Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003159-68.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003159-68.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, SENTENÇA Processo: 7003159-68.2023.8.22.0022. REQUERENTE: JAMILE FLAVIA DIAS ADVOGADO DO REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA I- Relatório: Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II- Mérito: O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Tratam estes autos de Ação Declaratória de Recebimentos de Auxílio Alimentação Cumulada com retroativos em face do Município de São Miguel do Guaporé/RO. A parte requerente é ocupante do cargo efetivo no Município de São Miguel do Guaporé, consoante fichas financeiras anexas aos autos. Alegou ainda que recebe auxílio alimentação de acordo com a Lei Municipal nº 1.055/2010, no patamar de R$ 100,00 (cem reais). Todavia, afirma que passou a viger nova Lei Municipal n. 1.965/2019, a qual dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais, tendo a previsão do auxílio alimentação em R$ 200,00 (duzentos reais), com reajuste anula pelo IGP-M. Vejamos teor do dispositivo: " Art. 1º O auxílio alimentação será concedido a todos servidor efetivo abrangido neste plano, com valor inicial de R$ 200,00 (duzentos reais) e reajustados anualmente pelo índice oficial do Governo Federal IGP-M". A referida lei versa sobre o pagamento do auxílio-alimentação que todos os servidores públicos municipais fazem jus, benefício este de caráter indenizatório concedido com a finalidade de subsidiar despesas com refeição, realizadas no exercício do cargo público, durante sua jornada de trabalho. O Município de São Miguel do Guaporé apresentou contestação ID 96291626, afirmando que não há que se falar em aplicação a requerente dos benefícios previstos na Lei Municipal 1.965/2019, qual seja, auxilio alimentação no valor de R$ 200,00, haja vista o fato de a demandante não ser servidora pertencente ao quadro da secretaria municipal de administração e sim servidora lotada na secretaria de saúde regida pelo Plano de Cargo e Carreira de nº Lei 1.458/2015, que estabelece claramente que o valor do auxilio-alimentação daquela categoria será de R$ 100,00. Requereu a improcedência dos pedidos. Da análise dos dispositivos, verifica-se que o recebimento do auxílio-alimentação é um direito subjetivo e, por isso, independe de requerimento administrativo. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Trata-se de benefício instituído em lei, de forma que não há exigência de prévia solicitação pelo servidor ou preenchimento de requisitos, como dito pelo requerido. No caso em tela, denota-se que a Lei Municipal nº 1.055/2010 criou o auxílio-alimentação em favor de servidores públicos municipais efetivos, sem fazer qualquer ressalva quanto à classe do servidor ou órgão em que estaria lotado. A referida legislação, portanto, fez distinção tão somente quanto aos vencimentos, senão vejamos: a) Para aqueles com Vencimento até R$ 800,00 R$ 150,00; b) Para os demais servidores R$ 100,00; Posteriormente, em 2019, houve a promulgação da Lei Municipal nº 1.965, cujo teor dispõe sobre "o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais de São Miguel do Guaporé", novamente sem fazer distinção quanto à classe, lotação ou órgão de atividade do servidor. De fato, no art. 3º da supracitada lei há menção de que "O Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação de São Miguel do Guaporé - RO, está previsto na Lei Municipal nº 1048/2010, e saúde previsto em Lei 1.458/2015". Ocorre que tal ressalva, a meu ver, limita-se tão somente quanto ao Plano de Cargos e Carreira, que seguem regulados pela legislação específica, que não se confunde necessariamente com aspectos remuneratórios que podem ser abordados por outras leis. Tanto que a questão afeta ao auxílio-alimentação foi tratada inicialmente por lei geral (Lei nº 1.055/2010), distinta daquela que regula os Planos de Cargos e Carreiras dos servidores da saúde e educação, e, posteriormente, foi abordada, também de forma genérica, na Lei nº 1.965/2019, que elevou o supracitado auxílio ao patamar de R$ 200,00. Apesar de o referido dispositivo mencionar que o aumento abrangeria servidores daquele plano, sem especificá-lo, é certo que o ente municipal deixou de juntar aos autos cópia integral das leis que versam sobre a regulamentação dos Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Saúde e da Educação de São Miguel do Guaporé - RO, de forma a demonstrar que há tratamento específico do tema. Nesse passo, não havendo disposição específica, considerando a generalidade das disposições da Lei nº 1.965/2019, é perfeitamente possível a interpretação no sentido de que, em sendo omissa a lei específica, aplicam-se os dispositivos da lei geral que com esta não conflitem. Esse critério de interpretação é oriundo da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, em seu art. 2º, §2º, a saber: " § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Trata-se de questão, portanto, à interpretação das normas jurídicas, levando em conta o critério da especialidade. Nesse passo, de acordo com esse critério, a lei nova que contiver preceitos especiais não é capaz de revogar a geral e a geral também não tem o condão de revogar a especial, sendo plenamente possível a coexistência das normas. O que vai acontecer é, eventualmente, a aplicação de uma ou de outra dependendo do caso específico e da situação que está sendo analisada. Com efeito, não merece prosperar a alegação do ente municipal quanto à violação à Súmula Vinculante 37 do STF, cujo teor dispõe que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Afinal, se o valor pleiteado a título de Auxílio-Alimentação tem respaldo legal, e não comprovada previsão específica na lei que versa sobre o Plano de Cargos e Remuneração da Carreira dos Servidores no âmbito da saúde e educação, tampouco justificativa específica para tal distinção, reputo ilegal a diferenciação realizada quanto ao tratamento dos servidores municipais efetivos de São Miguel do Guaporé. Novamente, ressalto que aqui não se está realizando equiparação entre servidores públicos de carreiras distintas, ainda que de mesmo poder. O que se está reconhecendo é a existência de legislação capaz de abarcar todos os servidores efetivos municipais de São Miguel, qual seja, a Lei 1.965/2019, que não promove a distinção invocada pelo ente público réu. Enfatizo ainda que eventuais especificidades contidas na lei não retiram a generalidade de outras disposições. Da mesma forma, eventuais leis que tratam de questões específicas quanto a cada carreira não impede, por si só, a incidência de outras legislações que contenham disposições genéricas e aplicáveis a todos os cargos, tal como ocorreu com a Lei nº 1.055/2010 e, posteriormente, com a Lei nº 1.965/2019. Insta frisar, por oportuno, que, sendo apenas destinado a custear parcela das despesas com alimentação do servidor, havendo ainda presunção de que todos têm a mesma necessidade alimentícia, não é legítima, legal, nem constitucional, a diferenciação quanto ao pagamento do auxílio-alimentação, notadamente quando inexiste tal distinção por regulamentação normativa. Nesse viés, reconheço que assiste razão à parte autora quando pleiteia a implementação do auxílio-alimentação na folha de pagamento, no montante atualizado, bem como quanto ao pleito de pagamentos retroativos, considerando a diferença entre os valores atualizados anualmente e aqueles efetivamente pagos ao servidor. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III- Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ a: a) alterar o pagamento em folha do valor inerente ao auxílio-alimentação para o montante de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 32 da Lei Municipal nº 1.965/2019, acrescido dos reajustes anuais, de acordo com o IGP-M; b) pagar os valores retroativos desde a promulgação da referida lei, ou seja, 23 de dezembro de 2019, com correção monetária a partir da data que era devido, com juros a contar da citação, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública, devendo ser observado os reajustes anuais dos valores (art. 32 da L.M 1.965/19), até a efetiva atualização em folha de pagamento. Por consequências, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27 da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, quinta-feira, 2 de novembro de 2023 Robson Jose dos Santos Juíza de Direito

03/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAMILE FLAVIA DIAS, CPF nº 09749018737, RUA PINHEIRO MACHADO 1926 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AV. CACOAL 1726 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7003159-68.2023.8.22.0022 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Recebo a ação para processamento. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira: Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos. Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação. Portanto, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de quinze dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, volvam-me conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. terça-feira, 22 de agosto de 2023São Miguel do Guaporé Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado DESPACHO em 04/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

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