Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001783-20.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2017

Valor da Causa

R$ 440.000,00

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

VALDECI DE SOUZA

CPF

Autor

ANDREA DE SOUZA SENA

CPF

Autor

ELILDA SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTE NEGRO/RO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA

OAB/RO 8097·CPF·Representa: Autor

DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA

OAB/RO 7757·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

VALDECI DE SOUZA

CPF

Autor

ANDREA DE SOUZA SENA

CPF

Autor

ELILDA SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTE NEGRO/RO

CNPJ

Reu

DALCI LEANDRO TABORDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

16/04/2025, 08:22

Juntada de certidão

16/04/2025, 08:18

Juntada de certidão

15/10/2024, 07:55

Juntada de certidão

15/10/2024, 07:49

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 10:15

Juntada de certidão

28/05/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 01:26

Publicado DECISÃO em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 21:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 21:27

Determinado o arquivamento

22/05/2024, 21:27

Conclusos para despacho

22/05/2024, 11:04

Processo Desarquivado

22/05/2024, 11:04

Todas as movimentações(146)

Juntada de certidão

16/04/2025, 08:22

Juntada de certidão

16/04/2025, 08:18

Juntada de certidão

15/10/2024, 07:55

Juntada de certidão

15/10/2024, 07:49

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 08:35

Documentos

DECISÃO

•22/05/2024, 21:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/05/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 10:15

Juntada de certidão

28/05/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 01:26

Publicado DECISÃO em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 21:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 21:27

Determinado o arquivamento

22/05/2024, 21:27

Conclusos para despacho

22/05/2024, 11:04

Processo Desarquivado

22/05/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 10:33

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 17:52

Juntada de certidão

27/07/2022, 17:51

Decorrido prazo de VALDECI DE SOUZA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2022.

11/05/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:28

Juntada de certidão

04/02/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 10:56

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 16:12

Decorrido prazo de DALCI LEANDRO TABORDA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 13:01

Decorrido prazo de VALDECI DE SOUZA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 10:49

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 10:05

Decorrido prazo de ELILDA SOUZA DE OLIVEIRA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 09:41

Decorrido prazo de ANDREA DE SOUZA SENA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 09:14

Decorrido prazo de DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 03:22

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.

15/03/2021, 03:22

Publicado DECISÃO em 16/03/2021.

15/03/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7001783-20.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: VALDECI DE SOUZA, ANDREA DE SOUZA SENA, ELILDA SOUZA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097, DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA - RO7757 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097, DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA - RO7757 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097, DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA - RO7757 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, DALCI LEANDRO TABORDA Por o Intimação -

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: VALDECI DE SOUZA, ANDREA DE SOUZA SENA, ELILDA SOUZA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097, DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA - RO7757 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097, DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA - RO7757 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097, DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOM Intimação - Processo n. 7001783-20.2017.8.22.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 19:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2021, 19:46

Conclusos para julgamento

10/03/2021, 12:14

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 15:31

Decorrido prazo de DALCI LEANDRO TABORDA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 03:03

Decorrido prazo de ELILDA SOUZA DE OLIVEIRA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 03:03

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 03:00

Decorrido prazo de VALDECI DE SOUZA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:58

Decorrido prazo de DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:57

Decorrido prazo de ANDREA DE SOUZA SENA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:56

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2021.

11/02/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: VALDECI DE SOUZA, ANDREA DE SOUZA SENA, ELILDA SOUZA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097, DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA - RO7757 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097, DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA - RO7757 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097, DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOM Intimação - Processo n. 7001783-20.2017.8.22.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:54

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2021, 12:45

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2021, 13:50

Publicado DECISÃO em 09/02/2021.

08/02/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 00:10

Decorrido prazo de DALCI LEANDRO TABORDA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: VALDECI DE SOUZA, ANDREA DE SOUZA SENA, ELILDA SOUZA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097, DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA - RO7757 Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097, DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA - RO7757 Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097, DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA - RO7757 Requerido: RÉU: MUNICÍPIO DE MON Intimação - Processo n. 7001783-20.2017.8.22.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:42

Outras Decisões

04/02/2021, 16:42

Conclusos para despacho

01/02/2021, 12:24

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2020.

11/12/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 08:59

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/12/2020, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/09/2019, 16:28

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2019.

02/08/2019, 01:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 09:33

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 09:33

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 18:04

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 18:00

Juntada de Petição de petição

05/07/2019, 11:16

Decorrido prazo de ANDREA DE SOUZA SENA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:08

Decorrido prazo de ELILDA SOUZA DE OLIVEIRA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:06

Decorrido prazo de VALDECI DE SOUZA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:03

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 10:54

Julgado procedente em parte do pedido

05/06/2019, 08:23

Audiência Instrução realizada para 04/06/2019 08:30 Ariquemes - 1ª Vara Cível.

04/06/2019, 16:17

Mandado devolvido sorteio

27/02/2019, 16:18

Mandado devolvido sorteio

27/02/2019, 16:18

Mandado devolvido sorteio

27/02/2019, 16:18

Juntada de Petição de diligência

27/02/2019, 16:18

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA em 07/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 15:11

Decorrido prazo de VALDECI DE SOUZA em 07/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 15:11

Decorrido prazo de ANDREA DE SOUZA SENA em 07/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 15:11

Decorrido prazo de ELILDA SOUZA DE OLIVEIRA em 07/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 15:11

Decorrido prazo de DIEGO IONEI MONTEIRO MOTOMYA em 07/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 15:11

Decorrido prazo de DALCI LEANDRO TABORDA em 07/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2019, 10:26

Expedição de Mandado.

30/01/2019, 09:04

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 09:03

Audiência instrução designada para 04/06/2019 08:30 Ariquemes - 1ª Vara Cível.

30/01/2019, 08:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 16:15

Conclusos para despacho

24/09/2018, 11:57

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 12:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 08:49

Conclusos para despacho

14/06/2018, 07:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 03:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2018, 16:38

Juntada de Petição de petição

22/02/2018, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2018, 08:15

Conclusos para despacho

08/02/2018, 16:36

Decorrido prazo de DALCI LEANDRO TABORDA em 06/02/2018 23:59:59.

07/02/2018, 03:26

Juntada de Petição de petição

04/02/2018, 19:16

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 11:30

Juntada de Petição de contestação

26/01/2018, 08:44

Juntada de Petição de certidão

14/12/2017, 15:54

Mandado devolvido sorteio

14/12/2017, 15:54

Expedição de #Não preenchido#.

28/11/2017, 10:14

Expedição de Mandado.

28/11/2017, 09:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2017, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 12:38

Conclusos para despacho

05/09/2017, 10:21

Juntada de Petição de petição

05/09/2017, 09:12

Juntada de Petição de petição

24/08/2017, 16:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 21/08/2017 23:59:59.

23/08/2017, 08:32

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2017, 09:13

Conclusos para despacho

11/07/2017, 11:21

Juntada de Petição de petição

11/07/2017, 11:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 27/06/2017 23:59:59.

28/06/2017, 07:46

Juntada de Petição de contestação

23/06/2017, 10:44

Juntada de Petição de substabelecimento

10/05/2017, 10:01

Juntada de Petição de substabelecimento

08/05/2017, 10:33

Juntada de Petição de substabelecimento

03/05/2017, 11:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2017, 08:49

Expedição de Outros documentos.

02/05/2017, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2017, 11:44

Conclusos para decisão

06/04/2017, 17:27

Juntada de Petição de petição

24/03/2017, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2017, 09:26

Conclusos para despacho

20/02/2017, 11:20

Distribuído por sorteio

20/02/2017, 11:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/05/2024, 10:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/05/2024, 10:33

DECISÃO

•11/03/2021, 19:46

PETIÇÃO

•08/02/2021, 13:50

DECISÃO

•04/02/2021, 16:42

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/01/2021, 15:31

CERTIDÃO

•10/09/2020, 20:34

ACÓRDÃO

•02/09/2020, 14:19

DESPACHO

•27/07/2020, 18:33

ATA DA AUDIÊNCIA

•05/06/2019, 08:23

DECISÃO

•29/01/2019, 16:15

DESPACHO

•05/09/2018, 08:49

DESPACHO

•21/02/2018, 08:15

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•22/05/2024, 21:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/05/2024, 10:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/05/2024, 10:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/05/2024, 10:33

DECISÃO

•11/03/2021, 19:46

PETIÇÃO

•08/02/2021, 13:50

DECISÃO

•04/02/2021, 16:42

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/01/2021, 15:31

CERTIDÃO

•10/09/2020, 20:34

ACÓRDÃO

•02/09/2020, 14:19

DESPACHO

•27/07/2020, 18:33

ATA DA AUDIÊNCIA

•05/06/2019, 08:23

DECISÃO

•29/01/2019, 16:15

DESPACHO

•05/09/2018, 08:49

DESPACHO

•21/02/2018, 08:15

DECISÃO

•24/11/2017, 12:38

DESPACHO

•13/07/2017, 09:13

DESPACHO

•18/04/2017, 11:44

DESPACHO

•17/03/2017, 09:26