Procedimento Comum Cível 7006230-17.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006230-17.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 08:02

Decorrido prazo de GEOVANI ALVES MOREIRA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:32

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA DE ASSIS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:06

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ADRIANO FERREIRA DE ASSIS Advogado: GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Parte requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: ADRIANO FERREIRA DE ASSIS, CPF nº 88964337204, LINHA 164 S/N KM 8,5 SN, SITIO ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036091863, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS, - DE 411 A 605 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-175 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006230-17.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por ADRIANO FERREIRA DE ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na inicial. O autor foi intimado a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (ID. 94915114). Decorrido o prazo, vieram os autos conclusos. Decido. O art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do art. 321, por sua vez, prevê que o não cumprimento da diligência acarreta o indeferimento da inicial. No caso dos autos, considerando que a comprovação do endereço é requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, mormente para fins de averiguação da (in)competência do Juízo, foi oportunizado à parte autora prazo para emendar a inicial. Na mesma ocasião foi determinado ao requerente que aclarasse sua inicial, diante das contradições entre os fatos e pedidos. Todavia, mesmo intimado, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a emenda, não juntando aos autos comprovante de residência atualizado (do mês corrente ou do anterior) em seu nome, bem como documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante, se em nome de terceiros, tampouco aclarando sua inicial, a fim de que da narração dos fatos decorressem logicamente os pedidos, sendo certo, portanto, que a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, sem mais delongas, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas isentas, em virtude da gratuidade da justiça que ora concedo em favor da parte autora (art. 5º, III, da Lei n. 3.896/16). Sem honorários, diante da ausência de angularização processual. Intime-se a parte autora, por sua advogada. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Indeferida a petição inicial

19/09/2023, 07:46

Indeferida a petição inicial

19/09/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:10

Decorrido prazo de GEOVANI ALVES MOREIRA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:08

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA DE ASSIS em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:57

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 10:12

Decorrido prazo de GEOVANI ALVES MOREIRA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:08

Documentos

SENTENÇA

•19/09/2023, 07:46

SENTENÇA

•19/09/2023, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ADRIANO FERREIRA DE ASSIS Advogado: GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Parte requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: ADRIANO FERREIRA DE ASSIS, CPF nº 88964337204, LINHA 164 S/N KM 8,5 SN, SITIO ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036091863, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS, - DE 411 A 605 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-175 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006230-17.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por ADRIANO FERREIRA DE ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na inicial. O autor foi intimado a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (ID. 94915114). Decorrido o prazo, vieram os autos conclusos. Decido. O art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do art. 321, por sua vez, prevê que o não cumprimento da diligência acarreta o indeferimento da inicial. No caso dos autos, considerando que a comprovação do endereço é requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, mormente para fins de averiguação da (in)competência do Juízo, foi oportunizado à parte autora prazo para emendar a inicial. Na mesma ocasião foi determinado ao requerente que aclarasse sua inicial, diante das contradições entre os fatos e pedidos. Todavia, mesmo intimado, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a emenda, não juntando aos autos comprovante de residência atualizado (do mês corrente ou do anterior) em seu nome, bem como documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante, se em nome de terceiros, tampouco aclarando sua inicial, a fim de que da narração dos fatos decorressem logicamente os pedidos, sendo certo, portanto, que a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, sem mais delongas, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas isentas, em virtude da gratuidade da justiça que ora concedo em favor da parte autora (art. 5º, III, da Lei n. 3.896/16). Sem honorários, diante da ausência de angularização processual. Intime-se a parte autora, por sua advogada. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ADRIANO FERREIRA DE ASSIS Advogado: GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Parte requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: ADRIANO FERREIRA DE ASSIS, CPF nº 88964337204, LINHA 164 S/N KM 8,5 SN, SITIO ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036091863, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS, - DE 411 A 605 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-175 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006230-17.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária. Conforme art. 109, §3º da CF/88, as causas previdenciária, cujos interessados não forem moradores de local com sede de Seção Judiciária Federal, serão processadas perante a Justiça Comum, desde que o interessado comprove seu domicílio nesta Comarca mediante documento em seu nome ou outro documento hábil a demonstrar relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Nessa linha, considerando que a comprovação do endereço é requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (do mês corrente ou do anterior) em seu nome, bem como documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante, se em nome de terceiros, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que não serão considerados por este juízo como comprovantes de endereço certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Na mesma oportunidade deverá a parte autora aclarar sua inicial, já que atribuiu à ação o nome de "AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA/COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", mas não formulou pedido de tutela de urgência; aduziu nos fatos que pretende "seja considerado tais períodos não recebidos e posterior a conversão por auxílio-doença ou caso preenche os requisitos a concessão do auxílio-acidente", e, por outro lado, nos pedidos requereu apenas o pagamento das parcelas retroativas referentes ao período compreendido entre 18/11/2021 a 06/06/2022. Diante disso, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias deverá a parte autora emendar sua inicial, sanando as incoerências supracitadas, sob pena de extinção por inépcia da inicial. Intime-se, por intermédio de seu(s) advogados. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GEOVANI ALVES MOREIRA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA DE ASSIS em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

Indeferida a petição inicial

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANI ALVES MOREIRA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA DE ASSIS em 13/09/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GEOVANI ALVES MOREIRA em 15/09/2023 23:59.

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