Execução Fiscal 0006198-47.2012.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 17:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/02/2024, 17:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:46

Decorrido prazo de ANTONIO TORRES FERNANDES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IVANILCE GOMES DE SOUSA SALDANHA, OAB nº RO7263, ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE EXECUTADO: ANTONIO TORRES FERNANDES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0006198-47.2012.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste propôs contra ANTONIO TORRES FERNANDES para cobrança do crédito tributário descrito nas CDAs n. acostadas junto à exordial. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 09/02/2017. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 11 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

15/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2023, 11:16

Declarada decadência ou prescrição

11/11/2023, 11:16

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:50

Decorrido prazo de ANTONIO TORRES FERNANDES em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:34

Decorrido prazo de IVANILCE GOMES DE SOUSA SALDANHA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:04

Publicado DESPACHO em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IVANILCE GOMES DE SOUSA SALDANHA, OAB nº RO7263, ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE EXECUTADO: ANTONIO TORRES FERNANDES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0006198-47.2012.8.22.0001 Vistos, Após a citação do possuidor do imóvel, a tentativa de penhora de bens se revelou infrutífera em 15/04/2016 (fl. 43). Desde então, a exequente não logrou êxito na localização de bens da devedora. O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em dez dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 12:20

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:53

Processo Desarquivado

05/07/2023, 12:51

Juntada de certidão

12/12/2022, 08:11

Arquivado Provisoriamente

19/03/2018, 16:21

Juntada de expediente

19/03/2018, 16:20

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 03/05/2017 23:59:59.

04/05/2017, 00:53

Publicado CERTIDÃO em 05/04/2017.

06/04/2017, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2017, 00:33

Expedição de Outros documentos.

04/04/2017, 10:04

Juntada de certidão

04/04/2017, 08:37

Expedição de Outros documentos.

31/03/2017, 16:44

Distribuído por migração de sistemas

30/03/2017, 16:55

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO TORRES FERNANDES em 07/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/09/2023 23:59.

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