Execução de Título Extrajudicial 7004313-97.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004313-97.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROZINEI TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A EXECUTADO: WALDIR CARLOS OZGA ADVOGADO DO EXECUTADO: LARISSA DE MELO LIMA, OAB nº RR323N DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7004313-97.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por WALDIR CARLOS OZGA em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, por meio da qual requer anulação da execução por ausência de documentos necessários para propositura da ação, incluído as cédulas de crédito originais. (ID. 88691501) O excepto, por sua vez, manifestou-se pelo não acolhimento da exceção sob o argumento seguiu todos os critérios exigidos para o procedimento (ID. 90317883). Brevemente relatado. DECIDO. Tem-se que a exceção de pré-executividade tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. A corrente mais moderna permite também o oferecimento de simples petição pelo devedor, para a oposição de exceções (por exemplo, o pagamento ou o reconhecimento da prescrição), desde que estas envolvam apenas matéria de direito ou estejam documentalmente comprovadas. Em que pesem as alegações do excipiente, não se constata dos autos circunstâncias que ensejam na nulidade da execução e por consequência o acolhimento da pretensão. Explico. Em que pese o protocolo da petição inicial desacompanhada de documentação indispensável, o exequente/excepto apresentou a documentação essencial em sede de emenda à inicial, conforme se constata dos IDs. 8731856 à 8731908, cumprindo com os requisitos essenciais previstos no art. 798, I, a e b do Código de Processo Civil. Destaca-se que os títulos apresentados nos IDs. 8731863 e 8731866 cumprem com todas as exigência legais previstas no Art. 29 da Lei 10.931/2004, sendo desnecessária a observação da cláusula de endosso prevista no §1º do aludido artigo, por não ter ocorrido tal operação. Sobre a alegação de necessidade de apresentação das cártulas originais, os documentos digitalizados e juntados por advogado são equivalentes aos originais para fins de instrução processual, salvo alegação motivada e fundamentada de adulteração, conforme exposto no art. 11 da Lei 11.419 /2006 e art. 425 do CPC, o que não ocorreu nos autos. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID. 88691501. No mais, em face da ausência de resposta do empregador do executado para desconto de 20% dos rendimentos mensais, determino a expedição de ofício nos termos da decisão de ID. 88934232. Intimem-se. Porto Velho-RO, 22 de agosto de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Superintendência do Ministério da Saúde em Rondônia em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de outras peças

Juntada de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de WALDIR CARLOS OZGA em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(33)