Petição Cível 7012786-59.2023.8.22.0002 - TJRO

Petição Cível 7012786-59.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012786-59.2023.8.22.0002. AUTORES: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890, MARISTELA GUIMARAES BRASIL, OAB nº RO9182 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, A. M. TRANSPORTES LTDA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO SENTENÇA Relatório formal dispensado. Número do Classe: Petição Cível Polo Ativo: SEVERIANO SANTOS DA CUNHA, ERIKA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS DOS Trata-se de ação indenizatória por danos morais e estéticos, onde fora atribuído à causa o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Ocorre que este valor ultrapassa o teto limite estabelecido na Lei n° 9.099/95, que rege este Juizado Especial. Sobre o assunto, é pertinente a transcrição do artigo 2º da Lei n°12.153/09, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. ” Assim, verificando-se que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para a competência deste Juizado Especial, o juiz, de ofício, poderá extinguir o processo sem apreciar o mérito, nos termos do art. 51, inc. II e art. 3º, inc. I, ambos da lei nº 9.099/95, e 259, inc. V do Código de Processo Civil. Posto isso, nos termos dos artigos 3º, §1º I c/c 51, III da Lei nº 9.099/95 reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para julgar a causa e por isso indefiro a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora para extrair cópia dos documentos juntados no sistema e proceder a correta redistribuição do feito na unidade competente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória/ofício para seu cumprimento. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Muhammad Hijazi Zaglout

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEVERIANO SANTOS DA CUNHA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA GUIMARAES BRASIL em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. M. TRANSPORTES LTDA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA OLIVEIRA DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA GUIMARAES BRASIL em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEVERIANO SANTOS DA CUNHA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA OLIVEIRA DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. M. TRANSPORTES LTDA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. M. TRANSPORTES LTDA em 30/08/2023 23:59.

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