Execução de Título Extrajudicial 7051668-93.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7051668-93.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO REU: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA, KM COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7051668-93.2023.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, formulado por BANCO BRADESCO S.A., com espeque em inadimplência de contrato de alienação fiduciária em garantia, proposta em face de ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA, KM COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA - ME. O requerente anexou o contrato de alienação fiduciária (id: 94878402 - Pág. 1), demonstrou a mora do devedor através da notificação extrajudicial e/ou instrumento de protesto (id: 94878411 - Pág. 1 ), e juntou tabela atualizada com os valores inadimplentes (id: 94878413 - Pág. 1 ). Portanto, defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e nos termos do artigo 3º, § 9º, acrescento que inseri a restrição, via RENAJUD, no banco de dados do RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, com o requerente, ou quem ele venha a indicar, mediante o compromisso. Em caso de resistência ou obstáculo ao cumprimento da ordem, desde já autorizo a utilização de reforço policial e ordem de arrombamento, devendo guardar sempre cautela a fim de resguardar os direitos das partes. Deverá constar no mandado, que 05 (cinco) dias após executada a liminar e intimado o réu, acaso não haja pagamento, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as às repartições competentes, autorizadas a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (§ 1º, do art. 3º, Decreto-lei 911/69). No mesmo prazo supra (05 dias), poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 1. Cite-se a devedora fiduciante que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Se houver a apreensão do bem, os autos deverão vir conclusos para a retirada da restrição, conforme o disposto no art. 3º, § 9º do Dec. Lei 911/69. 3. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor, requerer, nestes autos, a conversão do pedido de busca e apreensão, em ação executiva(art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69). Fica a parte autora advertida de que sendo julgada improcedente a presente ação, e tendo ocorrido alienação do bem descrito na inicial, o autor será condenado ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, conforme disposição do Art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 16 de setembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KM COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KM COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(162)