Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000413-45.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000413-45.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000413-45.2023.8.22.0018. AUTOR: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: VICENTE PEDRO DA SILVA, já qualificado(a) nos autos, move a presente ação previdenciária em face do REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, reivindicando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez alegando, para tanto, ser segurada(o) da previdência social. Aduz a parte autora que padece de doença incapacitante, no entanto ao solicitar a prorrogação do benefício, o mesmo foi indeferido pela Autarquia. A ação foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, determinado a citação do requerido e designado perícia médica. Foi juntado laudo médico pericial, o qual atestou que a doença torna a parte autora incapacitada parcial e permanentemente. Citada, a Autarquia apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. III – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Pois bem. Tutela a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porém, para percepção do referido benefício, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput da Lei 8213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado. Qualidade de Segurado A questão dos autos cinge-se na incapacidade da parte autora pois a mesma já recebeu benefício previdenciário administrativamente no período imediatamente anterior à propositura da ação, conforme pode ser observado no extrato do CNIS juntado nos autos, demonstrando assim a condição de segurada, pois recebeu benefício previdenciário de 21/06/2021 até 30/03/2022. Incapacidade Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se afira o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu a segurada. Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. No caso em análise, o laudo pericial detectou que a parte apresenta incapacidade permanente e parcial, havendo imitações funcionais: restrição de esforços intensos no braço direito e joelho esquerdo, INÍCIO: desde os 10 anos de idade, conforme relatos e ainda " Periciado com sequela de fratura no antebraço direito, sofrida na infância ainda e com vida profissional ativa depois, sem sinais de agravo da lesão, mas sofreu desgaste físico importante e surgiram novas lesões. Tem limitações decorrentes da sequela e novas lesões no joelho esquerdo, gerando restrição para serviços braçais, apresentando incapacidade laboral parcial e permanente." Insta salientar, que este juízo está levando em consideração, além da incapacidade, as condições pessoais da parte autora, haja vista que AUTOR: VICENTE PEDRO DA SILVA em face do REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o que faço com lastro no art. 18, I, “a”, c/c o art. 42, ambos da Lei n. 8.213/91, como consequência, condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, inclusive com abono natalino, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício ocorrida em 30/03/2022. Concedo ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que a parte requerida implemente à parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da sentença. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: AUTOR: VICENTE PEDRO DA SILVA, CPF nº 28335589291AUTOR: VICENTE PEDRO DA SILVA DIB: 31/03/2022 DIP: (exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Santa Luzia D'Oeste O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo IPCA-e e os juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009.Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VICENTE PEDRO DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. I - RELATÓRIO trata-se trabalhador braçal, possui baixa escolaridade, idade avançada para reingressar no estudo ou mercado de trabalho, entre outros elementos. Assim, o pedido inicial deve proceder, sendo-lhe devido o benefício de aposentadoria por invalidez, já que a sua incapacidade se encaixa no quadro descrito no art. 42 da lei 8.213, sendo insusceptível de recuperação ou reabilitação profissional. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAPORINVALIDEZEMCASODEINCAPACIDADEPARCIAL. RELEVO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. Na incapacidade parcial e permanente, há que se conjugar a prova técnica com as condições pessoais do segurado para apurar a viabilidade da reabilitação. Na espécie, a idade, as limitações físicas, a experiência laboral do segurado circunscrita ao desempenho de atividades que demandam esforço físico tornam ilusório que a mera reabilitação profissional do segurado o habilite a obter vaga no restrito mercado de trabalho, não sendo o caso de concessão de auxílio-doença. Apelação provida para conceder aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo médico oficial. Desta feita, levando em consideração o exposto, com o apoio consolidado da jurisprudência, merece prosperar o pedido autoral, já que devidamente preenchidos os requisitos para tanto. DOS ATRASADOS Tendo em vista que o perito judicial atestou o início da incapacidade com sendo desde a infância, estes lhes serão devidos desde o dia seguinte à data da cessação do benefício ocorrido em 30/03/2022, descontando benefícios já recebidos e não cumuláveis. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Considerando-se o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como, atentando que a dita antecipação visa a fornecer à parte autora a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar a parte autora, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como ser suprido amanhã. Assim, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido estabeleça a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da sentença. O réu deverá informar este Juízo do cumprimento desta decisão em até 30 dias após o recebimento da intimação/ofício. IV – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado do decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetem-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000(mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, 9 de novembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

10/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VICENTE PEDRO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELOIZA AGINA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Publicado SENTENÇA em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)