlanetti, transferiram a outra parte da posse da área para Reginaldo Fernandes Ramos, com área de aproximadamente 4.000 ha, em 25/02/2017 (id 19505963). Tem-se que as áreas de João Victor Aleixo Damasceno de Oliveira Passos, Guilherme Aleixo Damasceno de Oliveira Passos, Márcio Aleixo Damasceno de Oliveira Passos e Joaquim Aleixo Damasceno de Oliveira Passos (Fazenda Sorocaba I, II, III e IV) com área aproximada de 2.000 ha somadas com a área de Reginaldo Fernandes Ramos, com área de aproximadamente 4.000 ha, totalizam 6.000 ha. Assim, a área de 6.000 ha foi cedida para Valdir Petronilio de Jesus e Roni Begnini, Maria Paula Gimenes e o requerido Ricardo Coutinho de Oliveira Lobato (id 19505969, 19505983 e 19505997) Nesse sentido, afirmou a testemunha Valdon Carlos Matias que conhece os requeridos e informou que estes se apresentam como donos da fazenda. Que a propriedade fica a 50 km de Pimenteiras do Oeste/RO, e que foi até o local já faz mais de 08 anos. Que os requeridos criam gado, tem pasto formado e a área é de 6.000 ha. Afirmou desconhecer a pessoa de Enoque e conhece a pessoa de João Evangelista, e informou que este tirou a própria vida em razão de que vendia terras de outras pessoas e sofreu com a pressão feita daqueles que adquiriram posse/propriedade com ele. O informante Reginaldo Fernandes afirma ser amigo do requerido Julio Cesar e que também conhece o requerido Ricardo. Informou que desde 2004, Pedro e José Furlanetti adquiriram a posse, bem como informou que a fazenda Sorocaba possui 6.000 ha. Que em 2007 Pedro e José iniciaram o processo de regularização no INCRA. E, na data de 2017, os irmão já falecidos (Pedro e José), um de seus herdeiros negociou com o Requerido Julio Cesar uma parte da posse do imóvel. A testemunha Flavio Silva Borges informou que conheceu o requerido Julio Cesar no ano de 2017, pois estava fazendo picadão para o acesso à propriedade. Que a propriedade possui 6 mil hectares e que é conhecida como Fazenda Sorocabana. Que desconhece a pessoa de Enoque Jesus e que a pessoa de João Evangelista (conhecido como João Português) tirou a própria vida em razão de venda de terras que não lhe pertenciam. Diante disso, fica devidamente comprovada a posse dos requeridos sobre a área em litígio, bem como a cadeia possessória, ou seja, quem foram os antigos posseiros. Ainda, em que pese as alegações da parte autora quanto à posse ter sido constituída por Enoque Jesus desde o ano de 1985, verifica-se que destoa do contexto probatório, pois conforme o documento juntado pela Autarquia Federal - INCRA (id 51684734), o contrato de compra e venda anexado no processo de regularização nº 56422.002744/2010-32, demonstra que o Sr. Enoque Jesus do Nascimento adquiriu a posse do Sr. João Evangelista Martins- conhecido como João Português, na data de 15 de janeiro de 2004. Ou seja, as alegações de que o único possuidor anterior foi o Sr. Enoque Jesus não merecem prosperar, ante a farta documentação e oitiva das testemunhas que comprovaram que a cadeia possessória se deu conforme exposto alhures. Verifico, então que há disputa possessória entre as partes, uma vez que afirmam ser possuidores do mesmo imóvel. Nesse caso, a presente demanda deve ser resolvida em favor de quem a melhor detém, uma vez que ficou demonstrada que ambas as partes possuem e comprovam a posse. Diante de todas as provas produzidas, verifico que quem melhor detém a posse são os requeridos, conforme todos os contratos de compra e venda, inclusive o documento da área georreferenciada trazido pelo autor consta o nome do requerido Ricardo Coutinho de Oliveira Lobato (id 15206267), bem como ficou demonstrada a cadeia possessória. À vista disso, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MELHOR POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU 1. Na ação de interdito proibitório se discute apenas a posse, e não a propriedade, que deve ser objeto de ação própria. 2. A documentação colacionada comprova os requisitos necessários para a proteção possessória pleiteada pelo Autor, que demonstrou ter a melhor posse, nos termos do art. 567 do CPC/15. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07045089220188070018 DF 0704508-92.2018.8.07.0018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 21/07/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, comprovada a cadeia possessória e a posse dos requeridos que a melhor a detém, não há que se falar em esbulho/turbação, devendo ser rejeitados os pedidos constantes na inicial III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO DUARTE SANTOS em face de JULIO CESAR GIMENES e RICARDO COUTINHO DE OLIVEIRA LOBATO. REVOGO a tutela antecipada anteriormente concedida (id 15794316). Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1º do CPC e, após remeter os autos ao TJRO, com nossas homenagens. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE SANTOS em 16/10/2023 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE SANTOS em 12/09/2023 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE SANTOS em 12/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 22/08/2023.

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