Execução de Título Extrajudicial 7006587-94.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 56.163,31

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INES RITA VEDANA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO BESSA JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de EZEQUIAS PEREIRA AMORIM em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de JONATAS THANS DE OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:07

Publicado DECISÃO em 13/04/2026.

10/04/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 11:30

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de INES RITA VEDANA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:08

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO BESSA JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de EZEQUIAS PEREIRA AMORIM em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de JONATAS THANS DE OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:07

Publicado DECISÃO em 13/04/2026.

10/04/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 11:30

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:22

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:04

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:28

Expedição de PETIÇÃO.

27/01/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

12/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:51

Juntada de certidão

18/12/2025, 14:43

Juntada de certidão

18/12/2025, 14:37

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:56

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:10

Juntada de certidão

15/09/2025, 07:10

Juntada de certidão

21/08/2025, 07:12

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/07/2025, 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2025, 01:56

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:55

Expedição de Carta precatória.

06/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2025, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:59

Juntada de Petição de certidão

03/04/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2025, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 18:10

Decorrido prazo de EZEQUIAS PEREIRA AMORIM em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:40

Decorrido prazo de INES RITA VEDANA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 15:56

Juntada de certidão

28/01/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 00:37

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2025.

23/01/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 10:10

Publicado DESPACHO em 09/12/2024.

09/12/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 12:30

Conclusos para despacho

11/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 07:54

Decorrido prazo de INES RITA VEDANA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de EZEQUIAS PEREIRA AMORIM em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:24

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:47

Publicado DESPACHO em 01/05/2024.

01/05/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 10:02

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 05:35

Decorrido prazo de EZEQUIAS PEREIRA AMORIM em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de INES RITA VEDANA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:30

Conclusos para decisão

01/04/2024, 18:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/03/2024, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 01:57

Publicado DESPACHO em 19/03/2024.

19/03/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 14:02

Conclusos para decisão

21/11/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

02/11/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7006587-94.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163 EXECUTADO: BRUNO ALVES DOS SANTOS e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - PRECATÓRIA DEVOLVIDA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da devolução de carta precatória negativa Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:51

Juntada de certidão

30/10/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 07:11

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7006587-94.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163 EXECUTADO: BRUNO ALVES DOS SANTOS e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovar o pagamento de custas (CÓDIGO 1015) para distribuição da Carta Precatória (a ser distribuída dentro do Estado de Rondônia), conforme art. 30 da Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016 e Provimento Corregedoria nº 008/2017 (DJ 072 de 20/04/2017). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 07:55

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 07:50

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 07:27

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:11

Decorrido prazo de INES RITA VEDANA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:52

Decorrido prazo de EZEQUIAS PEREIRA AMORIM em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:16

Decorrido prazo de INES RITA VEDANA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de BRUNO ALVES DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de EZEQUIAS PEREIRA AMORIM em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Mandado devolvido dependência

06/09/2023, 12:15

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7006587-94.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163 EXECUTADO: BRUNO ALVES DOS SANTOS e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/09/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2023, 11:22

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:11

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2023, 15:17

Publicado DESPACHO em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: EZEQUIAS PEREIRA AMORIM, INES RITA VEDANA, BRUNO ALVES DOS SANTOS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800, - DE 381/382 AO FIM CENTRO - 66017-000 - BELÉM - PARÁ EXECUTADOS: EZEQUIAS PEREIRA AMORIM, CPF nº 31262759234, LINHA 70 C P 36 KM 02 s/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, INES RITA VEDANA, CPF nº DESCONHECIDO, LH 7 s/n ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, BRUNO ALVES DOS SANTOS, CPF nº 03055894235, LINHA P-24/100, KM 45 s/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006587-94.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 56.163,31 Parte Vistos. Em feitos para os quais o procedimento legal não prevê tentativa inicial de conciliação – como acontece nas ações execução de título extrajudicial – o percentual das custas iniciais é de 2%, a teor do inc. I do art. 11 da Lei 3.896/2016. O recolhimento comprovado nos autos é de apenas 1% (ID 94479979), pelo que determino a comprovação do pagamento do remanescente para recebimento da inicial. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a complementação, retornem conclusos para indeferimento da inicial. Após recolhidas as custas complementares: Recebo os autos para processamento. Vincula-se as custas recolhidas avulsa ao SCCP. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontranda a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2023, 09:29

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:26

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 15:25

Documentos

DECISÃO

•09/04/2026, 11:29

DESPACHO

•06/12/2024, 12:30

DESPACHO

•23/08/2024, 07:54

DESPACHO

•30/04/2024, 10:02

DESPACHO

•18/03/2024, 14:02

DESPACHO

•22/08/2023, 09:29

DESPACHO

•22/08/2023, 09:29

23/08/2023, 00:00