Cumprimento de sentença 0038049-80.2007.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0038049-80.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 0038049-80.2007.8.22.0001 Cumprimento de sentença VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 EXEQUENTES: JAIR DANDOLINI PESSETTI, RUA DA PRATA, N.3757 FLODOALDO PONTES PINTO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NELSON AYRES DE ALMEIDA, RUA MARIANA 3186, BELA VISTA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CARLOS SANTIAGO DE ALBUQUERQUE, RUA OSVALDO ARANHA 1693, CONCEIÇÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOVANIO SILVA DOS SANTOS, AV. SETE DE SETEMBRO, 4049/4.701, RUA 22 DE OUTUBRO N°1888 CENTRO JD. MANGUEIRAS I - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SERGIO XIMENES CORTEZ, RUA CARAPIA, N. 165 CONJ. COHAB FLORESTA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELAINE VIEIRA CIOFFI, RUA ANGICO 4120 JARDIM ELDORADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDIO FON ORESTES, GISELLE PINTO BORGES, FRANCISCO SANTANA FILHO, OZIVALDO GOMES VELOZO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO vistos e etc. O Estado de Rondônia opôs embargos de declaração (id. 96545936) contra o despacho de id. 96172765 pugnando que seja mantido o cancelamento do Precatório Coletivo n. 0005296-24.2017.8.22.0000 e mantidos os precatórios individuais formalizados em nome dos credores (conforme decisões Id 88729624 e Id 92198438), não havendo que se falar na retificação do valor do precatório coletivo para que seja incluído valores devidos a partir da expedição até a presente data. Contrarrazões aos embargos de declaração em id.97133227. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos e, por isso os conheço. De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na decisão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis. Sob outro ângulo, portanto, revelam-se incabíveis os embargos retromencionados quando não ocorrerem as hipóteses acima ventiladas. In casu, o Estado de Rondônia noticia contradição e omissão em relação ao despacho de id. 96172765 porque contrariou o que fora decidido na decisão de id. 94319365. Através da decisão de id. 92198438, decidiu-se o seguinte, vejamos: (...) Ante o exposto, MANTENHO o cancelamento do precatório de Nº 0005296-24.2017.8.22.0000, assim como dos precatórios individuais de Nº 0805512-10.2021.8.22.0000 (Nelson Ayres de Almeida) e 0805511-25.2021.8.22.0000 (Jair Dandolini Pessetti), tendo em vista que receberam os valores via acordo direto. DETERMINO o registro de pagamento da parcela superpreferencial em favor do credor Francisco Santana Filho nos autos do Precatório Individual n. 0805507-85.2021.8.22.0000, no prazo inerente ao procedimento de liquidação. (...) Posteriormente, em face dessa decisão sobreveio embargos de declaração em id. 92667304, os quais foram decididos em id. 94319365, da seguinte forma, vejamos: (...) Antes exposto, rejeito os presentes embargos pois não se tratam, mas rediscussão sobre o entendimento exarado, no entanto oportunizo aos Embargantes dizerem se optam pelo precatório nº 0005296-24.2017.8.22.0000, contudo, não haverá alteração de valores, sendo que será mantido os demais atendimentos adotados, no prazo de 15 dias. (...) Os Autores manifestaram em id. 95306398, requerendo a expedição de ofício para a COGESP para que promova com a correção do precatório de n. 0005296-24.2017.8.22.0000, envolvendo todos os valores desde a expedição do precatório até a presente data, excluindo os pagamentos já realizados. Foi proferido despacho em id. 96172765 determinando que oficie-se a COGESP a fim de que cancele os precatórios individuais de números 0805511-25.2021.8.22.0000, 0805512-10.2021.8.22.0000, 0805507-85.2021.8.22.0000, 0805502-63.2021.8.22.0000, 0805505-18.2021.8.22.0000, 0805508-70.2021.8.22.0000, 0805506-03.2021.8.22.0000, 0805513-92.2021.8.22.0000, pois não foram realizados pagamentos, nesta mesma esteira, que a COGESP, retifica-se o precatório de nº 0005296-24.2017.8.22.0000, envolvendo todos os valores desde a expedição do precatório até a presente data, excluindo os pagamentos já realizados. Razão assiste o Estado de Rondônia. Visto que o despacho embargado determinou a retificação de valores no precatório nº 0005296-24.2017.8.22.0000 que fora cancelado. Vale ressaltar que este precatório foi cancelado por meio da decisão de id. 92198438. A decisão de id. 94319365 oportunizou aos Autores a escolha pelo precatório nº 0005296-24.2017.8.22.0000, contudo sem alteração de valores. Por isso, caberia aos Autores manifestarem a opção, já que não haveria alteração de valores. Por fim, conforme decidido (id.92198438) o precatório nº 0005296-24.2017.8.22.0000, que era o coletivo, restou cancelado, de modo que foi mantido os precatórios individuais com os valores nestes previstos. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHE-SE os presentes embargos de declaração para sanar a omissão ora apontada, e no mérito dar lhe provimento. Assim à CPE para oficiar a COGESP a fim de cancelar o precatório de Nº 0005296-24.2017.8.22.0000, assim como dos precatórios individuais de Nº 0805512-10.2021.8.22.0000 (Nelson Ayres de Almeida) e 0805511-25.2021.8.22.0000 (Jair Dandolini Pessetti), tendo em vista que receberam os valores via acordo direto, assim como registar a parcela superpreferencial em favor do credor Francisco Santana Filho nos autos do Precatório Individual n. 0805507-85.2021.8.22.0000, no prazo inerente ao procedimento de liquidação. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA, 9 de outubro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 0038049-80.2007.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTES: OZIVALDO GOMES VELOZO, RUA 02, CASA 92, RES.ICARAI1, APONIÃ 4 DE JANEIRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELAINE VIEIRA CIOFFI, RUA ANGICO 4120 JARDIM ELDORADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO SANTANA FILHO, RUA EUDOXIA BARROS, 6060 4 DE JANEIRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GISELLE PINTO BORGES, RUA DELEGADO NOVAES NETO 2494, 9242-1441 COSTA E SILVA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDIO FON ORESTES, RUA PIRATININGA 7716 LAGOA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SERGIO XIMENES CORTEZ, RUA CARAPIA, N. 165 CONJ. COHAB FLORESTA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOVANIO SILVA DOS SANTOS, AV. SETE DE SETEMBRO, 4049/4.701, RUA 22 DE OUTUBRO N°1888 CENTRO JD. MANGUEIRAS I - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CARLOS SANTIAGO DE ALBUQUERQUE, RUA OSVALDO ARANHA 1693, CONCEIÇÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NELSON AYRES DE ALMEIDA, RUA MARIANA 3186, BELA VISTA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JAIR DANDOLINI PESSETTI, RUA DA PRATA, N.3757 FLODOALDO PONTES PINTO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013 POLO PASSIVO EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO vistos e etc. NELSON AYRES DE ALMEIDA e outros opuseram embargos de declaração em face da decisão incursa no id. 92198438 alegando omissão, assim a modificação do decisum. O Estado de Rondônia apresentou contrarrazões no id. 93222568 pugnando pela rejeição dos embargos, justificando que os embargantes buscam rediscutir o entendimento adotado pelo julgador. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na decisão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis. Sob outro ângulo, portanto, revelam-se incabíveis os embargos retromencionados quando não ocorrerem as hipóteses acima ventiladas. Na hipótese, os Embargantes afirmam que a decisão de id. 92198438 se mostra omissa quanto ao contido nos autos de precatório de n. 0005296-24.2017.8.22.0000, em especial quanto ao procedimento adotado para o pagamento dos precatórios. Com efeito, a decisão ora embargada decidiu-se pela impossibilidade de unificação de precatórios, pois os Embargante pretendiam unificar o precatório nº 0005296-24.2017.8.22.0000 com o precatório 0805512-10.2021.8.22.0000, de modo que os valores desse precatório seriam transpostos para aquele. Registre-se que a decisão embargada explicou os motivos pelos quais um dos precatórios deveriam cancelados, e do mesmo modo o porquê os valores do precatório nº. 0805512-10.2021.8.22.0000 não poderiam ser transpostos para o 0005296-24.2017.8.22.0000. Além disso, a decisão vergastada deliberou, fundamentadamente, que os valores apurados nos cálculos posteriores não se tratam de execução complementar. Agora, por meio dos presentes embargos, os Exequentes pretendem a manutenção do precatório nº 0005296-24.2017.8.22.0000 e sua manutenção na posição da fila que se já encontra. Examinando melhor a questão, entendo ser razoável, oportunizar aos Exequentes dizerem se optam pela precatório nº 0005296-24.2017.8.22.0000, contudo, não haverá alteração de valores, pois este precatório será devidamente atualizado quando da liquidação e pagamento. Anoto ainda que o caso não se trata de revisão de precatório nos termos do Art. 4º n. Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, como faz crer os Embargantes. No caso, como já dito, nos autos foi expedido, erroneamente, um segundo precatório. Dispositivo Antes exposto, rejeito os presentes embargos pois não se tratam, mas rediscussão sobre o entendimento exarado, no entanto oportunizo aos Embargantes dizerem se optam pela precatório nº 0005296-24.2017.8.22.0000, contudo, não haverá alteração de valores, sendo que será mantido os demais atendimentos adotados, no prazo de 15 dias. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 8 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 0038049-80.2007.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTES: OZIVALDO GOMES VELOZO, RUA 02, CASA 92, RES.ICARAI1, APONIÃ 4 DE JANEIRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELAINE VIEIRA CIOFFI, RUA ANGICO 4120 JARDIM ELDORADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO SANTANA FILHO, RUA EUDOXIA BARROS, 6060 4 DE JANEIRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GISELLE PINTO BORGES, RUA DELEGADO NOVAES NETO 2494, 9242-1441 COSTA E SILVA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDIO FON ORESTES, RUA PIRATININGA 7716 LAGOA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SERGIO XIMENES CORTEZ, RUA CARAPIA, N. 165 CONJ. COHAB FLORESTA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOVANIO SILVA DOS SANTOS, AV. SETE DE SETEMBRO, 4049/4.701, RUA 22 DE OUTUBRO N°1888 CENTRO JD. MANGUEIRAS I - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CARLOS SANTIAGO DE ALBUQUERQUE, RUA OSVALDO ARANHA 1693, CONCEIÇÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NELSON AYRES DE ALMEIDA, RUA MARIANA 3186, BELA VISTA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JAIR DANDOLINI PESSETTI, RUA DA PRATA, N.3757 FLODOALDO PONTES PINTO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013 POLO PASSIVO EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO exequentes: Carlos Santiago; Claudio Fon Orestes; Elaine Vieira Cioffi; Francisco Santana; Giselle Pinto Borges; Jair Dandolini Pessetti; Nelson Ayres e Ozivaldo Gomes (id. 22967517 - Pág. 19), sendo remetido ao TJRO, conforme documentos de remessa de id. 22967517 - Pág. 97, 22967517 - Pág. 98, id. 22967517 - Pág. 99 e id. 22967517 - Pág. 100. Ocorre que, após a expedição do precatório (0005296-24.2017.8.22.0000), este processo deveria ter sido arquivado para aguardar a liquidação, pagamento e extinção do requisitório, considerando que os valores devidos já estavam esclarecidos. Todavia, não se sabe o motivo, foi proferido novo despacho (id. 22967525 - Pág. 9), que, sem observar a existência de precatório expedido e remetido ao TJRO, reabriu a discussão dos valores devidos ao Exequentes. Em atendimento a esse despacho, a contadoria apresentou cálculos no id. 22967525 - Pág. 11 e, após diversas impugnações, o valor restou esclarecidos, tendo, ao final, ocorrido a expedição de precatórios individuais, conforme Certidão Id 58797958. Por isso, foram expedidos 02 (dois) precatórios referentes a este processo, sendo 01 (um) precatório coletivo n. 0005296-24.2017.8.22.0000 e aqueles expedidos conforme Certidão Id 58797958, que são individuais. Destarte, equivocam-se os Exequentes ao afirmarem que os precatórios individuais expedidos posteriormente ao precatório n. 0005296-24.2017.8.22.0000 dizem respeito à execução. Não há como coexistirem 02 (dois) precatórios referentes ao mesmo crédito oriundo deste processo, de modo que um dos requisitórios devem ser cancelados. Os exequente entendem que se houver o cancelamento do primeiro precatório, haverá prejuízo quanto à espera para pagamento do crédito, considerando que os precatórios individuais foram expedidos em 2021 e aquele em 2017. Sucede que, embora os Exequentes tenham alegado prejuízo sobre o cancelamento do primeiro precatório, deixaram de mencionar que os precatórios individuais, que foram expedidos no ano de 2021, possuem valores maiores quando comparados com o precatório emitido inicialmente, tendo em vista o lapso temporal entre um e outro. Assim, embora exista suposto prejuízo quanto à fila de pagamento, há ganho quanto aos valores devidos. Lado outro, não há como unificar os créditos de precatórios recentes com precatórios antigos, visto que os antigos já estão com previsão orçamentária designada para aquele valor inscrito, ou seja, verifica-se a impossibilidade de um precatório recente ingressar em orçamento do passado. As previsões orçamentárias do Estado são para o futuro. Dessa forma, um dos precatórios deve ser cancelado. Dispositivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos e etc. Por meio da decisão de id. 88729624, com vistas a evitar o pagamento em duplicidade, foi determinado o cancelamento do precatório de Nº 0005296-24.2017.8.22.0000 e também dos precatórios individuais de Nº 0805512-10.2021.8.22.0000 (Nelson Ayres de Almeida) e 0805511-25.2021.8.22.0000 (Jair Dandolini Pessetti), a pedido do Estado de Rondônia. Em manifestação, os Exequentes aduziram que o precatório n. 0005296-24.2017.8.22.0000 (cancelado) diz respeito à parcela incontroversa sobre a qual fora expedido o referido precatório, e que o precatório expedido posteriormente (0805508-70.2021.8.22.0000) se refere à execução complementar, sendo que o fracionamento para emissão de precatório referente à parte incontroversa é possível, conforme entendimento assentado pelo STF no Tema 28. Afirmam ainda que, deve ser respeitada a ordem cronológica de expedição dos precatórios e, caso seja necessário, proceda com a unificação dos precatórios de 2021 ao precatório mais antigo de n. 0005296-24.2017.8.22.0000, para que sejam evitados prejuízos com uma maior espera no pagamento. O Estado de Rondônia se manifestou nos autos (id. 89699007) Vieram os autos conclusos. Examinando os autos, verifica-se que no id. 22967517 - Pág. 96 foi expedido precatório (0005296-24.2017.8.22.0000) referente aos créditos totais devidos aos Ante o exposto, MANTENHO o cancelamento do precatório de Nº 0005296-24.2017.8.22.0000, assim como dos precatórios individuais de Nº 0805512-10.2021.8.22.0000 (Nelson Ayres de Almeida) e 0805511-25.2021.8.22.0000 (Jair Dandolini Pessetti), tendo em vista que receberam os valores via acordo direto. DETERMINO o registro de pagamento da parcela superpreferencial em favor do credor Francisco Santana Filho nos autos do Precatório Individual n. 0805507-85.2021.8.22.0000, no prazo inerente ao procedimento de liquidação. Oficie-se à COGESP. Em não havendo requerimento, arquive-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 20 de junho de 2023. Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOVANIO SILVA DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE VIEIRA CIOFFI em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SANTIAGO DE ALBUQUERQUE em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de OZIVALDO GOMES VELOZO em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIR DANDOLINI PESSETTI em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISELLE PINTO BORGES em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON AYRES DE ALMEIDA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO XIMENES CORTEZ em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTANA FILHO em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO FON ORESTES em 03/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 24/04/2024.

Todas as movimentações(424)

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