Execução de Título Extrajudicial 7006598-26.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2023

Valor da Causa

R$ 38.535,50

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA SENY PINTO ZOLET em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de DANILO DALAZEN em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 01:37

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: DANILO DALAZEN, CPF nº 30302765972, MARIA SENY PINTO ZOLET, CPF nº 49920910244 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADOS: DANILO DALAZEN, CPF nº 30302765972, NA LINHA 160, KM 03 NORTE, Nº 4917 ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, MARIA SENY PINTO ZOLET, CPF nº 49920910244, LH 152 KM 14 NORTE ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006598-26.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 38.535,50 Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de DANILO DALAZEN, CPF nº 30302765972, MARIA SENY PINTO ZOLET, CPF nº 49920910244. Vieram os autos conclusos com manifestação da parte exequente informando que a executada quitou integralmente o débito (ID 97916000). É o relatório necessário. Decido. Considerando que a exequente afirma que a executado quitou integralmente a dívida, dá-se por satisfeito o crédito em execução. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, autorizando, em consequência, os levantamentos necessários. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sem custas (art. 8º, inc. I, da Lei 3.896/2016). Publique-se e intimem-se na pessoa de seus procuradores. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 14:25

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 10:49

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7006598-26.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - RO8299 EXECUTADO: DANILO DALAZEN e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:34

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 11:11

Todas as movimentações(43)

Decorrido prazo de MARIA SENY PINTO ZOLET em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de DANILO DALAZEN em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 01:37

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: DANILO DALAZEN, CPF nº 30302765972, MARIA SENY PINTO ZOLET, CPF nº 49920910244 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADOS: DANILO DALAZEN, CPF nº 30302765972, NA LINHA 160, KM 03 NORTE, Nº 4917 ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, MARIA SENY PINTO ZOLET, CPF nº 49920910244, LH 152 KM 14 NORTE ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006598-26.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 38.535,50 Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de DANILO DALAZEN, CPF nº 30302765972, MARIA SENY PINTO ZOLET, CPF nº 49920910244. Vieram os autos conclusos com manifestação da parte exequente informando que a executada quitou integralmente o débito (ID 97916000). É o relatório necessário. Decido. Considerando que a exequente afirma que a executado quitou integralmente a dívida, dá-se por satisfeito o crédito em execução. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, autorizando, em consequência, os levantamentos necessários. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sem custas (art. 8º, inc. I, da Lei 3.896/2016). Publique-se e intimem-se na pessoa de seus procuradores. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 14:25

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 10:49

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7006598-26.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - RO8299 EXECUTADO: DANILO DALAZEN e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:34

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 11:11

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 11:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7006598-26.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - RO8299 EXECUTADO: DANILO DALAZEN e outros INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:18

Mandado devolvido dependência

27/09/2023, 09:11

Decorrido prazo de DANILO DALAZEN em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:06

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:51

Decorrido prazo de MARIA SENY PINTO ZOLET em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:29

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:29

Decorrido prazo de MARIA SENY PINTO ZOLET em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de DANILO DALAZEN em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7006598-26.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - RO8299 EXECUTADO: MARIA SENY PINTO ZOLET e outros INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 07:19

Publicado DESPACHO em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: DANILO DALAZEN, MARIA SENY PINTO ZOLET Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: DANILO DALAZEN, CPF nº 30302765972, NA LINHA 160, KM 03 NORTE, Nº 4917 ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, MARIA SENY PINTO ZOLET, CPF nº DESCONHECIDO, LINHA 156, N GL 01 LT 114 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006598-26.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 38.535,50 Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. As custas iniciais foram recolhidas e comprovadas ao ID 94679930. À CPE para proceder à vinculação das custas recolhidas de forma avulsa junto ao SCCP. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2023, 12:46

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2023, 09:26

Juntada de Petição de custas

16/08/2023, 14:08

Conclusos para despacho

11/08/2023, 10:53

Distribuído por sorteio

11/08/2023, 10:53

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2023, 14:25

DESPACHO

•22/08/2023, 09:26

23/08/2023, 00:00