Agravo de Instrumento 0807610-94.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0807610-94.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DO AGRAVANTE: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD AGRAVADOS: E. B. L., CPF nº 06076168226, CELIMAR BEZERRA LOBATO, CPF nº 00572378246, ELANE BARBOSA DE CASTRO, CPF nº 02378861206, L. B. L., CPF nº 08281429208 ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO2326A, TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO, OAB nº RO7061A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/07/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0807610-94.2023.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento Vistos. Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que, na ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais n. 7011551-65.2020.8.22.0001. Combate a decisão que o pedido de pagamento de honorários periciais mediante expedição de RPV. Em suas razões recursais, a agravante, preliminarmente, pleiteia a isenção do preparo recursal sob o fundamento de que possui as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública. Pois bem. A respeito do tema e considerando o decidido nas Câmaras Cíveis Reunidas, quando da admissão do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0809003-88.2022.8.22.0000 (IRDR n. 06 TJ/RO), em 25/11/2022, este recurso e o processo de origem devem ficar suspensos. Assim, determino a suspensão deste recurso, devendo a Coordenadoria Cível da 2ª Câmara providenciar as anotações necessárias para o sobrestamento do feito, ficando o período de suspensão no próprio departamento, comunicando-se o juízo da causa acerca da presente decisão. Com o julgamento da controvérsia, volte a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ELANE BARBOSA DE CASTRO em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOISA BARBOSA LOBATO em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA BARBOSA LOBATO em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIMAR BEZERRA LOBATO em 02/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado DECISÃO em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Torres Ferreira

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

Todas as movimentações(61)