Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7089577-09.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7089577-09.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7089577-09.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA PINHEIRO, MISAEL NONATO RODRIGUES, ROGERIO RODRIGUES DA COSTA, SILVIA GUSMAO SORIA Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de julgamento de embargos de declaração opostos contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial sob o argumento de que ela estaria acometida de omissão em relação à dedução dos valores pagos a título de vencimentos, eis que não teria considerado os valores pagos como diferença de vencimento a indicar, outrossim, erro e, também, porque não teria considerado a vigência, validade e eficácia da Lei nº 3.961/2016 e, ainda, porque a parte requerente não teria preenchido os requisitos legais do artigo 1º, § 1º. Pois bem. A meu ver o Estado de Rondônia tenta por meio dos embargos de declaração rediscutir o mérito da sentença. Não se trata a questão de cobrança de efeitos retroativos antes de sua eficácia, mas sim após a sua entrada em vigor. As diferenças pleiteadas pela parte recorrida dizem respeito ao período em que a nova tabela já estava em vigor. Portanto, os argumentos do Estado de Rondônia de que haveria afronta à vigência, validade e eficácia da norma em questão são totalmente indevidos. Além disso, a sentença foi expressa no sentido de mencionar sobre os levantamentos e ensaios, senão vejamos: Outrossim, entendo que os requeridos não apresentaram provas quanto à impossibilidade da reposição salarial em relação a uma possível violação do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tampouco, foi acostado aos autos os levantamentos e ensaios realizados pela Diretoria de Folha de Pagamento do Estado, com base na receita arrecadada e na perspectiva futura de arrecadação no exercício em questão e nos dois subsequentes, documentos estes que poderiam sugerir a não procedência do pedido inicial. No Ofício nº 604/2020/SEFIN-ASTEC datado de 29/01/2020 a SEFIN/RO, através do Memorando nº 627/2019/SEFIN-SUPER informou que com o crédito do orçamento da Assembleia Legislativa no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para viabilizar o pagamento dos servidores da Polícia Civil conforme tabela da Lei nº 3.961/2016 ter-se-ia um total de R$ 2.822.355.185,37 correspondendo ao percentual de 43,09% o Estado continuava abaixo do limite de alerta e não ofendendo ao limite prudencial. Este ofício nº 604/2020/SEFIN-ASTEC foi anexado nos autos do processo nº 7036198-61.2019.8.22.0001 (ID: 35711608). Também no Ofício nº 67/2020/GABPRES/TCERO, Documento nº 10236/19, o egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia esclareceu que “após demonstração da Despesa com Pessoal do Poder Executivo Estadual, nos períodos (3º quadrimestre de 2017; 1º quadrimestre de 2018 e 2º quadrimestre de 2018), observou-se que não houve o atingimento ao limite prudencial, ou seja, 95% do limite legal da despesa com pessoal do Executivo Estadual”. Este ofício n. 67/2020/GABPRES/TCERO também foi anexado nos autos do processo nº 7036198-61.2019.8.22.0001 (ID: 34411364). O Estado de Rondônia também não se atentou ao dispositivo da sentença que diz: “Quando da fase de cumprimento de sentença a parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide.” [grifei] Destarte, todo e qualquer pagamento realizado na esfera administrativa, quando da fase de cumprimento de sentença, será devidamente considerado como valores a serem deduzidos para fins de expedição de RPV / Precatório. No mais, o juiz não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, consoante assentou o STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO OU DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “RECLAMAÇÃO. JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A RECLAMAÇÃO NÃO É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA APRECIAR A CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE: RCL 7569. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 22759 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09- 08-2016) [destaquei] Com a devida vênia, entendo que a sentença apresentou fundamentação robusta, clara e não se omitiu em relação argumentos trazidos na inicial e o que se percebe é que a parte tenta rediscutir a matéria o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico em sede de embargos de declaração. Ademais, não se vislumbra na sentença, como quer fazer crer o embargante, qualquer omissão / contradição / erro e, ainda que o embargante não concorde com o seu conteúdo, não é este o meio processual adequado para provocar a modificação do julgado, que expressamente justificou a razão da procedência. Dispositivo FRENTE AO EXPOSTO e ao mais que dos autos constam CONHEÇO dos embargos de declaração mas, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTE / NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 22 de agosto de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA PINHEIRO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DA COSTA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MISAEL NONATO RODRIGUES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA GUSMAO SORIA em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(16)