Execução Fiscal 0059429-62.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2007

Valor da Causa

R$ 22.876,00

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR PAULO DE LIMA

OAB/RO 1669·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DEILTON CAVALCANTE DE SOUZA

CPF

Reu

RIO NEGRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

CNPJ

Reu

RUBENS ALVES FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 08:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/01/2026, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:03

Conclusos para decisão

02/12/2025, 21:07

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2025, 16:54

Conclusos para despacho

21/08/2025, 09:09

Todas as movimentações(187)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DESPACHO

•30/01/2026, 08:06

DESPACHO

•09/10/2025, 09:27

30/01/2026, 08:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/01/2026, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:03

Conclusos para decisão

02/12/2025, 21:07

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2025, 16:54

Conclusos para despacho

21/08/2025, 09:09

Decorrido prazo de RUBENS ALVES FERREIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:02

Decorrido prazo de DEILTON CAVALCANTE DE SOUZA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2025, 02:22

Publicado DESPACHO em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 22:00

Conclusos para decisão

14/05/2025, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:45

Decorrido prazo de DEILTON CAVALCANTE DE SOUZA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:01

Decorrido prazo de RUBENS ALVES FERREIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2025, 02:08

Publicado DECISÃO em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 19:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/03/2025, 19:50

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 17:19

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

20/10/2024, 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2024, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 20:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2024, 07:15

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 22:06

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2024, 22:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2024, 09:16

Expedição de Mandado.

24/07/2024, 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2024, 09:02

Expedição de Mandado.

24/07/2024, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de juntada de ar

28/06/2024, 09:59

Juntada de Petição de juntada de ar

26/06/2024, 07:36

Juntada de Petição de certidão

18/06/2024, 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2024, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2024, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:37

Conclusos para despacho

23/05/2024, 08:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/05/2024, 15:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/05/2024, 15:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/05/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:23

Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:38

Conclusos para despacho

28/11/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 08:56

Conclusos para decisão

20/09/2023, 17:02

Decorrido prazo de RUBENS ALVES FERREIRA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:12

Decorrido prazo de RIO NEGRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:18

Decorrido prazo de RIO NEGRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de RUBENS ALVES FERREIRA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:44

Publicado DESPACHO em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADOS: RIO NEGRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, RUBENS ALVES FERREIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0059429-62.2007.8.22.0001 Vistos, Conforme informação anexa, o sócio Rubens Alves Ferreira faleceu em 2003, antes de que lhe fosse redirecionada a presente demanda. Assim, intime-se a exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento QUANTO À PESSOA JURÍDICA no prazo de dez dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Silente, retornem conclusos para suspensão. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 22 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 12:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:03

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:04

Juntada de Petição de juntada de ar

11/05/2023, 12:36

Juntada de Petição de certidão

25/04/2023, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2023, 13:46

Juntada de Petição de juntada de ar

11/04/2023, 13:36

Juntada de Petição de certidão

04/04/2023, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 10:28

Conclusos para decisão

29/11/2022, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 08:20

Mandado devolvido dependência

22/10/2022, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2022, 09:59

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 12:49

Conclusos para despacho

03/08/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:59

Juntada de Petição de juntada de ar

04/07/2022, 07:58

Juntada de Petição de certidão

20/06/2022, 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2022, 14:05

Juntada de certidão

12/04/2022, 10:54

Decorrido prazo de RUBENS ALVES FERREIRA em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 09:18

Juntada de certidão

25/10/2021, 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2021, 12:54

Decorrido prazo de RIO NEGRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:59

Publicado DECISÃO em 03/09/2021.

03/09/2021, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 14:06

Outras Decisões

01/09/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:26

Conclusos para despacho

20/08/2021, 07:22

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2021, 15:15

Decorrido prazo de RIO NEGRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 08/07/2021.

07/07/2021, 00:10

Outras Decisões

05/07/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:13

Conclusos para despacho

09/06/2021, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:13

Decorrido prazo de RIO NEGRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2021, 01:43

Publicado DESPACHO em 23/03/2021.

22/03/2021, 01:43

Outras Decisões

19/03/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 09:02

Conclusos para despacho

18/03/2021, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 02:40

Decorrido prazo de RIO NEGRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2021, 01:44

Publicado DESPACHO em 24/02/2021.

23/02/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 11:43

Outras Decisões

22/02/2021, 11:43

Conclusos para despacho

19/02/2021, 12:13

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 10:11

Decorrido prazo de RIO NEGRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 23/11/2020.

20/11/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:10

Outras Decisões

19/11/2020, 13:10

Conclusos para despacho

18/11/2020, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:37

Decorrido prazo de RIO NEGRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 15/10/2020.

14/10/2020, 01:01

Outras Decisões

10/10/2020, 08:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2020, 08:06

Conclusos para despacho

09/10/2020, 12:09

Juntada de Petição de outros documentos

01/10/2020, 09:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 13:15

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/09/2020, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/06/2017, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/06/2017 23:59:59.

06/06/2017, 01:46

Juntada de Petição de petição

01/06/2017, 16:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 08:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 08:25

Juntada de certidão

15/05/2017, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2017, 07:59

Publicado CERTIDÃO em 16/05/2017.

15/05/2017, 07:59

Expedição de Outros documentos.

12/05/2017, 11:50

Distribuído por migração de sistemas

12/05/2017, 11:06

DESPACHO

•11/07/2025, 22:00

DECISÃO

•13/03/2025, 19:50

DECISÃO

•13/03/2025, 19:50

DECISÃO

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