Execução de Título Extrajudicial 7043110-06.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7043110-06.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7043110-06.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Polo Passivo: ADAO MAKESS SUELL DA SILVA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. O exequente peticionou requerendo a imposição de medidas atípicas (Id 95476115). 2. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, não tendo a parte executada manifestado ou procurado, de alguma forma, quitar o respectivo débito, o exequente pede a suspensão da CNH, passaporte e bloqueio dos cartões de crédito como forma de coação para proceder ao pagamento do débito, espécie de técnica executiva indireta ou meio executivo alternativo. O Código de Processo Civil/15 incumbiu ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV). Assim, dentre os poderes e deveres do magistrado, fora disponibilizou meios para tornar eficiente e eficaz a tutela jurisdicional no sentido de efetivamente o vencedor da demanda possa obter o numerário, bem ou direito por ele reclamado. Como diversas diligências foram realizadas para localização de bens do executado, arrastando-se esta execução há longa data, sem a satisfação da obrigação, vislumbra-se que medidas mais efetivas e coercitivas são necessárias. A tutela específica de suspensão da CNH, passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado, pedido pelo exequente, é bem factível, uma vez que não veda a possibilidade do executado subsistir em outras funções ou serviços, mas evita que despenda valores em gastos que podem ser evitados, para possibilitar o pagamento das suas dívidas. Ademais, em sede da ADI 5941, o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 09/02/2023, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. No mesmo sentido é a jurisprudência do TJRO, verbis: HABEAS CORPUS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. RAZOABILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS. OFENSA A DIREITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A apreensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito são circunstâncias que não configuram ofensa ao direito de locomoção do paciente, pois este pode locomover-se de outras formas, de modo que incabível a impetração em face de tais medidas. A utilização de medidas coercitivas atípicas não é ilegal por si só, devendo ser precedida do esgotamento dos meios coercitivos típicos. Ausente comprovação de violação a direito subjetivo do paciente, não há ilegalidade na manutenção da medida que determinou a suspensão do seu passaporte, impondo-se a denegação da ordem. HABEAS CORPUS CÍVEL. Processo n.º 0800194-75.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/04/2023. Em razão do exposto: a) EXECUTADO: ADAO MAKESS SUELL DA SILVA SANTOS - CPF: 842.077.102-30. Oficie-se à CIRETRAN. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da medida. Recolhidas as custas, expeça-se a comunicação necessária, dando-se preferências para encaminhamentos eletrônicos como e-mail ou malote digital. b) executado: ADAO MAKESS SUELL DA SILVA SANTOS - CPF: 842.077.102-30. Sirva-se esta decisão de ofício, devendo o exequente diligenciar junto às operadoras/banco/gestoras de cartão de crédito para implementação da medida deferida pelo juízo. 3. Recolha a parte exequente as custas para realização da diligência, correspondente a R$20,24, para cada expediente pretendido, conforme o regimento de custas do Tribunal deste Estado, delineado pela Lei Estadual n.º 3.896 e sua atualização para o ano de 2023, emitida através do Provimento da Corregedoria sob o n.º 017/2022, publicado no Diário da Justiça n.º 233 de 15/12/2022. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento da execução. 4. Recolhidas as custas, expeçam-se as comunicações necessárias relativas à alínea "a e b", dando-se preferências para encaminhamentos eletrônicos como e-mail ou malote digital. 5. Expedidos os respectivos ofícios e sobrevindo as respostas, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias, com medida útil e hábil para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Ressalto que o desarquivamento dos autos dar-se-á por simples petição, sem cobrança adicional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO DEFIRO a suspensão da CNH do DEFIRO a expedição de Ofício à Polícia Federal para procederem o recolhimento do passaporte do devedor, se o tiver. ADAO MAKESS SUELL DA SILVA SANTOS - CPF: 842.077.102-30. Sirva-se esta decisão de ofício. c) DEFIRO o bloqueio dos cartões de crédito do

09/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 26/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADAO MAKESS SUELL DA SILVA SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA em 21/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em 05/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de Superintendente da Polícia Federal em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado SENTENÇA em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

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