Cumprimento de sentença 0002034-37.2011.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0002034-37.2011.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 0002034-37.2011.8.22.0013. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE ROBERTO HORN ADVOGADO DO EXECUTADO: NAYRA JULIANA DE LIMA, OAB nº RO6216 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa Vistos. a) DA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor do débito atualizado, atentando-se às parcelas eventualmente pagas e as vencidas no curso da ação. Após a juntada dos cálculos atualizados, cumpra-se a determinação a seguir. b) DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Sobreveio aos autos a notícia do falecimento do executado JOSÉ ROBERTO HORN, conforme certidão de óbito juntado aos autos em id 90471912. À CPE para inclusão dos herdeiros aos autos, conforme id 91342701. Ainda, no caso não há notícia de abertura de inventário ou partilha dos bens do de cujus, assim, promovo o redirecionamento sobre o espólio do devedor, representados nas pessoas dos herdeiros, consoante o art.1.797 do Código Civil. Diante dos argumentos apresentados pelo MP, bem como documentos juntados, citem-se os herdeiros do falecido JOSÉ ROBERTO HORN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art.523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente a apresentar cálculo atualizado da dívida, incluindo-se a multa e os honorários de execução. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Ressalto que, ficam suspensos os outros atos/diligências processuais até que seja efetivada a regularização processual do espólio de JOSÉ ROBERTO HORN. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA HIGINIA MENDES HORN em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA FRANSCIELI HORN em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO HORN em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIAIMERFFER DAIANE DORNELES em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO HORN em 10/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 19/03/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(90)