Execução de Título Extrajudicial 7011135-74.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011135-74.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 22:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/09/2023, 22:54

Decorrido prazo de CEZAR INOCENCIO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:51

Decorrido prazo de NEWITO TELES LOVO em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:10

Decorrido prazo de EDILSON DE SOUZA PEREIRA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:47

Decorrido prazo de NEWITO TELES LOVO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de EDILSON DE SOUZA PEREIRA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de CEZAR INOCENCIO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:16

Juntada de termo de triagem

11/09/2023, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/09/2023, 11:18

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011135-74.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 Polo Passivo: CEZAR INOCENCIO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDILSON DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO DO Vistos Trata-se de ação executiva postulada por M. & T. SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, arguindo direito de EDILSON DE SOLZA PEREIRA, em face de CEZAR INOCENCIO DA SILVA. DECIDO. A outorgada aduz razões de fato e direito com relação jurídica que mantém sua outorgante e a Requerida, alegando ter poderes para tanto. Não deveria esta demanda ser recepcionada e conhecida, não podendo tampouco ser julgada da forma como proposta e formalizada, posto que no Juizado não se admite representação de parte, como pretendido na inicial. Deveria a outorgante postular pessoal e diretamente neste juízo. Quem demanda nesta Justiça especialíssima, deve se contentar e se amoldar às peculiaridades e exigências. Assim sendo, à luz dos arts. 8º e 9º, da Lei 9.099/95, não é admitida a intervenção de procurador - pessoa física - sendo que a única exceção prevista é em prol das pessoas jurídicas, que podem se fazer representar nas audiências por prepostos credenciados. Como mui bem leciona Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (in Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada - Editora Saraiva - 2a. Edição - 2001 - pags. 49/50): O comparecimento pessoal das partes, isto é, do autor e do réu, é obrigatório nas causas até vinte salários mínimos, podendo elas ser assistidas por advogados. Assim, não poderão as partes se fazerem representar por procuradores constituídos ou advogados para não comparecer a juízo. Se isso acontecer, deverá o juiz extinguir o processo, sem o julgamento do mérito, no caso do autor, ou declarar a revelia, prolatando a sentença, se se tratar do réu. Nas causas de valor superior, o comparecimento pessoal também será obrigatório, valendo as mesmas regras acima expostas, com a diferença agora de que a assistência por advogado também será obrigatória. (...) Uma vez pretendendo ingressar no Judiciário e não podendo comparecer pessoalmente, deverão as personalidades famosas e as ocupantes de cargo público de alto escalão propor ação junto às varas cíveis, onde poderão estar representadas. Se, nos Juizados Especiais, forem colocadas no pólo passivo da demanda, deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arcarem com os efeitos da revelia, já que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput, da CF). Esse também é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INGRESSO DA AÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.099/95 NÃO ADMITE INTERVENÇÃO DE PROCURADOR. PESSOA FÍSICA. Sendo indispensável que o titular do direito, sendo pessoal capaz e maior, postule pessoal e diretamente no Juizado Especial. (TJRO. Recurso inominado 1000590-94.2012.8.22.0601. Relatora Juíza Silvana Maria de Freitas. 13.09.2013). O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito (LJE 51 IV). Intime-se o requerente (DJ). Publicação e registro automáticos. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Cacoal, 22/08/2023 Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belem

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/08/2023, 13:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/08/2023, 13:33

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2023, 13:33

SENTENÇA

•22/08/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011135-74.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 Polo Passivo: CEZAR INOCENCIO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDILSON DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO DO Vistos Trata-se de ação executiva postulada por M. & T. SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, arguindo direito de EDILSON DE SOLZA PEREIRA, em face de CEZAR INOCENCIO DA SILVA. DECIDO. A outorgada aduz razões de fato e direito com relação jurídica que mantém sua outorgante e a Requerida, alegando ter poderes para tanto. Não deveria esta demanda ser recepcionada e conhecida, não podendo tampouco ser julgada da forma como proposta e formalizada, posto que no Juizado não se admite representação de parte, como pretendido na inicial. Deveria a outorgante postular pessoal e diretamente neste juízo. Quem demanda nesta Justiça especialíssima, deve se contentar e se amoldar às peculiaridades e exigências. Assim sendo, à luz dos arts. 8º e 9º, da Lei 9.099/95, não é admitida a intervenção de procurador - pessoa física - sendo que a única exceção prevista é em prol das pessoas jurídicas, que podem se fazer representar nas audiências por prepostos credenciados. Como mui bem leciona Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (in Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada - Editora Saraiva - 2a. Edição - 2001 - pags. 49/50): O comparecimento pessoal das partes, isto é, do autor e do réu, é obrigatório nas causas até vinte salários mínimos, podendo elas ser assistidas por advogados. Assim, não poderão as partes se fazerem representar por procuradores constituídos ou advogados para não comparecer a juízo. Se isso acontecer, deverá o juiz extinguir o processo, sem o julgamento do mérito, no caso do autor, ou declarar a revelia, prolatando a sentença, se se tratar do réu. Nas causas de valor superior, o comparecimento pessoal também será obrigatório, valendo as mesmas regras acima expostas, com a diferença agora de que a assistência por advogado também será obrigatória. (...) Uma vez pretendendo ingressar no Judiciário e não podendo comparecer pessoalmente, deverão as personalidades famosas e as ocupantes de cargo público de alto escalão propor ação junto às varas cíveis, onde poderão estar representadas. Se, nos Juizados Especiais, forem colocadas no pólo passivo da demanda, deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arcarem com os efeitos da revelia, já que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput, da CF). Esse também é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INGRESSO DA AÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.099/95 NÃO ADMITE INTERVENÇÃO DE PROCURADOR. PESSOA FÍSICA. Sendo indispensável que o titular do direito, sendo pessoal capaz e maior, postule pessoal e diretamente no Juizado Especial. (TJRO. Recurso inominado 1000590-94.2012.8.22.0601. Relatora Juíza Silvana Maria de Freitas. 13.09.2013). O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito (LJE 51 IV). Intime-se o requerente (DJ). Publicação e registro automáticos. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Cacoal, 22/08/2023 Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belem

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CEZAR INOCENCIO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEWITO TELES LOVO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON DE SOUZA PEREIRA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEWITO TELES LOVO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON DE SOUZA PEREIRA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR INOCENCIO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

Juntada de termo de triagem

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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