Execução Fiscal 0006462-12.2013.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0006462-12.2013.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006462-12.2013.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ADEILDO CARLOS MARTINS PEREIRA, CPF nº 20779348249, AV. DAS MANGUEIRAS, 1585, NÃO CONSTA VISTA ALEGRE - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, JUCICLEI CARMO PEREIRA, CPF nº 61548855200, RUA DAS COMUNICAÇÕES 2675 SAÚDE - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, A C MARTINS PEREIRA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 04980593000150, AV. DAS MANGUEIRAS, 1585, MR SUPERMERCADO VISTA ALEGRE - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996, MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizado pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de EXECUTADOS: ADEILDO CARLOS MARTINS PEREIRA, CPF nº 20779348249, JUCICLEI CARMO PEREIRA, CPF nº 61548855200, A C MARTINS PEREIRA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 04980593000150. Passo a análise da exceção de pre executividade em que se alega possível ocorrência de prescrição no curso da execução. Instada a se manifestar a parte exequente se manifestou aduzindo que o processo teria sido suspenso na data de 02/02/21, sendo que a prescrição quinquenal ocorreria apenas em 03/02/2027. É o relatório. DECIDO. A Lei Ordinária nº 11.051/2004, introduziu a Lei de Execução Fiscal a qual determina que, se da decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 6º), acrescentando o § 4º, ao artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, 6.830/80. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. No presente caso, diferentemente do que alega a parte exequente, a primeira suspensão processual ocorreu em 20/07/2017, conforme teor das fls. 99 dos autos físicos, sendo então o prazo prescricional disparado na data de 20/07/2018, alcançando o marco da prescrição quinquenal na data de 20/07/2023. Por oportuno, saliento ser desnecessária a determinação de remessa ao arquivo provisório após decorrido o prazo de suspensão, já se inicia o prazo prescricional independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do magistrado. Além disso, é suficiente que a Fazenda tenha sido intimada do despacho de suspensão. Nesse sentido, destaco trecho da decisão do STJ no AG 1363858, de Relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, publicado em 10/12/2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.858 - CE (2010/0196410-5) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOLAJES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA AGRAVADO: WANDERLEY DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvido (a), previamente, o (a) exeqüente. 2. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida ex officio, tendo a Fazenda Pública sido intimada regularmente antes da sentença de extinção. 3. Não constitui óbice à decretação da prescrição o fato de a exeqüente não haver sido intimada do despacho de arquivamento ou de não haverem decorrido cinco anos contados da data deste último. É suficiente que a Fazenda Nacional tenha sido intimada do despacho de suspensão, haja vista estar ciente de que, findo o prazo de um ano previsto no aludido despacho, já se inicia o prazo prescricional, independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do Magistrado. A interpretação aqui exposta, inclusive, é a que se extrai do § 1º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, a qual só exige intimação da exeqüente acerca do despacho de suspensão do processo. 4. Apelação improvida."(fl. 85)... Brasília, 03 de dezembro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator(STJ - Ag: 1363858, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Publicação: DJ 10/12/2010). Desse modo, findo o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, a qual deve ser reconhecida. Veja o entendimento também da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – § 4º DO ARTIGO 40 DA LEF – LEI 11.051/04 – POSSIBILIDADE. 1. A previsão do § 4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (inserido pela Lei 11.051 de 30/12/04), do reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, deve ser aplicada de imediato, uma vez que se trata de norma processual. A disciplina quanto à prescrição em si é de direito material (prazo, contra quem corre), mas não a forma de conhecê-la. 2. Para efeito de caracterização de prescrição intercorrente é assente na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que basta a paralisação por mais de cinco anos, independentemente da natureza da dívida tributária, por força do art. 174 do CTN. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Decisão da 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região – Dr. José Antônio Lisboa Neiva – Juiz Federal convocado, Ap. Cível, Proc. Nº 1995.51.01.038196-0). Insta salientar ainda que, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após iniciado o prazo da prescrição intercorrente, as diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo quinquenal. Nesse sentido: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processo arquivado por mais de 5 anos. Diligências infrutíferas. Não interrupção do prazo prescricional. Não provimento. A Lei de Execuções Fiscais prevê em seu bojo a ocorrência de prescrição intercorrente quando, diante da impossibilidade de localização de bens em nome do executado, o processo for suspenso pelo prazo de um ano, e este decorrer sem manifestação das partes, oportunidade em que será provisoriamente arquivado e iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica arquivado por mais de cinco anos. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. A anulação da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, somente poderá ocorrer quando demonstrado o prejuízo efetivo, através, por exemplo, da prova de eventual causa suspensiva do prazo prescricional. Caso isso não ocorra, a determinação estampada no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, deve ser relativizada, em atenção ao princípio da celeridade processual. Recurso a que se nega provimento. (Apelação, Processo nº 0064496-71.2004.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento 18/05/2016). Isso posto, acolho a exceção de pré executividade para reconhecer a prescrição intercorrente incidente sobre a CDA's que instruem o presente processo, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, DECLARO resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Condeno a Fazenda exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% incidente sobre o valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C. Cacoal-, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito,. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - CLASSE: Execução Fiscal

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de A C MARTINS PEREIRA & CIA LTDA - ME em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCICLEI CARMO PEREIRA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILDO CARLOS MARTINS PEREIRA em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JUCICLEI CARMO PEREIRA em 31/01/2024 23:59.

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