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Licença por Acidente em ServiçoLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 613477/2025

Protocolizada Petição 613477/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MÁRCIA LUIZA SCHEFFER DE OLIVEIRA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 330726/2025

Protocolizada Petição 330726/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 260656/2025 (RENÚNCIA DE MANDATO) à Seção de Protocolo e Controle de Petições para providências, conforme de fl. 3491)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2025

Todas as movimentações(20)