Execução Fiscal 1000160-27.2011.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.070,05

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

26/11/2025, 10:35

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 08:13

Determinado o arquivamento

18/10/2024, 09:13

Homologada a Transação

18/10/2024, 09:13

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 15:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/03/2024, 07:47

Conclusos para despacho

12/12/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 09:51

Decorrido prazo de ROUSSEAU LOBO BRAGA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 17:30

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de ciência

26/11/2025, 10:35

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 08:13

Determinado o arquivamento

18/10/2024, 09:13

Homologada a Transação

18/10/2024, 09:13

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 15:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/03/2024, 07:47

Conclusos para despacho

12/12/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 09:51

Decorrido prazo de ROUSSEAU LOBO BRAGA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 17:30

Publicado DECISÃO em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NUXMAN CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO, OAB nº RO276 DECISÃO A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso pelo lapso temporal de parcelamento acordado entre as partes, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de pagamento acordado entre as partes exequente e executada. Decorrido o prazo de parcelamento administrativo, qual seja, 11/05/2025, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000160-27.2011.8.22.0101 Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NUXMAN CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO, OAB nº RO276 DECISÃO A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso pelo lapso temporal de parcelamento acordado entre as partes, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de pagamento acordado entre as partes exequente e executada. Decorrido o prazo de parcelamento administrativo, qual seja, 11/05/2025, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000160-27.2011.8.22.0101 Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/11/2023, 12:39

Conclusos para despacho

10/11/2023, 10:42

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2023, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2023, 22:40

Decorrido prazo de Nuxman Consultoria e Treinamentos Ltda em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:44

Juntada de certidão

24/08/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 01:09

Publicado DESPACHO em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NUXMAN CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO, OAB nº RO276 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000160-27.2011.8.22.0101 Vistos, 1. Defiro a devolução do valor a(o) executado(a), por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 94809987. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Depois, manifeste-se o exequente, em 10 dias, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N. 1827093 - 5, 1827097 - 8, 1827101 - 0, 1827107 - 9, 1827108 - 7, 1827109 - 5, 1827101 - 0; Favorecido: ROUSSEAU LOBO BRAGA, CPF: 421.273.512-15, Banco Sicoob: 756, Agência/Cooperativa: 3306, Conta: 4.524-1, Tipo: Conta corrente Porto Velho-RO, 22 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/08/2023, 00:00

Expedido alvará de levantamento

22/08/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:20

Expedido alvará de levantamento

22/08/2023, 12:20

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:23

Conclusos para despacho

15/08/2023, 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 12:53

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2023, 10:52

Conclusos para decisão

11/05/2023, 15:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 17:51

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:43

Decorrido prazo de Nuxman Consultoria e Treinamentos Ltda em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:45

Juntada de certidão

04/11/2022, 17:15

Juntada de certidão

22/09/2022, 15:24

Decorrido prazo de Nuxman Consultoria e Treinamentos Ltda em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOSIAS BATISTA SILVA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:14

Publicado CITAÇÃO em 20/09/2022.

19/09/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:35

Publicado DESPACHO em 16/09/2022.

15/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 07:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:20

Conclusos para despacho

28/06/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:57

Decorrido prazo de Nuxman Consultoria e Treinamentos Ltda em 08/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:53

Juntada de Petição de juntada de ar

31/03/2022, 22:05

Juntada de Petição de certidão

23/02/2022, 11:47

Decorrido prazo de JOSIAS BATISTA SILVA em 10/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2022.

02/02/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 02:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:33

Outras Decisões

26/01/2022, 13:43

Conclusos para despacho

19/10/2021, 15:50

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/02/2021, 21:59

Conclusos para despacho

18/11/2020, 14:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 11:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/10/2020, 11:11

Decorrido prazo de Nuxman Consultoria e Treinamentos Ltda em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de JOSIAS BATISTA SILVA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 22/09/2020.

21/09/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 09:22

Outras Decisões

18/09/2020, 09:22

Conclusos para despacho

03/07/2020, 13:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:02

Decorrido prazo de Nuxman Consultoria e Treinamentos Ltda em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:50

Decorrido prazo de JOSIAS BATISTA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 00:51

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

14/04/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 00:31

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

14/04/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 08:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 08:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 08:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2020, 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2020, 10:01

Conclusos para decisão

16/12/2019, 17:45

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 11:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 01:03

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 10:23

Outras Decisões

31/10/2019, 09:07

Conclusos para despacho

25/07/2019, 14:33

Juntada de certidão

25/07/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 17:18

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 02:39

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 02:39

Mov. [39] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

01/04/2019, 22:38

Mov. [38] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

31/10/2017, 00:12

Mov. [37] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 30/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

30/08/2017, 14:25

Mov. [36] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/08/2017, 11:35

Mov. [35] - Despacho: Despacho/Não informado

12/07/2017, 09:13

Mov. [34] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

10/07/2017, 12:54

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/07/2017, 12:54

Mov. [32] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/08/2016, 00:12

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/06/2016, 09:12

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/06/2016, 09:12

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/06/2016, 09:12

Mov. [28] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

09/06/2016, 08:26

Mov. [27] - Despacho: Despacho/Não informado

23/05/2016, 10:56

Mov. [26] - Conclusos para: Conclusos para Requerer a juntada de procuração e habilitação nos processo supra/Decisão

11/05/2016, 12:53

Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/03/2016, 12:32

Mov. [24] - Despacho: Despacho/Não informado

18/03/2016, 14:25

Mov. [23] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 1802/2016 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo

16/03/2016, 07:26

Mov. [22] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

15/03/2016, 19:33

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

10/03/2016, 12:25

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/03/2016, 12:24

Mov. [19] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/03/2016, 22:07

Mov. [18] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/03/2016, 21:53

Mov. [16] - Expedição de: Expedição de 1802-2016. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

29/01/2016, 07:38

Mov. [17] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 1802-2016. Mandado distribuido para o oficial Jean Carlo Ferreira Brandão Martins/Sorteio

29/01/2016, 07:38

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

18/04/2013, 11:56

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

17/04/2013, 16:55

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/01/2013, 17:51

Mov. [10] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

22/11/2012, 08:55

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

22/11/2012, 08:55

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

22/11/2012, 08:55

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

05/11/2011, 00:02

Mov. [8] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Cálculos em 05/10/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

05/10/2011, 00:00

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de/Mandado

23/09/2011, 13:43

Mov. [7] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

23/09/2011, 13:43

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Mandado

29/08/2011, 08:53

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

19/08/2011, 12:19

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

17/08/2011, 13:29

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

17/08/2011, 13:29

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

17/08/2011, 13:29

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2024, 09:13

DECISÃO

•08/03/2024, 07:47

DECISÃO

•13/11/2023, 12:39

DESPACHO

•22/08/2023, 12:20

DESPACHO

•16/08/2023, 17:23

DESPACHO

•14/08/2023, 07:42

DESPACHO

•13/04/2023, 17:51

DESPACHO

•14/09/2022, 07:59

DESPACHO

•26/01/2022, 13:42

DECISÃO

•05/02/2021, 21:59

DESPACHO

•18/09/2020, 09:22

SENTENÇA

•13/04/2020, 08:27

SENTENÇA

•10/04/2020, 10:01

DESPACHO

•31/10/2019, 09:07

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•12/07/2017, 13:13

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•13/11/2023, 12:39

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•22/08/2023, 12:20

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•16/08/2023, 17:23

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•14/08/2023, 07:42

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•13/04/2023, 17:51

DESPACHO

•14/09/2022, 07:59

DESPACHO

•26/01/2022, 13:42

DECISÃO

•05/02/2021, 21:59

DESPACHO

•18/09/2020, 09:22

SENTENÇA

•13/04/2020, 08:27

SENTENÇA

•10/04/2020, 10:01

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•31/10/2019, 09:07

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•12/07/2017, 13:13

DECISÃO

•23/05/2016, 14:56

DECISÃO

•18/03/2016, 18:25

DECISÃO

•18/04/2013, 15:56

PETIÇÃO

•22/11/2012, 04:00

DECISÃO

•19/08/2011, 04:00