Execução Fiscal 7007432-97.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.818,79

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 11:07

Juntada de certidão

12/01/2024, 11:03

Juntada de certidão

04/12/2023, 10:15

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 10:18

Decorrido prazo de LUCIENE RODRIGUES SILVA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15dias) DE: LUCIENE RODRIGUES SILVA CPF: 762.551.402-10, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais (Iniciais e Finais) e multa do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7007432-97.2021.8.22.0010. Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA CPF: 04.394.805/0001-18 Executado: LUCIENE RODRIGUES SILVA CPF: 762.551.402-10 DECISÃO ID 94915484: “[...]. Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. (...). Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito". Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000. e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 23 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:24

Juntada de outros documentos

23/10/2023, 12:22

Juntada de certidão

23/10/2023, 11:14

Juntada de Petição de certidão

19/10/2023, 14:44

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:11

Decorrido prazo de LUCIENE RODRIGUES SILVA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:11

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:29

Todas as movimentações(82)

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 11:07

Juntada de certidão

12/01/2024, 11:03

Juntada de certidão

04/12/2023, 10:15

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 10:18

Decorrido prazo de LUCIENE RODRIGUES SILVA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15dias) DE: LUCIENE RODRIGUES SILVA CPF: 762.551.402-10, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais (Iniciais e Finais) e multa do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7007432-97.2021.8.22.0010. Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA CPF: 04.394.805/0001-18 Executado: LUCIENE RODRIGUES SILVA CPF: 762.551.402-10 DECISÃO ID 94915484: “[...]. Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. (...). Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito". Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000. e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 23 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:24

Juntada de outros documentos

23/10/2023, 12:22

Juntada de certidão

23/10/2023, 11:14

Juntada de Petição de certidão

19/10/2023, 14:44

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:11

Decorrido prazo de LUCIENE RODRIGUES SILVA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:11

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:29

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:09

Juntada de certidão

12/09/2023, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2023, 10:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/09/2023, 10:38

Juntada de Petição de outras peças

06/09/2023, 08:46

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CNPJ nº 03190167000150, RUA DAS HELICONEAS sn LOT. JARDIM DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007432-97.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.818,79 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. Ao ID. 94842700 sobreveio informação de composição amigável entre o exequente e o(a) atual possuidor(a) do imóvel, LUCIENE RODRIGUES SILVA, os quais pugnaram pela homologação do acordo e consequente suspensão do feito até o término do prazo de cumprimento. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 94842700, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ressalto, desde já, que o comparecimento espontâneo do(a) executado(a), que firmou acordo com o exequente, torna patente o reconhecimento da demanda e supre a falta de citação (art. 239, §1º, do CPC), sendo despicienda nova tentativa de citação na hipótese de descumprimento da transação pactuada, bastando a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Inclua-se o(a) executado(a) LUCIENE RODRIGUES SILVA no polo passivo da presente execução. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 07:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 07:09

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CNPJ nº 03190167000150, RUA DAS HELICONEAS sn LOT. JARDIM DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007432-97.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.818,79 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. Ao ID. 94842700 sobreveio informação de composição amigável entre o exequente e o(a) atual possuidor(a) do imóvel, LUCIENE RODRIGUES SILVA, os quais pugnaram pela homologação do acordo e consequente suspensão do feito até o término do prazo de cumprimento. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 94842700, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ressalto, desde já, que o comparecimento espontâneo do(a) executado(a), que firmou acordo com o exequente, torna patente o reconhecimento da demanda e supre a falta de citação (art. 239, §1º, do CPC), sendo despicienda nova tentativa de citação na hipótese de descumprimento da transação pactuada, bastando a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Inclua-se o(a) executado(a) LUCIENE RODRIGUES SILVA no polo passivo da presente execução. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Homologada a Transação

22/08/2023, 09:31

Homologada a Transação

22/08/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:31

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 12:18

Processo Desarquivado

21/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 09:44

Arquivado Provisoramente

18/01/2023, 07:07

Juntada de documento de comprovação

18/01/2023, 07:06

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:45

Publicado DESPACHO em 22/11/2022.

21/11/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 01:25

Declarada incompetência

18/11/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 08:51

Conclusos para despacho

20/10/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 11:58

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 11:27

Publicado DESPACHO em 23/09/2022.

22/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:38

Declarada incompetência

20/09/2022, 12:38

Conclusos para despacho

13/09/2022, 13:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:43

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 10:39

Publicado DESPACHO em 13/07/2022.

12/07/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2022, 09:29

Conclusos para despacho

15/06/2022, 07:57

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 15:05

Juntada de certidão

24/03/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 08:24

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/02/2022, 07:26

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/02/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 08:54

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/02/2022, 18:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/02/2022, 18:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/02/2022, 18:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/02/2022, 18:13

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:48

Mandado devolvido dependência

18/01/2022, 17:55

Juntada de Petição de diligência

18/01/2022, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 07:51

Juntada de Petição de diligência

08/01/2022, 08:59

Mandado devolvido competência exclusiva

08/01/2022, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2021, 11:07

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 11:06

Outras Decisões

09/11/2021, 07:32

Conclusos para despacho

27/10/2021, 15:09

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 15:09

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2023, 09:31

SENTENÇA

•22/08/2023, 09:31

DESPACHO

•18/11/2022, 08:51

DESPACHO

•20/09/2022, 12:38

DESPACHO

•11/07/2022, 09:29

DESPACHO

•15/02/2022, 18:13

DESPACHO

•09/11/2021, 07:32

24/08/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00