Cumprimento de sentença 7001862-40.2020.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001862-40.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001862-40.2020.8.22.0019. AUTOR: ALBERTO ESTEVAN GOMES FILHO, OAB nº RO10262 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: WAGNER RODRIGUES 83063765015, RUA CODORNAS S/N BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes formulada por WAGNER RODRIGUES 83063765015 em face de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que possui uma microempresa individual no ramo de reciclagem, e que teria alugado um imóvel localizado na Rua das Codornas, bairro Bom Futuro, município de Machadinho D'Oeste. Aduz que, 30/06/2020 solicitou a realização de extensão de rede para que o imóvel passasse a ter fornecimento de energia elétrica. Alega que, desde então, não teve resposta da solicitação, nem mesmo teve o fornecimento de energia estabelecido no imóvel. Afirma que a falta de energia elétrica no imóvel tem prejudicado sua atividade profissional, causando-lhe prejuízos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a ligação da rede elétrica em seu imóvel. No mérito, pugna pela condenação da requerida a título de lucros cessantes. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (ID 44508164). Contestação pela requerida (ID 46414692), arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, argumentou a ausência de danos materiais emergentes e lucros cessantes, pugnando pelo julgamento improcedente da ação. Réplica ao ID 48194347. Intimadas à produção de provas (ID 52361429), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID 52387899 e 53579371). A requerida informou o cumprimento da liminar concedida (ID 61809265). A parte autora pugnou pela execução das astreintes cominadas (ID 62437520). Impugnação pela requerida (ID 79099008). A impugnação da execução das astreintes foi rejeitada ao ID 82825697. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O feito deve ser chamado à ordem, uma vez que deu-se início à execução das astreintes antes mesmo da prolação da sentença. Em que pese não haver óbice legal para tal, a fim de resguardar o deslinde do feito, passo à prolação de sentença de mérito. Inicialmente, REJEITO a preliminar aventada pela requerida. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Entendo cabível o julgamento antecipado do mérito, por se tratar de questão exclusivamente de direito, bem como não houve requerimento de novas provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Inequívoca a falha na prestação de serviço por parte da requerida. O serviço público oferecido pela requerida é pautado pelo princípio da continuidade (art. 22, CDC). Além disso, o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial (art. 10, I, Lei 7.783/89). Longas horas de privação desse serviço, sem dúvida, proporcionam transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. No caso, ficou provado que a parte autora pediu administrativamente que ligassem o serviço no dia 30/06/2020. Sem resposta, o requerente ajuizou a presente ação no dia 10/08/2020. A tutela antecipada foi deferida no dia 12/08/2020 (ID 44404256). Entretanto, apesar de intimada repetidamente (ID 49668763, 50463267, 54170966, 60891232, apenas no dia 28/08/2021 a energia foi ligada (ID 61809265), isto é, mais de um ano após o pedido administrativo. Em sede de contestação, defendeu a requerida não haver ilícito, e que a autora não teria comprovado os danos emergentes e lucros cessantes alegados. Os argumentos defensivos não prosperam, uma vez que a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público é objetiva, consoante disposição expressa do art. 37, § 6º da CF/88 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva, na medida em que o dano causado ao consumidor deve ser reparado independente de culpa da entidade prestadora do serviço, quando não comprovada nenhuma causa excludente de sua responsabilização. Nesse prisma, conforme disposto no art. 22 do Código de Defesa Consumidor, os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias deverão obedecer aos princípios da adequação, eficiência, segurança, e em relação aos essenciais, o da continuidade. Quando a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço viola tais princípios e causa dano ao consumidor, é indiscutível que esse faz jus a uma reparação pelo dano sofrido. Neste caso, a demora é injustificada e não encontra amparo nas normas. Com efeito, consoante a Resolução da ANEEL n. 414/2010 (art. 32), notadamente no que tange as unidades consumidoras localizadas em área urbana, a concessionária possui o prazo de 30 (trinta) dias para ao menos informar quais as atitudes devem ser tomadas pelo usuário, o que, de fato, não aconteceu. Lado outro, no que tange ao pedido de danos materiais, também deve ser deferida. O autor pleiteia, em sua inicial, o ressarcimento da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) sob o argumento de que, em razão da conduta ilícita praticada pela requerida em não proceder a ligação do fornecimento de energia elétrica, não pode exercer sua atividade laboral e, via de consequência, deixou de auferir renda com a venda do produto. Pela natureza do pedido, presume-se tratar-se da modalidade lucros cessantes. Evidenciado o nexo de causalidade dos danos sofridos, já que restou comprovado a conduta ilícita do requerido com o não fornecimento da energia elétrica e, em razão da ausência da eletricidade, o autor se viu impedido de exercer suas atividades laborais, prejudicando o seu sustento. Nesse sentido: Responsabilidade Civil. Danos Materiais. Oscilação. Interrupção brusca. Energia elétrica. Equipamento de Raio-X odontológico. Danificado. Dever de indenizar da concessionária de energia. Danos morais. Configuração. Lucro Cessantes. Pagamento devido. Impossibilidade na prestação dos serviços aos pacientes. A concessão do serviço público de energia elétrica rege-se pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicando-se a ela a teoria da responsabilidade derivada do risco administrativo. Comprovando o usuário dos serviços o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e o dano ocorrido em equipamento de Raio-X em razão da oscilação da rede elétrica, surge o dever de ressarcimento dos danos materiais. É devido o pagamento dos lucros cessantes, pois comprovado nos autos que a apelada deixou de auferir lucros por um período de 18 dias, pois impossibilitada de prestar aos seus pacientes os serviços do aparelho de Raio-X. (TJ-RO - APL: 00043035820118220010 RO 0004303-58.2011.822.0010, Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 13/05/2015.) Assim, entendo pela acolhida do pedido de indenização por lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil. Quanto ao valor da indenização, este deverá ser calculado em fase de liquidação de sentença. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por por WAGNER RODRIGUES 83063765015 em face de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, o que faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais a título de lucros cessantes, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, sobre a qual devem incidir juros de mora de 1% e correção monetária a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. EXTINGO o feito COM resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, o aproveitamento das custas pagas ao ID 78938360 a título de diligência para pesquisas de valores na fase de cumprimento de sentença, se necessário, desde que utilizadas para diligências de mesma natureza. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intime-se. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA / NOTIFICAÇÃO, ETC. Machadinho D'Oeste/RO, 4 de outubro de 2023 José de Oliveira Barros Filho

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES 83063765015 em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES 83063765015 em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

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