Acordo de Não Persecução Penal 7005353-86.2023.8.22.0007 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7005353-86.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005353-86.2023.8.22.0007. RÉU: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR - OAB/RO Nº 3408 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone (69) 3443-7610 - e-mail: [email protected] / [email protected] Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: AGUINALDO GOMES DOS SANTOS, RUA GENERAL OSÓRIO 570, - DE 510/511 A 778/779 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO Vistos. Apresentada a resposta à acusação pelo réu AGUINALDO GOMES DOS SANTOS não foram deduzidas questões processuais ou apontada ausência de justa causa para a ação penal. Também inexiste manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do(s) agente(s). Ademais, não vieram aos autos elementos aptos a afastar as evidências da ocorrência do crime ou que recomende a extinção da punibilidade. 1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/12/2023, às 08h00min, onde serão tomadas as declarações do(s) ofendido(s), inquiridas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (art. 400, caput, do CPP). Não requeridas diligências nos termos do art. 402 do CPP, serão oferecidas as alegações finais oralmente na audiência (art. 403, caput). Visando a economia e a celeridade processual, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Google Meet (https://meet.google.com/), na data e horário acima designado. SERVE A PRESENTE DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S) CONSTANTE(S) NO ROL ANEXO. 2- O Sr. Oficial de Justiça deverá informar aos acusados e às testemunhas relacionadas na certidão anexo que o ato será realizado por videoconferência, bem como anotar o respectivo número de telefone para que o cartório possa entrar em contato, a fim de que sejam instruídas sobre a utilização da ferramenta Google Meet. Caso a pessoa a ser intimada informar que não dispõe de meios necessários para participar do ato, deverá ser informada que prestarão seus respectivos depoimentos ou interrogatórios a partir da sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Cacoal/RO (Fórum Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO), conforme Provimento Corregedoria 13/2021. O Senhor Oficial de Justiça deverá advertir as testemunhas intimadas que, o não comparecimento à audiência, acarretará na condução coercitiva da testemunha faltosa e, ainda, o pagamento das despesas do adiamento do ato, sem prejuízo das sanções penais. 3- A secretária do juízo deverá estabelecer contato prévio com as partes e testemunhas, para realização do teste dos equipamentos de transmissão do áudio e vídeo e disponibilização do link para o acesso à sala de audiência virtual. 4- Cópia desta decisão servirá de ofício endereçado ao Comando do 4º BPM, para a requisição dos policiais militares abaixo, para serem apresentados para a audiência, por videoconferência: a) PM Jandir Jorge Felber b) PM Douglas Rambo 6- Expeça-se o necessário. 7- No mais, salienta-se que as testemunhas deveriam ter sido apresentadas junto a resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido da defesa. Veja-se a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP ( REsp 1.828.483/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3. Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Consoante a fundamentação apresentada pela Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea, sem levar em consideração que a audiência de instrução foi designada para data distante, havendo, portanto, tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado, atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e limitações decorrentes da pandemia. Ademais, em sede de resposta à acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a identificação de testemunhas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 161330 RS 2022/0057709-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022). Grifo nosso. Ciência ao MP e defesa. Intime-se. Cacoal/RO, 5 de setembro de 2023 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005353-86.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone (69) 3443-7610 - e-mail: [email protected] / [email protected] Número do Classe: Inquérito Policial Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: AGUINALDO GOMES DOS SANTOS, RUA GENERAL OSÓRIO 570, - DE 510/511 A 778/779 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO INVESTIGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. I- DA DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Recebo a denúncia, por verificar que a inicial preenche os requisitos formais previstos no art. 41 do CPP, narrando, em tese, a prática de crime, e não se enquadrando, a princípio, em nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Diploma Legal, o que arreda a inépcia formal. Da análise da prova inquisitorial, mesmo perfunctoriamente, confirmam-se os indícios de autoria e materialidade. Pelo menos para esta fase, não há excesso de acusação e nem se trata de inépcia material da denúncia. As outras questões escapam da cognição preliminar e ficam relegadas ao mérito, portanto: 1- Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser indagado, no ato, se possui defensor constituído. Declarando o réu não ter defensor, nem condições financeiras para constituí-lo, ou ainda, quedando-se inerte, fica nomeada a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, devendo o processo, após a citação do réu, ser encaminhado para a Defensoria Pública. DECLARAÇÃO ( ) Tenho advogado, Dr. ___________________________________________________ ( ) Não tenho advogado, nem condições de constituir; ( ) Não tenho advogado no momento, mas no prazo de cinco dias, farei a indicação do mesmo em Juízo. Acusado: _______________________________________________________________ 2- Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Artigo 396-A do CPP). 3- Serve cópia da presente de mandado de citação. 4- Com base no princípio da colaboração, privilegiando o princípio da agilidade processual, eventual audiência de instrução, será realizada por videoconferência, caso as partes não se manifestem em sentido contrário até a resposta à acusação. II- DA COMUNICAÇÃO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL DE RONDÔNIA E DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CACOAL Sr. Diretor e Sr. Delegado, comunico a Vossas Senhorias, para as devidas anotações, que nos autos supramencionados, foi recebida a denúncia contra o(s) acusado(s) abaixo qualificado: a) RÉU, AGUINALDO GOMES DOS SANTOS, brasileiro, alcunha “Guina”, filho de Elias Gomes dos Santos e de Maria Nerci da Silva, nascido aos 22/02/1969, inscrito no CPF n°851.332.056-00, portador do RG n°1730998 Sesdec/RO, residente e domiciliado na Avenida Marechal Rondon, número 3525, Bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO. Data do oferecimento da denúncia: 15/08/2023. Data do recebimento da denúncia: 22/08/2023 Infração penal: Art. 306, caput, da Lei 9.503/1997. Inquérito Policial: 0121/2023 da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Cacoal SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. III- À CPE: a) Juntem-se os antecedentes criminais locais. b) Não sendo localizado para ser citado pessoalmente, fica desde já determinada a citação por edital. c) Decorrido o prazo do edital, dê-se vistas ao MP para manifestação. Pratique-se o necessário. Cacoal/RO, 22 de agosto de 2023 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 06/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Determinado o arquivamento

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