Cumprimento de sentença 7000705-63.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000705-63.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON CESAR DA MATA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO LUIZ DE LAIA FILHO, OAB nº RO3857 EXECUTADO: CRISTOVAO CORREIA DA PAES, LINHA 208 km 12 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO - URGENTE Em razão do descumprimento do acordo homologado (ID 88479466), o exequente apresenta pedido de cumprimento de sentença. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7000705-63.2023.8.22.0007 - Compromisso Intime-se o(a) devedor(a) CRISTÓVÃO CORREIA DA PAES, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador do RG sob nº 39729423, inscrito no CPF sob nº 537.310.429-91, Telefone 69 99285 3983, residente e domiciliado na Linha 208, KM 12, Zona rural do município de Cacoal, Estado de Rondônia, para que promova o pagamento espontâneo do débito constante na inicial ID's 94069374 e seguintes, equivalente a R$ 39.152,42, (trinta e nove mil cento e cinquenta e dois reais quarenta e dois centavos - atualizado em 01.08.2023), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida mais honorários advocatícios de execução também no montante de 10%, consoante é a regra do art. 523, §1º, do NCPC. Transcorrido o prazo supra, poderá o executado apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, NCPC). Decorrido o prazo do pagamento sem cumprimento, penhorem-se e avaliem-se tantos bens do(a) devedor(a) quanto bastem à quitação do crédito exequendo (art. 523, §3º, NCPC), depositando-os, se móveis, em poder do credor (§ 1º do art. 840, NCPC), salvo recusa, intimando-o(a) da constrição, se houver, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, contados da intimação do ato (art. 525, § 11, NCPC) Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles se encontram na residência do devedor, cumprindo ao cartório, após, intimar o credor a indicá-los, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento. Havendo penhora, intime-se o exequente para manifestar interesse na adjudicação ou venda particular do(s) bem(ns). Se comprovado o pagamento pela parte devedora, expeça-se alvará judicial em favor do interessado, independente de conclusão dos autos, e diga sobre eventual saldo remanescente, devendo apresentar demonstrativo de débito atualizado. Serve o presente como mandado de intimação, penhora e avaliação/carta precatória para o executado. 2. Outrossim, o exequente pede a penhora no rosto dos autos n. 7012221-90.2017.8.22.0007 que tramitam na 4ª vara cível de Cacoal, informando que, naqueles autos, conforme auto de arrematação, existiam 30 parcelas a serem pagas mensalmente no processo. O exequente nos autos 7012221-90.2017.8.22.0007, iria receber integralmente seu crédito até a parcela 13ª. Como se pode verificar, no documento juntado “expediente” a 14ª parcela já foi quitada e destinada ao executado (ID 94069375). Neste contexto, relata que o executado Cristovão tem a receber naqueles autos, 16 parcelas, uma vez que, eram trinta parcelas na venda do bem pelo leiloeiro. As parcelas estão no valor de R$ 1.350,00, mencionando que existe aproximadamente R$ 21.600,00 (vinte em um mil e seiscentos reais) a receber naqueles autos. Posto isso, DEFIRO o pedido de penhora no rosto daqueles autos, até o montante executado, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, já que haverá crédito em favor do devedor, naqueles autos. Portanto, cabível a penhora no rosto dos autos mencionados para que, observe-se a ordem de prelações, nos termos do artigo 908 do CPC, para satisfação dos credores. Serve a presente decisão como ofício ao Juízo da 4ª vara cível de Cacoal-RO, que deverá ser encaminhado com urgência, a fim de que averbe no rosto dos autos 7012221-90.2017.8.22.0007, a penhora decorrente destes autos, cujo valor em execução, perfaz a quantia de R$ 39.152,42, (trinta e nove mil cento e cinquenta e dois reais quarenta e dois centavos - atualizado em 01.08.2023). À CPE: Junte-se cópia desta decisão naqueles autos. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, para eventual impugnação no prazo de 15 dias, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. 2.1. Intime-se o executado da presente decisão, servindo a presente de mandado para tal finalidade. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 22 de agosto de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CRISTOVAO CORREIA DA PAES em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTOVAO CORREIA DA PAES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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