Procedimento Comum Cível 7003864-08.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003864-08.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JANDER DA SILVA PLACA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 14:57

Publicado SENTENÇA em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 SENTENÇA Processo: 7003864-08.2023.8.22.0009. AUTORES: LUIZ CARLOS RABELO DE LIMA, MARCIO RABELO DE LIMA ADVOGADO DOS AUTORES: RAFAEL FERREIRA PINTO, OAB nº RO8743 REU: JANDER DA SILVA PLACA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum envolvendo as partes acima mencionadas. A parte autora requereu a desistência e extinção do feito (ID n. 96226286). É a síntese necessária. Decido. No que pertine a desistência, trata-se da medida adequada, visto que antes de apresentada a contestação, o autor poderá desistir da ação, sendo prolatada sentença terminativa, sem prejuízo do direito material, nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 200 do CPC: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nesse passo, há que se observar se o pedido foi formulado antes ou depois da contestação, pois, oferecida a defesa, o autor não poderá desistir da demanda sem o consentimento do réu (art. 485, § 4º, do CPC). Ante o pedido de desistência antes da prolação de sentença, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais finais, conforme versa o art. 8º, inciso III, da lei n. 3.896/16. Em razão da preclusão lógica prevista no § único do art. 1.000, do CPC, declaro o trânsito em julgado da sentença nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, 18 de setembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de MARCIO RABELO DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RABELO DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:07

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 12:07

Extinto o processo por desistência

18/09/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:31

Extinto o processo por desistência

18/09/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

16/09/2023, 09:15

Decorrido prazo de MARCIO RABELO DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RABELO DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:06

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2023, 11:31

DECISÃO

•17/08/2023, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: L. C. R. D. L., M. R. D. L. ADVOGADO DOS AUTORES: RAFAEL FERREIRA PINTO, OAB nº RO8743 REU: J. D. S. P. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003864-08.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. A parte autora requer seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça ou deferimento do pagamento das custas ao final do processo. Pois bem. Acerca do pedido de gratuidade, pela análise dos documentos carreados com a inicial, tenho que o pagamento das custas processuais iniciais não ensejará o prejuízo de seu sustendo e de sua família, pelo contrário o que se extrai é a capacidade econômica dos autores, suficiente a efetuar o recolhimento. Outrossim, em que pese as alegações expostas pelos autores, a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802685-94.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/10/2019). Vale lembrar, que o benefício da gratuidade não pode ser concedido indiscriminadamente, sem a demonstração efetiva da hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC, porquanto a banalização do instituto prejudica os fins sociais e o bem comum a que se destina. De outro modo, para autorização do pagamento das custas ao final do processo, o art. 34 da Lei Estadual de Custas exige a comprovação momentânea de impossibilidade financeira do recolhimento das custas processuais, ainda que parcial. Já o parcelamento das custas condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, em arcar com o pagamento integral em parcela única, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 4.721/2020, e do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 151/2020-TJRO. No tangente ao diferimento das custas ao final do processo, dispõe o art. 34 da Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016, o que segue: Art. 34. O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: [...] III - se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial. Assim, considerando a inexistência de elementos comprovatórios de que os autos se encontram em impossibilidade momentânea de recolher as custas processuais, indefiro o pedido de diferimento. Por conseguinte, no tocante ao parcelamento das custas processuais, dispõe o art.1, §1° e 2° da Lei 4.721 de 2020: [...] A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. § 2º A hipossuficiência financeira deverá ser demonstrada mediante documento comprobatório, a critério do juiz. [...] Portanto, como se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, para a concessão da benesse legal do parcelamento das custas judiciais, é necessária a efetiva comprovação da impossibilidade, ainda que momentânea, pela parte interessada, em arcar com o pagamento integral do valor em parcela única, o que não restou comprovado no caso. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Adicional de Insalubridade com pedido de Tutela de Urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento no primeiro grau. Hipossuficiência. Ausência de Comprovação. Não concessão da gratuidade judiciária. Diferimento das custas. Parcelamento. Previsão legal. Não preenchimento dos requisitos. Recurso não provido. É de sabença que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante assistência jurídica e gratuita a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos, de modo a possibilitar o acesso à Justiça a todos os cidadãos. O STJ assentou o entendimento de que, conquanto se admita que para a concessão da Justiça Gratuita basta a declaração do interessado acerca da hipossuficiência, tal declaração possui presunção relativa de veracidade, a qual deve ser averiguada pelo julgador em decisão fundamentada. Não obstante, quando não for devidamente constatada a impossibilidade financeira de se pagar as custas processuais, inviável a concessão do beneplácito da Gratuidade Judiciária. Outrossim, para que seja deferido o diferimento das custas ao final do processo, o art. 34 da Lei Estadual de Custas exige que seja comprovada a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas processuais, ainda que parcial. Já o parcelamento das custas condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, em arcar com o pagamento integral em parcela única, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 4.721/2020, e do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 151/2020-TJRO. In casu, vez que o agravante não comprovou por meio idôneo que se encontra na definição legal de hipossuficiência ou em estado de miserabilidade, ainda que momentânea, mormente por exercer profissão notoriamente bem remunerada (médico), inviável a concessão da benesse da Gratuidade Judiciária, e, igualmente, do diferimento das custas do processo, consoante o disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. Não há também como autorizar o parcelamento das custas processuais, ante o não preenchimento dos requisitos legais. (TJ-RO - AI: 08011514720218220000 RO 0801151-47.2021.822.0000, Data de Julgamento: 11/11/2021) Portanto, ante a ausência de qualquer comprovação de hipossuficiência dos autores, ao contrário, pelo que dos autos constam, resta comprovada a capacidade financeira destes, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e do diferimento de custas ao final e, via de consequência, determino o recolhimento das custas processuais iniciais (2%), bem como aportar procuração atualizada, eis que a acostada foi outorgada no ano de 2021, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Não havendo comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo supramencionado, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO Pimenta Bueno/RO, 17 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JANDER DA SILVA PLACA em 11/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Decorrido prazo de MARCIO RABELO DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RABELO DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO RABELO DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RABELO DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

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