Execução Fiscal 7001100-21.2020.8.22.0020 - TJRO

Execução Fiscal 7001100-21.2020.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NADELSON DE CARVALHO, CPF nº 28112105987, RUA DAS FLORES, N 3152 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Converto os valores indisponíveis via SISBAJUD em penhora. 2- EXECUTADO: EXECUTADO: NADELSON DE CARVALHO, RUA DAS FLORES, N 3152 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ESPELHO BACENJUD ANEXO FORMAS DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Se devidamente intimado para o cumprimento de sentença quedou-se silente o prazo transcorrerá independente de intimação pessoal, observando-se as disposições do artigo 346 do CPC Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7001100-21.2020.8.22.0020 Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 dias, contados da intimação. ( vide informações anexo) 3- Havendo impugnação, dê ciência ao exequente que terá o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, se requerido, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores penhorados. Na mesma senda deve manifestar-se a respeito da penhora parcial, requerendo o que de direito. Em sendo o caso, deverá, desde já recolher as custas para as diligências solicitados. A presente serve como mandado/carta precatória/carta de intimação. Nova Brasilândia D'Oeste 25 de outubro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito ENDEREÇO

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NADELSON DE CARVALHO, RUA DAS FLORES, N 3152 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001100-21.2020.8.22.0020 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Assim, nesta data procedi à consulta via INFOJUD que restou infrutífera uma vez que a(s) parte(s) não apresentaram declarações nos últimos exercícios fiscais. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Nova Brasilândia D'Oeste-RO, 22 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO - PARCELAMENTO DO DÉBITO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(33)