Execução Fiscal 7007802-76.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007802-76.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007802-76.2021.8.22.0010. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: HILDA RODRIGUES BARBOSA APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Vistos, O Município de Rolim de Moura interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura, ao qual foi dado provimento. Consta no ID n. 17180308, minuta do acordo entabulado entre as partes, além de manifestação do Município de Rolim de Moura requerendo a sua homologação em ID n. 17413133. É o sucinto relatório. Pois bem. Conforme se vê do que consta na referida minuta, as partes formalizaram acordo pondo fim à lide, requerendo sua homologação. Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido de homologação feito pela Fazenda Pública do Município de Rolim de Moura, com anuência da devedora (ID n. 17180308) foi apresentado por procurador devidamente habilitado nos autos da execução. Outrossim, não há dúvidas sobre a validade do acordo que se busca homologar, pois, tratando-se a transação de um negócio jurídico, é apenas exigido, para a sua validade, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). Dessa forma, sendo as partes em questão capazes, em plenas condições de transigirem, e cuidando-se a matéria dos autos de direito disponível, faz-se possível a celebração da avença, sem a necessidade da presença do advogado da executada. Diante destas considerações, HOMOLOGO o acordo (ID n. 17180308), formalizado entre as partes a fim de que este produza seus efeitos, e suspendo o feito até o integral cumprimento da transação com manutenção dos autos na origem ou em arquivo provisório. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, Fevereiro de 2023. Desembargador Hiram Souza Marques RELATOR

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).