Execução Fiscal 0006071-53.2005.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0006071-53.2005.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006071-53. AUTOR: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA,, - DE 945 A 1355 - LADO ÍMPAR - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: INCOMASP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, BR 364 KM518 LINHA C-65, LOTE 06 GLEBA 04 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOÃO FRANCISCO NARDI, RUA DALILA ROLIM VARGAS 497 NOVO MUNDO - 81050-300 - CURITIBA - PARANÁ, ALAOR JOSE, RUA REYNALDO BONAT 01 CIDADE INDUSTRIAL - 81310-190 - CURITIBA - PARANÁ, FLAVIO HENRIQUE MEDINA, AV. MARECHAL RONDON 6640 SETOR INDUSTRIAL - 76988-004 - VILHENA - RONDÔNIA, MOACIR BOSSINI, RUA JACINTO ANTUNES DA SILVA 520 RUA JACINTO ANTUNES DA SILVA - 78995-000 - NÃO INFORMADO - ACRE, ERNESTO DO NASCIMENTO, RUA RIO REAL 33 S/B - 83833-181 - FAZENDA RIO GRANDE - PARANÁ Advogado do(a) RÉU: OSVALDO SIMOES JUNIOR, OAB nº SP72004, HAMILTON DOS SANTOS MEDEIROS, OAB nº SP145693 SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0006071-53.2005.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$631.919,78 Última distribuição:04/02/2005 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal onde figuram como partes os acima nominados (ID 94847637 - Pág. 1). Com efeito, compulsando os autos atesto que, após a última manifestação da parte exequente (carga dos autos em 14/11/2011 - ID 94847645 - Pág. 33), a execução ficou paralisada por prazo superior a cinco anos (somente sobrevindo o requerimento de ID 95271761 - Pág. 1, em 28/08/2023, após a Certidão de digitalização dos autos - ID94960252 - Pág. 1). A ação e os créditos tributários que ela objetiva cobrar estão irremediavelmente prescritos, consumidos pela prescrição intercorrente, uma vez que houve paralisação por tempo superior a cinco anos por culpa única e exclusiva da própria exequente, tanto que foi ela que requereu ou deu causa, com sua omissão, ao sobrestamento e até arquivamento dos autos, permanecendo os feitos por mais de cinco anos nessa situação. Como é de conhecimento geral, o fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue, sendo “interessante assinalar que a prescrição é causa extintiva da ação e do crédito tributário, atingindo assim, não só o direito de ação como o próprio direito. É a inteligência dos arts. 156, V e 174 do Código Tributário Nacional” (Ives Gandra da Silva Martins et alii, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Comentários ao Código Tributário Nacional, 1ª Edição Forense, 1997, p. 453.) Ainda que se extraia – num esforço extremo e complacente de interpretação – que eventual pedido de arquivamento dos autos formulado pelo exequente consubstanciava requerimento de aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830 (de 22 de setembro de 1980), a suspensão da execução fiscal nele contemplada não tem o condão de também suspender indefinidamente a fluência do prazo prescricional após o transcurso de um ano, à exata medida em que tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que tem status de Lei Complementar hierarquicamente superior à legislação ordinária (Lei de Execução Fiscal – LEF). Nesse sentido já julgou o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - CTN - Lei nº 6830/80, art. 40 - O processo de execução fiscal não pode permanecer suspenso por mais tempo do que a lei estabelece, sem incidir na prescrição intercorrente. O artigo 40 da Lei nº 6830/80 não pode justificar a paralisação da execução fiscal por longo tempo, erigindo-se em disposição incompatível com normas do CTN (artigo 174). Recurso improvido” (1ª Turma, REsp. 138.419-RJ, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 9.12.97, Bol. AASP nº 2.082, p. 164-e). Nem se avente que após o arquivamento da execução fiscal, a pedido ou não da exequente, deveria ela ser intimada a promover o andamento da ação como condição sine qua nom para que a prescrição intercorrente fosse pronunciada, mediante a aplicação analógica do §1º do artigo 267 do CPC, uma vez que segundo o posicionamento uniforme do Colendo STJ: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição é instituto de direito material, tendo prazos e consequências próprias, que não se confundem com a extinção do processo regulada no art. 267 do Código de Processo Civil. Começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia. Consumada, a declaração de que ocorreu não está a depender de prévia intimação ao autor, para que dê andamento ao feito, [...]” (RSTJ 37/481). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO, com fundamento nos artigos 487, II, do CPC e, 174 do CTN, pronuncio a prescrição intercorrente da execução fiscal e do crédito que ela almeja receber (CDA's que a embasam - ID 94847637 - Pág. 5), extinguido-os, sem a condenação da exequente ao pagamento de verbas de sucumbência. Ficam as partes intimadas a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Na oportunidade, considerando a anuência do exequente (ID 96572470), em relação ao pedido de desbloqueio de ID 96394479, promovi o levantamento da restrição Renajud, conforme espelho coligido infra. Custas na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 27 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: ANTONIO ANGELO VILAS BOAS GOMES 27/10/2023 - 09:52:10 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ARIQUEMES - RO Órgão Judiciário TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Nro do Processo 0006071-53 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ARIQUEMES Órgão Judiciário TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Juiz Retirada MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Para o Órgão Judiciário: TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição IEF2833 PR GM/VECTRA GLS ERNESTO DO NASCIMENTO TRANSFERENCIA 08/06/2010

30/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INCOMASP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON GOULART DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYNTHIA GODOY ARRUDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR BOSSINI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE MEDINA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO NARDI em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 07/01/2025.

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