Execução Fiscal 7025957-91.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 361.569,38

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - EPP

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDECIR DA SILVA MACIEL

OAB/RO 390·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO DA SILVA MACIEL

OAB/RO 4132·CPF·Representa: Réu

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

OAB/RO 11201·CPF·Representa: Réu

GLAUBER CYRANO CAVALCANTE SALDANHA

OAB/RO 12055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - EPP

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

25/03/2026, 11:37

Conclusos para decisão

27/02/2026, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

28/12/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:04

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:16

Publicado DESPACHO em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/10/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2025, 06:07

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 06:07

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:56

Todas as movimentações(211)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

25/03/2026, 11:37

Conclusos para decisão

27/02/2026, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

28/12/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•25/03/2026, 11:37

DESPACHO

•07/10/2025, 14:02

19/12/2025, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:04

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:16

Publicado DESPACHO em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/10/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2025, 06:07

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 06:07

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:27

Acolhida a exceção de pré-executividade

05/05/2025, 19:27

Conclusos para decisão

30/04/2025, 12:17

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:48

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

17/04/2025, 10:47

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

17/04/2025, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2025, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 19:39

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/02/2025, 01:50

Publicado DESPACHO em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 18:14

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 22:03

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:32

Publicado DECISÃO em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 16:17

Conclusos para decisão

12/08/2024, 11:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 13:11

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 12:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2024, 19:31

Conclusos para despacho

01/02/2024, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:41

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 15:08

Publicado DESPACHO em 21/12/2023.

21/12/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 12:03

Conclusos para decisão

20/09/2023, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 10:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 01:02

Publicado DESPACHO em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025957-91.2020.8.22.0001 Vistos, Intime-se a exequente para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025957-91.2020.8.22.0001 Vistos, Intime-se a exequente para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025957-91.2020.8.22.0001 Vistos, Intime-se a exequente para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025957-91.2020.8.22.0001 Vistos, Intime-se a exequente para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:02

Conclusos para despacho

06/03/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 16:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:00

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 02:45

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:04

Conclusos para despacho

16/08/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 09:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:40

Publicado DESPACHO em 01/08/2022.

29/07/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 12:32

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2022, 17:04

Conclusos para despacho

03/03/2022, 11:18

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2022, 18:13

Juntada de certidão

24/02/2022, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:31

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 07:31

Publicado DESPACHO em 26/11/2021.

25/11/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:42

Outras Decisões

24/11/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 08:52

Conclusos para despacho

19/10/2021, 11:44

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 16:22

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 12:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 12:04

Publicado DESPACHO em 01/09/2021.

03/09/2021, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 19:32

Outras Decisões

27/08/2021, 19:32

Conclusos para decisão

17/08/2021, 11:44

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:26

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 00:51

Publicado DESPACHO em 05/07/2021.

02/07/2021, 00:51

Outras Decisões

01/07/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:28

Outras Decisões

01/07/2021, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:06

Conclusos para despacho

07/06/2021, 06:56

Juntada de Petição de petição

06/06/2021, 16:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 01:35

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2021, 04:05

Publicado DESPACHO em 07/05/2021.

06/05/2021, 04:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 10:12

Outras Decisões

05/05/2021, 10:12

Conclusos para despacho

26/04/2021, 08:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:29

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 07:55

Juntada de Petição de diligência

18/02/2021, 10:35

Mandado devolvido sorteio

18/02/2021, 10:35

Decorrido prazo de Controle de Prazo - Mandado em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 05:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2020, 08:21

Juntada de Petição de diligência

05/11/2020, 15:40

Mandado devolvido competência exclusiva

05/11/2020, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2020, 08:58

Mandado devolvido competência exclusiva

28/10/2020, 19:03

Juntada de Petição de diligência

28/10/2020, 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2020, 11:54

Juntada de Petição de diligência

09/10/2020, 18:04

Mandado devolvido competência exclusiva

09/10/2020, 18:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:20

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2020, 10:15

Expedição de Mandado.

06/10/2020, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:50

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

01/10/2020, 02:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 13:21

Outras Decisões

30/09/2020, 13:21

Conclusos para despacho

30/09/2020, 09:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 11:42

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 19:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:26

Decorrido prazo de FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/08/2020.

20/08/2020, 00:00

Outras Decisões

18/08/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 15:39

Conclusos para despacho

10/08/2020, 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

03/08/2020, 12:53

Outras Decisões

31/07/2020, 12:22

Conclusos para despacho

29/07/2020, 12:47

Declarada incompetência

27/07/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 17:00

Conclusos para despacho

22/07/2020, 14:57

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 14:56

DECISÃO

•05/05/2025, 19:27

DESPACHO

•18/02/2025, 18:14

DESPACHO

•18/02/2025, 18:14

DECISÃO

•25/08/2024, 16:17

DESPACHO

•24/07/2024, 13:11

DESPACHO

•05/07/2024, 19:31

DESPACHO

•20/12/2023, 12:03

DESPACHO

•22/08/2023, 12:13

DESPACHO

•13/02/2023, 12:56

DESPACHO

•28/07/2022, 12:32

DESPACHO

•16/04/2022, 17:04

DESPACHO

•25/11/2021, 07:31

DESPACHO

•24/11/2021, 08:52

Todos os documentos(25)

DESPACHO

•25/03/2026, 11:37

DESPACHO

•07/10/2025, 14:02

DECISÃO

•05/05/2025, 19:27

DESPACHO

•18/02/2025, 18:14

DESPACHO

•18/02/2025, 18:14

DECISÃO

•25/08/2024, 16:17

DESPACHO

•24/07/2024, 13:11

DESPACHO

•05/07/2024, 19:31

DESPACHO

•20/12/2023, 12:03

DESPACHO

•22/08/2023, 12:13

DESPACHO

•13/02/2023, 12:56

DESPACHO

•28/07/2022, 12:32

DESPACHO

•16/04/2022, 17:04

DESPACHO

•25/11/2021, 07:31

DESPACHO

•24/11/2021, 08:52

DESPACHO

•06/09/2021, 16:22

DESPACHO

•27/08/2021, 19:32

DESPACHO

•01/07/2021, 09:28

DESPACHO

•06/05/2021, 12:52

DESPACHO

•05/05/2021, 10:12

DESPACHO

•30/09/2020, 13:21

DESPACHO

•21/08/2020, 10:55

DESPACHO

•18/08/2020, 15:39

DESPACHO

•31/07/2020, 12:22

DECISÃO

•27/07/2020, 10:23