Procedimento Comum Cível 7006908-32.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006908-32.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ADRIANO MARTINS DOS SANTOS Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006908-32.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária. Conforme art. 109, §3º da CF/88, as causas previdenciária, cujos interessados não forem moradores de local com sede de Seção Judiciária Federal, serão processadas perante a Justiça Comum, desde que o interessado comprove seu domicílio nesta Comarca mediante documento em seu nome ou outro documento hábil a demonstrar relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Nessa linha, considerando que a comprovação do endereço é requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (do mês corrente ou do anterior) em seu nome, bem como documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante, se em nome de terceiros, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que não serão considerados por este juízo como comprovantes de endereço certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Intime-se, por intermédio de seu(s) advogados. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADRIANO MARTINS DOS SANTOS, RUA ITAÚBA 5610, CASA CIDADE ALTA - J - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036106305, AVENIDA MARECHAL RONDON - DE 8 870, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado SENTENÇA em 13/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 28/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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