Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005696-37.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005696-37.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7005696-37.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ARTHUR DE ALMEIDA MAIA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: AUGUSTO DE ALMEIDA MAIA, OAB nº RO739L Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Considerando que a parte exequente concordou com os cálculos da parte executada (ID nº 89404761), os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV para pagamento do valor de R$ 2.359,96 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), referente ao crédito principal e, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for ocaso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 22 de agosto de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

23/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ARTHUR DE ALMEIDA MAIA em 19/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ARTHUR DE ALMEIDA MAIA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado DESPACHO em 12/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)