Procedimento Comum Cível 7006765-43.2023.8.22.0010 - TJRO

Juntada de certidão

31/01/2024, 10:23

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 18:45

Juntada de certidão

25/01/2024, 18:44

Decorrido prazo de WANDERLEY HENRIQUE SOUZA PARZEWSKI em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:15

Publicado DECISÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006765-43.2023.8.22.0010. AUTORES: BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS, RUA URUPÁ 5890, APARTAMENTO 02 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, W. H. S. P., RUA URUPÁ 5890, APARTAMENTO 02 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Polo Ativo: REU: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Conforme inúmeros precedentes no Superior Tribunal de Justiça “compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho” (AgRg no CC 113.675/SP. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. A propósito: AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012; CC 119.921/AM, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe de 19/10/2012; AgRg no CC 108.477/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2010; AgRg no CC 107.796/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/5/2010; CC 89.282/RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ de 18/10/2007; AgRg no CC 139.399/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7/10/2011. 2. Conflito de Competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Diante do exposto, declaro incompetência deste Juízo para processar a presente ação e declino da competência a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Ji-Paraná. Ji-Paraná, 14 de novembro de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:40

Declarada incompetência

14/11/2023, 12:40

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 15:19

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de WANDERLEY HENRIQUE SOUZA PARZEWSKI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:11

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:08

Conclusos para decisão

08/09/2023, 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/09/2023, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 02:39

Publicado DECISÃO em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS, CPF nº 02174417260, W. H. S. P., CPF nº 09198840240 Advogado: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS, W. H. S. P.em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Determinada a emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado, a parte autora comprovou seu domicílio no Município de Ji-Paraná conforme (ID. 95143700), motivo pelo qual este Juízo não é competente para processar e julgar a presente ação, pois as ações previdenciárias serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, nos termos do art. 109, § 3º da Carta Magna. Desta forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a CPE a REDISTRIBUIÇÃO do feito para uma das varas cíveis da Comarca de Ji-Paraná, com as baixas e anotações necessárias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006765-43.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Intime-se a autora via DJE. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:31

Declarada incompetência

05/09/2023, 16:31

Conclusos para despacho

28/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:59

Publicado DESPACHO em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS, W. H. S. P. Advogado: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO AUTORES: BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS, CPF nº 02174417260, RUA URUPÁ 5890, APARTAMENTO 02 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, W. H. S. P., CPF nº 09198840240, RUA URUPÁ 5890, APARTAMENTO 02 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006765-43.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA SCHULZ VIEIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO (BANCO FICSA). Da análise dos autos extrai-se que a inicial carece de emenda. 1) Comprovante de residência atualizado (do mês corrente ou do anterior) em seu nome, ou outro documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante; 2) CNIS atualizado de Vanderlei Parzewski. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos os documentos abaixo especificados, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC): Após, façam conclusos em "Despacho Emendas". Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

22/08/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:29

Determinada a emenda à inicial

22/08/2023, 09:29

Conclusos para decisão

17/08/2023, 09:52

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 09:51

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WANDERLEY HENRIQUE SOUZA PARZEWSKI em 08/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS em 08/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado DECISÃO em 15/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEY HENRIQUE SOUZA PARZEWSKI em 29/09/2023 23:59.

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