Execução Fiscal 7001169-06.2022.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7001169-06.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: FAYSLEN & MEDEIROS LTDA EPP, AV SAO PAULO CENTRO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FAYSLEN MEDEIROS MUSTAFA AMER, AC CEREJEIRAS, AVENIDASÃO PAULO N 489 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARLENE MEDEIROS, AC CEREJEIRAS 2004, RUA CANADA CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001169-06.2022.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da causa: R$ 110.639,44 () Parte Vistos. O exequente peticionou ao ID 94744742, pugnando pela penhora do veículo com restrição pelo sistema RENAJUD. Analisados os autos, DEFIRO o pedido e determino: 1. Proceda-se à PENHORA do veículo constrito via RENAJUD ao ID 92149439, a ser cumprida na Avenida Jasmim, n.º 2205, Bairro Primavera, Vilhena/RO, podendo ser contatada pelo telefone (69) 99225-1045, AVALIANDO-O e DEPOSITANDO-O em poder do executado MARLENE MEDEIROS. 2. Efetivada a penhora e avaliação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais, bem como intimar a parte executada cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.1 Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 10 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. Prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2.2 Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 2.3 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Indicado(s) novos bem(ns) ou novo endereço do(a) executado(a), expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e remoção. 4. Apresentada eventual impugnação pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal. 5. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 6. Pratique-se e expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Publicado CITAÇÃO em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLEI TEREZINHA MEDEIROS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAYSLEN MEDEIROS MUSTAFA AMER em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAYSLEN & MEDEIROS LTDA EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAYSLEN MEDEIROS MUSTAFA AMER em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLEI TEREZINHA MEDEIROS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAYSLEN & MEDEIROS LTDA EPP em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(27)