Execução de Título Extrajudicial 7004575-31.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004575-31.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ORIDIOMAR DE JESUS OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:34

Decorrido prazo de ORIDIOMAR DE JESUS OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:38

Juntada de termo de triagem

30/08/2023, 12:45

Juntada de Petição de certidão

28/08/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 03:08

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP Advogado do requerente: WILLIAM WALLACE CAVALCANTE, OAB nº RO11961 Requerido/Executado: ORIDIOMAR DE JESUS OLIVEIRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: EXEQUENTE: W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 02553640000154, AV JK 1491, MERCADO SILVA SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: ORIDIOMAR DE JESUS OLIVEIRA, CPF nº 34049037220, LINHA 614, KM 02, LOTE 03 km 02 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004575-31.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP, em face de ORIDIOMAR DE JESUS OLIVEIRA. De início, cumpre esclarecer que a prescrição se trata de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Nesse particular, a execução está amparada em nota promissória que, nos termos do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 e 77 do Decreto n.º 57.663/1966). Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Diante disso, o reconhecimento da prescrição da pretensão, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Considerando a concordância expressa do credor, a presente transita em julgado nesta data. Sem novos requerimentos pelas partes, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Jaru - RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:33

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2023, 12:33

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2023, 12:33

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 01:13

Publicado DESPACHO em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP Advogado do requerente: WILLIAM WALLACE CAVALCANTE, OAB nº RO11961 Requerido/Executado: ORIDIOMAR DE JESUS OLIVEIRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO autora: EXEQUENTE: W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 02553640000154, AV JK 1491, MERCADO SILVA SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: ORIDIOMAR DE JESUS OLIVEIRA, CPF nº 34049037220, LINHA 614, KM 02, LOTE 03 km 02 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004575-31.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos, etc. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, acerca da prescrição, em atenção ao art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

23/08/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2023, 12:33

SENTENÇA

•25/08/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP Advogado do requerente: WILLIAM WALLACE CAVALCANTE, OAB nº RO11961 Requerido/Executado: ORIDIOMAR DE JESUS OLIVEIRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: EXEQUENTE: W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 02553640000154, AV JK 1491, MERCADO SILVA SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: ORIDIOMAR DE JESUS OLIVEIRA, CPF nº 34049037220, LINHA 614, KM 02, LOTE 03 km 02 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004575-31.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por W G DA SILVA & CIA LTDA - EPP, em face de ORIDIOMAR DE JESUS OLIVEIRA. De início, cumpre esclarecer que a prescrição se trata de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Nesse particular, a execução está amparada em nota promissória que, nos termos do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 e 77 do Decreto n.º 57.663/1966). Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Diante disso, o reconhecimento da prescrição da pretensão, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Considerando a concordância expressa do credor, a presente transita em julgado nesta data. Sem novos requerimentos pelas partes, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Jaru - RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

28/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ORIDIOMAR DE JESUS OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORIDIOMAR DE JESUS OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.

Juntada de termo de triagem

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado DESPACHO em 23/08/2023.

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