Cumprimento de sentença 0006110-16.2011.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 0006110-16.2011.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado/Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: MILENI CRISTINA BENETTI MOTA, JOSE CARLOS RASTEIRO, J. L. CONSTRUCOES E SERVICOS DE JARDINAGEM EIRELI - ME, ALECXANDRO BUZIQUIA RASTEIRO, FERNANDO MATTOS FERNANDES Advogado/Requerido: RENATO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO5806A, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO (até 29/7/2028) PROCESSO FRUSTRADO 1) Feito que tramita sem resultados úteis. 2) BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, mandados, precatórias, AR´s etc e outros atos negativos. Este feito tramita há mais de uma década, sem maiores resultados. Se contado desde a fase de conhecimento, tramita desde 2011, há quase 12 anos. Por sua vez, os fatos outrora em apuração - na fase de conhecimento - são do ano de 2008, portanto, cerca de quinze anos. A sentença é datada de 2016 (Num. 9887056 - Pág. 69 a 81), quase sete anos. O cumprimento de sentença tramita desde abril de 2021 (56641371) sem qualquer resultado. 3) Diligências negativas. O que era possível e de responsabilidade do Juízo já foi feito. 4) Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO nos Agravos de Instrumento nº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. 5) Feito que vem sendo suspenso há anos por execução frustrada, sendo a última em 29 de julho de 2022 (Num. 80000709 - Pág. 1-2), do que o Exequente foi intimado (Num. 81463674 - Pág. 1). 6) Após a remessa dos autos ao arquivo provisório o exequente não promoveu o necessário para localizar bens dos executados. Portanto, MANTENHA-SE ARQUIVADO PROVISORIAMENTE (execução frustrada), sem baixa no distribuidor, observado o prazo prescricional. Neste sentido: TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110766822 Data de publicação: 12/05/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO SINE DIE - INCISO III DO ART. 791 DO CPC. 1. MANIFESTO O INTERESSE DO CREDOR EM OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EMBORA NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM APONTAR BENS LIVRES DO DEVEDOR, CABÍVEL A SUSPENSÃO DOPROCESSO SINE DIE. “...3. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). REsp 529385/RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048677-5 Ministra ELIANA CALMON...” Em casos iguais ao dos autos o prazo da prescrição intercorrente é de cinco anos, conforme entendimento do TJRO. Transcrevo parte do acórdão: 2. Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos). Precedente. 3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172- 32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabelhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fáticoprobatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedente. 4. Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário. Precedentes. 5. Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1244217/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) No mesmo sentido, o entendimento do E. TJRO. Transcrevo parte do acórdão: ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2020 0800732-95.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Redistribuído por Prevenção em 25/03/2019 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Transcurso de lapso superior a cinco anos. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Tendo o feito permanecido sem manifestação alguma das partes por mais de cinco anos após a suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DJ de 8/5/2020. No mesmo sentido, o TJDFT: "3. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC." Acórdão 1357408, 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Como a remessa ao arquivo provisório foi em 29/7/2022 (Num. 80000709 - Pág. 12), com suspensão por um ano (do que o exequente fora intimado – ID Num. 81463674 - Pág. 1), o prazo prescricional voltou a correr 29/7/2023 (art. 921, §4.º do CPC) e se expirará em 29/7/2028 (art. 206, §5.º, I, do Código Civil). Transcorrido o prazo acima, manifestem-se, inclusive quanto à prescrição intercorrente. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2023., 14:57 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0006110-16.2011.8.22.0010

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RASTEIRO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO PEREIRA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de J. L. CONSTRUCOES E SERVICOS DE JARDINAGEM EIRELI - ME em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALECXANDRO BUZIQUIA RASTEIRO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILENI CRISTINA BENETTI MOTA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de J. L. CONSTRUCOES E SERVICOS DE JARDINAGEM EIRELI - ME em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALECXANDRO BUZIQUIA RASTEIRO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO PEREIRA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RASTEIRO em 15/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(18)