Monitória 7021632-68.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2023

Valor da Causa

R$ 7.365,06

Órgão julgador

Porto Velho - 6ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

29/02/2024, 08:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:17

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 10:23

Juntada de certidão

01/02/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:01

Juntada de certidão

13/12/2023, 12:49

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO DE BARROS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:18

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7021632-68.2023.8.22.0001. AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 REU: JULIANA RIBEIRO DE BARROS INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/11/2023, 09:27

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO DE BARROS em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:12

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:11

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:11

Todas as movimentações(66)

Juntada de certidão

29/02/2024, 08:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:17

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 10:23

Juntada de certidão

01/02/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:01

Juntada de certidão

13/12/2023, 12:49

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO DE BARROS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:18

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7021632-68.2023.8.22.0001. AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 REU: JULIANA RIBEIRO DE BARROS INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/11/2023, 09:27

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO DE BARROS em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:12

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:11

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:11

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:09

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:08

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:07

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:44

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 18:08

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 18:05

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 17:58

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 17:43

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 17:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 17:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 17:00

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 16:56

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 16:44

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO DE BARROS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:45

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:04

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:00

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 07:20

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 07:16

Publicado SENTENÇA em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7021632-68.2023.8.22.0001. AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, CNPJ nº 01129686000188,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Requerido(a)(s): REU: JULIANA RIBEIRO DE BARROS, CPF nº 65479521268, AVENIDA CAMPOS SALES, - DE 2164 A 2586 - LADO PAR CENTRO - 76801-090 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 7.365,06 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Autor(a)(as)(es): Trata-se de Ação Monitória movida por SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em face de JULIANA RIBEIRO DE BARROS, partes qualificadas, alegando, em síntese, ser credor da parte requerida, da importância de R$7.365,06 (sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), representada por prestação de serviços educacionais, para pagamento das mensalidades por meio de boletos gerados pela própria instituição vencidas no período de 07/09/2018 à 07/12/2018. Informa que os serviços foram devidamente prestados, conforme evidenciam o histórico escolar e os diários de notas. Esclarece que tentou inúmeras vezes receber o valor devido de forma amigável, porém, não logrou êxito. Regularmente citada (ID 92805152), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos, preferindo arcar com o ônus da revelia. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Além disso, tem-se que a requerida é revel (art. 355, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. A parte autora, de posse dos documentos, sem força executiva, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial na quantia de R$7.365,06 (sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros até a data do ajuizamento. O Egrégio Tribunal do Justiça do Estado de Rondônia entende que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não for provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança (Apelação, Processo nº 0013423-32.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/03/2018). Destaco que a parte requerida, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos, incorrendo em revelia e confissão ficta (artigo 344, CPC) quanto à matéria de fato. Os documentos que embasam a presente demanda encontram-se acostados ao feito no ID 89247367 e 89247366 dão conta de que a dívida existe efetivamente, e tal premissa se confirma com a inércia da parte requerida que, citada, não se manifestou. Com isso, não tendo havido prova de mácula ou outro fato capaz de descaracterizar a dívida, a procedência do pedido é medida impositiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, não cumprido o mandado de pagamento, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, c/c 701, §2º ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida a pagar à parte requerente a importância de R$7.365,06 (sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), atualizados até 06/04/2023, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir do ajuizamento desta ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. PORTO VELHO-RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juiz (íza) de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

25/09/2023, 14:32

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

25/09/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7021632-68.2023.8.22.0001. AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, CNPJ nº 01129686000188,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Requerido(a)(s): REU: JULIANA RIBEIRO DE BARROS, CPF nº 65479521268, AVENIDA CAMPOS SALES, - DE 2164 A 2586 - LADO PAR CENTRO - 76801-090 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 7.365,06 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Autor(a)(as)(es): Trata-se de Ação Monitória movida por SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em face de JULIANA RIBEIRO DE BARROS, partes qualificadas, alegando, em síntese, ser credor da parte requerida, da importância de R$7.365,06 (sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), representada por prestação de serviços educacionais, para pagamento das mensalidades por meio de boletos gerados pela própria instituição vencidas no período de 07/09/2018 à 07/12/2018. Informa que os serviços foram devidamente prestados, conforme evidenciam o histórico escolar e os diários de notas. Esclarece que tentou inúmeras vezes receber o valor devido de forma amigável, porém, não logrou êxito. Regularmente citada (ID 92805152), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos, preferindo arcar com o ônus da revelia. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Além disso, tem-se que a requerida é revel (art. 355, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. A parte autora, de posse dos documentos, sem força executiva, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial na quantia de R$7.365,06 (sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros até a data do ajuizamento. O Egrégio Tribunal do Justiça do Estado de Rondônia entende que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não for provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança (Apelação, Processo nº 0013423-32.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/03/2018). Destaco que a parte requerida, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos, incorrendo em revelia e confissão ficta (artigo 344, CPC) quanto à matéria de fato. Os documentos que embasam a presente demanda encontram-se acostados ao feito no ID 89247367 e 89247366 dão conta de que a dívida existe efetivamente, e tal premissa se confirma com a inércia da parte requerida que, citada, não se manifestou. Com isso, não tendo havido prova de mácula ou outro fato capaz de descaracterizar a dívida, a procedência do pedido é medida impositiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, não cumprido o mandado de pagamento, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, c/c 701, §2º ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida a pagar à parte requerente a importância de R$7.365,06 (sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), atualizados até 06/04/2023, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir do ajuizamento desta ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. PORTO VELHO-RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juiz (íza) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7021632-68.2023.8.22.0001. AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, CNPJ nº 01129686000188,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Requerido(a)(s): REU: JULIANA RIBEIRO DE BARROS, CPF nº 65479521268, AVENIDA CAMPOS SALES, - DE 2164 A 2586 - LADO PAR CENTRO - 76801-090 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 7.365,06 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Autor(a)(as)(es): Trata-se de Ação Monitória movida por SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em face de JULIANA RIBEIRO DE BARROS, partes qualificadas, alegando, em síntese, ser credor da parte requerida, da importância de R$7.365,06 (sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), representada por prestação de serviços educacionais, para pagamento das mensalidades por meio de boletos gerados pela própria instituição vencidas no período de 07/09/2018 à 07/12/2018. Informa que os serviços foram devidamente prestados, conforme evidenciam o histórico escolar e os diários de notas. Esclarece que tentou inúmeras vezes receber o valor devido de forma amigável, porém, não logrou êxito. Regularmente citada (ID 92805152), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos, preferindo arcar com o ônus da revelia. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Além disso, tem-se que a requerida é revel (art. 355, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. A parte autora, de posse dos documentos, sem força executiva, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial na quantia de R$7.365,06 (sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros até a data do ajuizamento. O Egrégio Tribunal do Justiça do Estado de Rondônia entende que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não for provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança (Apelação, Processo nº 0013423-32.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/03/2018). Destaco que a parte requerida, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos, incorrendo em revelia e confissão ficta (artigo 344, CPC) quanto à matéria de fato. Os documentos que embasam a presente demanda encontram-se acostados ao feito no ID 89247367 e 89247366 dão conta de que a dívida existe efetivamente, e tal premissa se confirma com a inércia da parte requerida que, citada, não se manifestou. Com isso, não tendo havido prova de mácula ou outro fato capaz de descaracterizar a dívida, a procedência do pedido é medida impositiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, não cumprido o mandado de pagamento, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, c/c 701, §2º ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida a pagar à parte requerente a importância de R$7.365,06 (sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), atualizados até 06/04/2023, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir do ajuizamento desta ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. PORTO VELHO-RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juiz (íza) de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 08:39

Julgado procedente o pedido

22/08/2023, 08:39

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 11:03

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO DE BARROS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:47

Mandado devolvido sorteio

04/07/2023, 01:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 12:57

Juntada de Petição de juntada de ar

13/06/2023, 12:36

Juntada de Petição de certidão

15/05/2023, 10:50

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:47

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO DE BARROS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 09:33

Publicado DESPACHO em 12/04/2023.

14/04/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 08:38

Conclusos para despacho

06/04/2023, 10:55

Distribuído por sorteio

06/04/2023, 10:55

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2023, 08:39

DESPACHO

•10/04/2023, 08:38

06/10/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00