Execução de Título Extrajudicial 7004573-61.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004573-61.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA LUZIA FERREIRA CORREIA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de MARIA LUZIA FERREIRA CORREIA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:34

Juntada de termo de triagem

30/08/2023, 12:47

Juntada de Petição de certidão

28/08/2023, 08:03

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP Advogado do requerente: WILLIAM WALLACE CAVALCANTE, OAB nº RO11961 Requerido/Executado: MARIA LUZIA FERREIRA CORREIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: EXEQUENTE: W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 02553640000154, AV JK 1491, MERCADO SILVA SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: MARIA LUZIA FERREIRA CORREIA, CPF nº 67830781249, LH 627 KM 01 LADO ESQUERDO, CASA ANTIGA NA CURVA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004573-61.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP, em face de MARIA LUZIA FERREIRA CORREIA. De início, cumpre esclarecer que a prescrição se trata de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Nesse particular, a execução está amparada em nota promissória que, nos termos do art. 44 da Lei n.º 10931/2004, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 e 77 do Decreto n.º 57.663/1966). Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Diante disso, o reconhecimento da prescrição da pretensão, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Considerando a concordância expressa do credor, a presente transita em julgado nesta data. Sem novos requerimentos pelas partes, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Jaru - RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 13:25

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2023, 12:33

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:33

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 08:26

Publicado DECISÃO em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP Advogado do requerente: WILLIAM WALLACE CAVALCANTE, OAB nº RO11961 Requerido/Executado: MARIA LUZIA FERREIRA CORREIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 02553640000154, AV JK 1491, MERCADO SILVA SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: MARIA LUZIA FERREIRA CORREIA, CPF nº 67830781249, LH 627 KM 01 LADO ESQUERDO, CASA ANTIGA NA CURVA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004573-61.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. A inicial veio instruída com nota promissória (ID 94927386). Em análise ao título, nota-se que foi emitido em 10/08/2023, com data de vencimento de 10/09/2018. Causa estranheza um título ter sido emitido já após a data do próprio vencimento, e mais ainda, cerca de 5 anos após. Isto posto INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, esclarecer o título apresentado, bem como justificar eventual equívoco na emissão, sob pena de multa por litigância de má-fé. Ademais, deverá, na oportunidade, manifestar-se acerca da prescrição, em atenção ao art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

23/08/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2023, 12:33

SENTENÇA

•25/08/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP Advogado do requerente: WILLIAM WALLACE CAVALCANTE, OAB nº RO11961 Requerido/Executado: MARIA LUZIA FERREIRA CORREIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: EXEQUENTE: W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 02553640000154, AV JK 1491, MERCADO SILVA SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: MARIA LUZIA FERREIRA CORREIA, CPF nº 67830781249, LH 627 KM 01 LADO ESQUERDO, CASA ANTIGA NA CURVA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004573-61.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP, em face de MARIA LUZIA FERREIRA CORREIA. De início, cumpre esclarecer que a prescrição se trata de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Nesse particular, a execução está amparada em nota promissória que, nos termos do art. 44 da Lei n.º 10931/2004, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 e 77 do Decreto n.º 57.663/1966). Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Diante disso, o reconhecimento da prescrição da pretensão, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Considerando a concordância expressa do credor, a presente transita em julgado nesta data. Sem novos requerimentos pelas partes, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Jaru - RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

28/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LUZIA FERREIRA CORREIA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUZIA FERREIRA CORREIA em 30/08/2023 23:59.

Juntada de termo de triagem

Juntada de Petição de certidão

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Arquivado Definitivamente

Declarada decadência ou prescrição

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Publicado DECISÃO em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

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