Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001563-46.2023.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001563-46.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001563-46.2023.8.22.0023. AUTOR: E. M. S. M., CPF nº 10404833217 ADVOGADO DO AUTOR: OZANA SOTELLE DE SOUZA, OAB nº RO6885 REU: I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: E. M. S. M., CPF nº 10404833217, AV. GETULIO VARGAS 3637 BAIRRO ALTA ALEGRE - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: I. N. D. S. S., AV. 7 DE SETEMBRO 1044, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Defiro o benefício da gratuidade judiciária. Considerando o disposto no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Consoante art. 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando os autos, verifico que a parte autora pretende, a título de tutela antecipada, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93 (alterado pela Lei nº. 12.435, de 06/07/2011), estabelece quatro requisitos básicos para a concessão desta espécie de benefício: 1) ser idoso ou pessoa com deficiência; 2) integrar grupo familiar dentro da zona de miserabilidade; 3) não receber outro benefício da seguridade social; e 4) ter nacionalidade brasileira. No caso em exame, o requerente afirma que apresenta um quadro clínico de CID’s10: F84 – Transtornos do Espectro Autista (TEA), F81.3 – Transtornos Misto de Habilidades Escolares, F98.8 – Outros Transtornos Comportamentais e Emocionais Especificados com Início Habitualmente na Infância ou Adolescência, F70 – Retardo Mental Leve, e F90 – Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Pois bem. O § 2º do art. 20 da LOAS define a condição de pessoa deficiente como sendo: “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas” “impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Portanto, do ponto de vista médico, para concessão do referido benefício é necessário que reste configurada a incapacidade do periciando deficiente para o trabalho e a vida independente, como tal considerada não só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também aquela que a impossibilita de prover o próprio sustento. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, pois reputa-se imprescindível a realização da perícia médica para constatação da condição médica do requerente. Ressalto, contudo, que o indeferimento da liminar é precário e pode ser revisto futuramente em razão da reversibilidade do provimento. Logo, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda, determino a realização da perícia médica e, para funcionar como perito do juízo, nomeio o médico Jhonny Silva Rodrigues, CRM/RO 2054, fixando, desde já, honorários no importe de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos do art. 25, parágrafo único, da resolução n. 305 de 07 de outubro de 2014, após a conclusão definitiva da perícia. Ressalto que os honorários periciais foram fixados em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), uma vez que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito, o trabalho será realizado em uma comarca que está localizada em uma região de difícil acesso, e há um número reduzido de profissionais empenhados e credenciados que se deslocam até São Francisco do Guaporé, para realizarem o encargo. Caso os honorários sejam fixados em quantia inferior ao estabelecido por este Juízo, não haverá interesse dos profissionais em realizar o encargo que lhes é atribuído, o que prejudicará o desenvolvimento do processo, violando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Por fim, esclareço que os valores fixados, em nada violam a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que o juízo deve ponderar os critérios indicados com a excepcionalidade do local, dificuldade de localização de médicos, e o pequeno valor presente na referida resolução, que desde 2014 se mantém inalterada apesar da inflação. Por fim, há de se observar a duração razoável do processo, o que torna necessária o arbitramento de valores condizentes com o trabalho realizado, garantindo o regular trâmite do feito. Assim, ante a importância da perícia para o deslinde da causa, o zelo dos profissionais que atuam na região do Vale do Guaporé, que realizam o encargo em tempo hábil, contribuindo para a duração razoável do processo, a fixação dos honorários periciais na quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) é medida que se impõe. Providencie-se contato telefônico com o perito, que deverá designar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que haja tempo hábil para intimar as partes e seus patronos. Com a vinda das informações pelo médico, intimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Encaminhem-se os quesitos formulados pelas partes ao perito, para resposta. O laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia. O quesito do juízo a ser respondido pelo expert é o seguinte: O requerente é portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA), F81.3 – Transtornos Misto de Habilidades Escolares, F98.8 – Outros Transtornos Comportamentais e Emocionais Especificados com Início Habitualmente na Infância ou Adolescência, F70 – Retardo Mental Leve, e F90 – Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)? Essa doença a enquadra como pessoa deficiente, nos termos do que dispõe o art. 20, § 2º, incisos I e II da LOAS? Após a juntada do laudo médico, que reconheceu a (in)capacidade da parte autora, cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias – art. 335, caput, c/c art. 183, ambos do CPC -, devendo, na oportunidade, informar se há possibilidade de acordo, indicando os seus termos. Com a contestação, caso sejam apresentadas matérias preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias – artigos 350 e 351 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja pedido de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, depositar o rol de testemunhas nos autos. Havendo apenas pedido de produção de prova testemunhal pelas partes, ao Cartório para designar audiência de instrução e julgamento. Registre-se que se deve proceder em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC. Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Caso qualquer das partes apenas venha juntar documentos (prova documental), dê-se vistas a parte contrária para se manifestar em 5 dias. Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Outrossim, nomeio o assistente social Isaque Bispo da Silva, CRESS 3064, para atuar como perito do Juízo a fim de realizar estudo social para aferir a real situação socioeconômica da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fixando, desde já, honorários no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos do art. 25, parágrafo único, da resolução n. 305 de 07 de outubro de 2014, após a conclusão definitiva da perícia. Com a juntada do relatório, vistas às partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, os litigantes deverão ser intimados para apresentarem suas alegações finais. Em seguida, encaminhe ao Parquet para manifestação. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Os quesitos deste juízo quanto ao estudo social são os seguintes: 1 – Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2 – A residência é própria? 3 – Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel? 4 – Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; 5 – Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc); 6 – Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7 – Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 8 – Indicar despesas com remédios; 9 – Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem o autor ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 10 – Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. Cite-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO MATUZALEM SERAFIM MENDES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MATUZALEM SERAFIM MENDES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO MATUZALEM SERAFIM MENDES em 13/11/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(144)

legal

Todos os documentos(18)